Execução de Título Extrajudicial 0005483-17.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0005483-17.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

29/11/2024, 12:25

Decurso de Prazo

26/09/2024, 02:18

Documento (Certidão)

10/09/2024, 13:37

Documento

10/09/2024, 13:37

Publicação

06/09/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005483-17.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: MADELEYNE MACHADO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação, ]ID 204451216, a bloqueio de valores da executada, na qual argumenta que a cifra é impenhorável, forma do inciso IV do artigo 833 do CPC. Instado para se manifestar, ID 206462580, o credor ficou inerte. É o relato do necessário. Decido. Colhe-se dos autos que em 01/07/2024 foram bloqueados R$ 1.889,67 de ativos financeiros da executada no Banco do Brasil. No mês da constrição, observa-se que foram depositados na conta valores oriundos da Set Produções e Eventos e do INSS (ID 206676645). Conforme já demonstrado nos autos (decisão do ID 172420268), essa empresa é fonte pagadora de remuneração percebida pela parte. E também a pensão por morte paga pelo INSS (ID 204451218) é vertida na conta bancária. Esse cenário é o quanto basta para afastar a constrição, pois caracteriza verba de natureza alimentar, conforme inciso IV do artigo 833 do CPC. Na hipótese, por ser módica a quantia, não se aplica a flexibilização da penhora de verba alimentar preconizada pelo STJ (EREsp 1.582.475-MG e EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023. Ou seja,, foram bloqueados apenas R$ 1.889,67, que é pouco mais de um salário-mínimo, de modo que a constrição, ainda que parcial, afetaria a subsistência da devedora e de sua família. Ademais, a penhora do percentual de 10% equivaleria a apenas R$ 188,96, o que não se justifica, se cotejado com o valor do débito (R$ 236.844,76), tendo em vista a dicção do art. 836 do CPC, segundo o qual “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. No que tange ao pedido para que se sancione o Banco Brasil (caso ele não cumpra a ordem de desbloqueio) ou o exequente (se ele renovar o pedido de bloqueio), não encontra amparo legal, pois os bens presentes e futuros do executado respondem pela dívida, na forma preconizada pelo art. 789 do CPC, sendo direito do credor a tentativa de expropriações, respeitados os parâmetros legais. E, quanto à instituição financeira, não há recalcitrância a ensejar-lhe imposição de reprimendas, que no caso seria eventualmente apenas o bloqueio judicial do valor. Posto isso, acolho a impugnação para desconstituir o bloqueio dos ativos financeiros do executado MADELEYNE MACHADO (ID 203989139). Publicada esta decisão, libere-se a cifra à executada (por ofício, se necessário). Para tanto, confiro a esta decisão força de ofício. No mais, volvam os autos ao arquivo provisório, pois foi suspenso em 08/10/2021 (ID 105471733), não havendo falar em interrupção do prazo da prescrição intercorrente, porque as medidas constritivas não lograram êxito. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Recebimento

03/09/2024, 20:42

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 20:42

deferimento

03/09/2024, 20:42

Conclusão (para decisão)

