Execução de Título Extrajudicial 0005483-17.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0005483-17.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005483-17.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: MADELEYNE MACHADO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, secundada em contrato de confissão de dívida (ID 27212373), no valor atual de R$ 355.775,69. Para fins de satisfação do crédito, foi realizada pesquisa pelo sistema Sisbajud, na qual foram bloqueados R$ 11.541,40 (ID 170019154) da executada Madeleyne Machado Ferreira. A executada apresentou impugnação, IDs 167695313 e 16790464, em que assevera que a quantia constrita tem natureza alimentar, motivo por que incide a regra da impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do CPC. Em decisão que analisou o pedido liminar (ID 172420268), foi liberado à executada o percentual de 70% setenta por cento do valor bloqueado (R$ 11.541,40, ID 170019154); ou seja, a quantia de R$ 8.078,98. Instado a se manifestar acerca do bloqueio que remanesceu, o credor aduz que não ficou demonstrado que toda a cifra constrita possuía natureza alimentar, pois que verificados diversos depósitos, a afastar a incidência da norma protetiva (ID 174258122). Aduz, ainda, que o percentual fixado não inviabilizará a subsistência da executada, entendendo-o razoável, motivo por que pede seja mantido o bloqueio. É o relato do necessário. Decido. A despeito da alegação do credor, de que é frágil a prova produzida, abstrai-se dos extratos bancários colacionados (ID 167695315, 167904637 e 167904639), em cotejo com os contratos de trabalho da executada (ID 167695315 e 167904636), que a origem dos numerários advém de duas pessoas jurídicas com as quais a devedora tem vínculo de trabalho (NEWCO Programadora e Produtora de Comunicação LTDA), do que se conclui que o bloqueio atingiu verba de natureza alimentar, a atrair o inciso IV do artigo 833 do CPC. Noutro giro, ao que se depreende, o percentual mantido (da constrição) não imporá risco à subsistência da executa e de sua família, de modo que os fundamentos lançados na decisão que analisou o pedido liminar permanecem íntegros para o julgamento definitivo da questão. Posto isso, confirmo os efeitos da tutela de urgência conferida na decisão do ID 172420268 para manter hígido o bloqueio de 30% do numerário (R$ 3.462,42). Expeça-se, quando preclusa a presente decisão, alvará de levantamento em prol do credor (ou transfira-se para conta bancária que indicar), bem como para juntar planilha atual do débito e indicar bens passíveis de penhora. Quanto ao mais, caso nada seja requerido pelo exequente, após a liberação da cifra em seu favor, volvam os autos ao arquivo provisório, na forma do art. 921, § 2º, do CPC, com a ressalva de que o novo termo inicial para contagem da prescrição intercorrente (em relação ao qual não haverá mais suspensão ou interrupção: § 4º do art. 921 do CPC), será o dia 09/01/2023 (ID 146343916), data da apresentação do pedido que foi frutífero, quanto à localização parcial de bens do devedor (STJ, REsp 1.340.553/RS). Prazo: 15 dias. Publique-se. * documento assinado eletronicamente

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005483-17.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: MADELEYNE MACHADO Decisão A executada Madeleyne Machado Ferreira apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros, R$ 11.541,40 (IDs 167695313 e 16790464). Aduziu que as verbas constritas são infensas à penhora, porquanto provêm de sua remuneração, oriunda de contratos de trabalho com as empresas NEWCO Programadora e Produtora de Comunicação LTDA SET Produções (IDs 167695315 e 167904636). Invocou o inciso IV do artigo 833 c/c §2° do art. 833 do CPC (impenhorabilidade de verba alimentar). Pleiteia, ademais, a imediata liberação das cifras constritas. Sucintamente relatados, decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial secundada por contrato de confissão de dívida, cujo valor atual da dívida é de R$ 355.775,69. Mediante o SISBAJUD foram bloqueados R$ 11.541,40 (ID 170019154) da executada, que ela aduz serem provenientes de sua remuneração como jornalista, por isso, pretende a imediata liberação, para fazer frente a suas despesas diuturnas. Como cediço, a concessão da tutela de urgência reclama a presença dos pressupostos necessários, a saber: elementos de informação que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito vindicado, nos moldes do art. 300 do CPC. No caso vertente, em juízo de cognição sumária, diviso os requisitos reclamados para a concessão parcial da tutela de urgência, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano à executada. A probabilidade do direito se consubstancia na razoável hipótese de que prevalecerão, ainda que parcial e hipoteticamente, os argumentos içados pela executada, quanto à alegada natureza alimentar da verba atingida, pois estão em conformidade com a norma vigente e com a jurisprudência acerca do tema, já que o inciso IV do artigo 833 do CPC preconiza a impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar. Por sua vez, o perigo de dano está evidenciado na essencialidade da cifra bloqueada, que é destinada à subsistência da executada, esta que ficaria à deriva, caso a constrição se protraia no tempo. Realmente, os extratos bancários colacionados (ID 167695315, 167904637 e 167904639, em cotejo com os contratos de trabalho da executada (ID 167695315 e 167904636), indicam que ela possui duas fontes de renda, uma oriunda da empresa NEWCO Programadora e Produtora de Comunicação LTDA, com salário de R$ 7.657,30 e da ET Produções, cuja remuneração é de R$ 5.087,50. Nesse contexto, é factível que nas contas bancárias em que sobrevieram os bloqueios (no Banco do Brasil e no Bradesco) estavam depositadas suas remunerações, a incidir o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, que preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário. Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno. As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833). Todavia, no julgamento do EREsp 1.582.475-MG e mais recentemente no EREsp 1.874.222/DF, o STJ flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Eis a ementa do primeiro aresto mencionado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o executado ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. Assim, para fins de análise da pretensão liminar, é possível liberar à devedora 70% (setenta por cento) do valor bloqueado (R$ 11.541,40, ID 170019154); ou seja, a quantia de R$ 8.078,98. E, após o contraditório, será deliberado quanto aos 30% (trinta por cento) remanescentes do total bloqueado (R$ 3.462,42), isso para que à exequente não sobrevenham danos reversos. Posto isso, acolho em parte o pedido liminar para liberar à devedora a quantia de e R$ 8.078,98. Ao CJU para, imediatamente, disponibilizar à executada a aludida cifra, fincado mantido o bloqueio de 30% da quantia (R$ 3.462,42). Sem prejuízo, intime-se a exequente, para falar sobre a impugnação. Após, volvam os autos conclusos para decisão definitiva. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de MADELEYNE MACHADO - CPF: 429.151.711-49 (EXECUTADO).

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 09/08/2024.

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