30/08/2024, 10:38

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 18:00

Decurso de Prazo

18/08/2024, 01:14

Decurso de Prazo

17/08/2024, 01:37

Publicação

09/08/2024, 02:19

Documentos

Decisão

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005483-17.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: MADELEYNE MACHADO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação, ]ID 204451216, a bloqueio de valores da executada, na qual argumenta que a cifra é impenhorável, forma do inciso IV do artigo 833 do CPC. Instado para se manifestar, ID 206462580, o credor ficou inerte. É o relato do necessário. Decido. Colhe-se dos autos que em 01/07/2024 foram bloqueados R$ 1.889,67 de ativos financeiros da executada no Banco do Brasil. No mês da constrição, observa-se que foram depositados na conta valores oriundos da Set Produções e Eventos e do INSS (ID 206676645). Conforme já demonstrado nos autos (decisão do ID 172420268), essa empresa é fonte pagadora de remuneração percebida pela parte. E também a pensão por morte paga pelo INSS (ID 204451218) é vertida na conta bancária. Esse cenário é o quanto basta para afastar a constrição, pois caracteriza verba de natureza alimentar, conforme inciso IV do artigo 833 do CPC. Na hipótese, por ser módica a quantia, não se aplica a flexibilização da penhora de verba alimentar preconizada pelo STJ (EREsp 1.582.475-MG e EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023. Ou seja,, foram bloqueados apenas R$ 1.889,67, que é pouco mais de um salário-mínimo, de modo que a constrição, ainda que parcial, afetaria a subsistência da devedora e de sua família. Ademais, a penhora do percentual de 10% equivaleria a apenas R$ 188,96, o que não se justifica, se cotejado com o valor do débito (R$ 236.844,76), tendo em vista a dicção do art. 836 do CPC, segundo o qual “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. No que tange ao pedido para que se sancione o Banco Brasil (caso ele não cumpra a ordem de desbloqueio) ou o exequente (se ele renovar o pedido de bloqueio), não encontra amparo legal, pois os bens presentes e futuros do executado respondem pela dívida, na forma preconizada pelo art. 789 do CPC, sendo direito do credor a tentativa de expropriações, respeitados os parâmetros legais. E, quanto à instituição financeira, não há recalcitrância a ensejar-lhe imposição de reprimendas, que no caso seria eventualmente apenas o bloqueio judicial do valor. Posto isso, acolho a impugnação para desconstituir o bloqueio dos ativos financeiros do executado MADELEYNE MACHADO (ID 203989139). Publicada esta decisão, libere-se a cifra à executada (por ofício, se necessário). Para tanto, confiro a esta decisão força de ofício. No mais, volvam os autos ao arquivo provisório, pois foi suspenso em 08/10/2021 (ID 105471733), não havendo falar em interrupção do prazo da prescrição intercorrente, porque as medidas constritivas não lograram êxito. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005483-17.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: MADELEYNE MACHADO Decisão Objetiva o credor a penhora de dois imóveis registrados em nome do cônjuge da executada, o qual não figura como parte no processo. Contudo, nas certidões de matrícula dos imóveis, IDs 186011602 e 186011603, consta que o regime de casamento eleito pelo casal, que vive em união estável, foi o da separação de bens. Ressalte-se que há presunção de veracidade da prova, uma vez que a documentação foi apresentada ao tabelião, por ocasião da compra dos imóveis, do que se dessume a fé pública. Constam das Av. 14 da matrícula nº 60599 e da Av. 13 da nº 60906, a seguinte informação,: “De acordo com requerimento acompanhado dos documentos comprobatórios, prenotado neste Serviço Regional (...), fica consignado que Robson Marcos Alcântara, proprietário deste imóvel, e Madeleyne Machado Ferreira, vivem em união estável desde 17/09/2016, sob o regime da completa e absoluta separação de bens” (ID 186011602 - Pág. 5 e 186011603 - Pág. 5). Destaquei. Pontifico que o pedido subsidiário - para que seja expedido ofício ao ofício imobiliário, para que sejam indicados quais foram os documentos comprobatórios apresentados – tampouco é factível, haja vista a fé pública do delegatário do serviço. Nesses marcos, sendo estipulado o regime da separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real (Código Civil, art. 1.687), o pedido de constrição não merece prosperar, pois os bens não integram o patrimônio da devedora. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a penhora sobre os imóveis. Tornem os autos ao arquivo provisório. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005483-17.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: MADELEYNE MACHADO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, secundada em contrato de confissão de dívida (ID 27212373), no valor atual de R$ 355.775,69. Para fins de satisfação do crédito, foi realizada pesquisa pelo sistema Sisbajud, na qual foram bloqueados R$ 11.541,40 (ID 170019154) da executada Madeleyne Machado Ferreira. A executada apresentou impugnação, IDs 167695313 e 16790464, em que assevera que a quantia constrita tem natureza alimentar, motivo por que incide a regra da impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do CPC. Em decisão que analisou o pedido liminar (ID 172420268), foi liberado à executada o percentual de 70% setenta por cento do valor bloqueado (R$ 11.541,40, ID 170019154); ou seja, a quantia de R$ 8.078,98. Instado a se manifestar acerca do bloqueio que remanesceu, o credor aduz que não ficou demonstrado que toda a cifra constrita possuía natureza alimentar, pois que verificados diversos depósitos, a afastar a incidência da norma protetiva (ID 174258122). Aduz, ainda, que o percentual fixado não inviabilizará a subsistência da executada, entendendo-o razoável, motivo por que pede seja mantido o bloqueio. É o relato do necessário. Decido. A despeito da alegação do credor, de que é frágil a prova produzida, abstrai-se dos extratos bancários colacionados (ID 167695315, 167904637 e 167904639), em cotejo com os contratos de trabalho da executada (ID 167695315 e 167904636), que a origem dos numerários advém de duas pessoas jurídicas com as quais a devedora tem vínculo de trabalho (NEWCO Programadora e Produtora de Comunicação LTDA), do que se conclui que o bloqueio atingiu verba de natureza alimentar, a atrair o inciso IV do artigo 833 do CPC. Noutro giro, ao que se depreende, o percentual mantido (da constrição) não imporá risco à subsistência da executa e de sua família, de modo que os fundamentos lançados na decisão que analisou o pedido liminar permanecem íntegros para o julgamento definitivo da questão. Posto isso, confirmo os efeitos da tutela de urgência conferida na decisão do ID 172420268 para manter hígido o bloqueio de 30% do numerário (R$ 3.462,42). Expeça-se, quando preclusa a presente decisão, alvará de levantamento em prol do credor (ou transfira-se para conta bancária que indicar), bem como para juntar planilha atual do débito e indicar bens passíveis de penhora. Quanto ao mais, caso nada seja requerido pelo exequente, após a liberação da cifra em seu favor, volvam os autos ao arquivo provisório, na forma do art. 921, § 2º, do CPC, com a ressalva de que o novo termo inicial para contagem da prescrição intercorrente (em relação ao qual não haverá mais suspensão ou interrupção: § 4º do art. 921 do CPC), será o dia 09/01/2023 (ID 146343916), data da apresentação do pedido que foi frutífero, quanto à localização parcial de bens do devedor (STJ, REsp 1.340.553/RS). Prazo: 15 dias. Publique-se. * documento assinado eletronicamente

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005483-17.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: MADELEYNE MACHADO Decisão A executada Madeleyne Machado Ferreira apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros, R$ 11.541,40 (IDs 167695313 e 16790464). Aduziu que as verbas constritas são infensas à penhora, porquanto provêm de sua remuneração, oriunda de contratos de trabalho com as empresas NEWCO Programadora e Produtora de Comunicação LTDA SET Produções (IDs 167695315 e 167904636). Invocou o inciso IV do artigo 833 c/c §2° do art. 833 do CPC (impenhorabilidade de verba alimentar). Pleiteia, ademais, a imediata liberação das cifras constritas. Sucintamente relatados, decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial secundada por contrato de confissão de dívida, cujo valor atual da dívida é de R$ 355.775,69. Mediante o SISBAJUD foram bloqueados R$ 11.541,40 (ID 170019154) da executada, que ela aduz serem provenientes de sua remuneração como jornalista, por isso, pretende a imediata liberação, para fazer frente a suas despesas diuturnas. Como cediço, a concessão da tutela de urgência reclama a presença dos pressupostos necessários, a saber: elementos de informação que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito vindicado, nos moldes do art. 300 do CPC. No caso vertente, em juízo de cognição sumária, diviso os requisitos reclamados para a concessão parcial da tutela de urgência, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano à executada. A probabilidade do direito se consubstancia na razoável hipótese de que prevalecerão, ainda que parcial e hipoteticamente, os argumentos içados pela executada, quanto à alegada natureza alimentar da verba atingida, pois estão em conformidade com a norma vigente e com a jurisprudência acerca do tema, já que o inciso IV do artigo 833 do CPC preconiza a impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar. Por sua vez, o perigo de dano está evidenciado na essencialidade da cifra bloqueada, que é destinada à subsistência da executada, esta que ficaria à deriva, caso a constrição se protraia no tempo. Realmente, os extratos bancários colacionados (ID 167695315, 167904637 e 167904639, em cotejo com os contratos de trabalho da executada (ID 167695315 e 167904636), indicam que ela possui duas fontes de renda, uma oriunda da empresa NEWCO Programadora e Produtora de Comunicação LTDA, com salário de R$ 7.657,30 e da ET Produções, cuja remuneração é de R$ 5.087,50. Nesse contexto, é factível que nas contas bancárias em que sobrevieram os bloqueios (no Banco do Brasil e no Bradesco) estavam depositadas suas remunerações, a incidir o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, que preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário. Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno. As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833). Todavia, no julgamento do EREsp 1.582.475-MG e mais recentemente no EREsp 1.874.222/DF, o STJ flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Eis a ementa do primeiro aresto mencionado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o executado ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. Assim, para fins de análise da pretensão liminar, é possível liberar à devedora 70% (setenta por cento) do valor bloqueado (R$ 11.541,40, ID 170019154); ou seja, a quantia de R$ 8.078,98. E, após o contraditório, será deliberado quanto aos 30% (trinta por cento) remanescentes do total bloqueado (R$ 3.462,42), isso para que à exequente não sobrevenham danos reversos. Posto isso, acolho em parte o pedido liminar para liberar à devedora a quantia de e R$ 8.078,98. Ao CJU para, imediatamente, disponibilizar à executada a aludida cifra, fincado mantido o bloqueio de 30% da quantia (R$ 3.462,42). Sem prejuízo, intime-se a exequente, para falar sobre a impugnação. Após, volvam os autos conclusos para decisão definitiva. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

21/09/2023, 00:00

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