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MonitóriaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2022

Valor da Causa

R$ 9.737,84

Órgão julgador

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Monitória · 2? Vara C?vel, de Fam?lia e de ?rf?os e Sucess?es de Brazl?ndia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Nicea Nogueira Bittencourt

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Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/01/2026, 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2026, 11:02

Publicado Despacho em 04/12/2025.

05/12/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:40

Recebidos os autos

02/12/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

28/11/2025, 21:23

Juntada de Petição de apelação

26/11/2025, 05:30

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 17:05

Publicado Sentença em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:42

Recebidos os autos

08/10/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 17:59

Julgado procedente o pedido

08/10/2025, 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

02/10/2025, 17:52

Todas as movimentações(162)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/01/2026, 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2026, 11:02

Publicado Despacho em 04/12/2025.

05/12/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:40

Recebidos os autos

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 13:54

Despacho

•02/12/2025, 13:54

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02/12/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

28/11/2025, 21:23

Juntada de Petição de apelação

26/11/2025, 05:30

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 17:05

Publicado Sentença em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:42

Recebidos os autos

08/10/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 17:59

Julgado procedente o pedido

08/10/2025, 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

02/10/2025, 17:52

Juntada de certidão

02/10/2025, 17:39

Outras decisões

20/08/2025, 21:06

Recebidos os autos

20/08/2025, 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

20/08/2025, 17:19

Juntada de certidão

20/08/2025, 17:18

Recebidos os autos

30/07/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

25/07/2025, 19:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/07/2025, 18:48

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:34

Publicado Certidão em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 12:10

Juntada de certidão

28/05/2025, 12:10

Juntada de Petição de laudo

24/05/2025, 19:51

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 15:13

Decorrido prazo de FLAVIA MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:29

Juntada de Petição de certidão

29/01/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

29/12/2024, 10:20

Juntada de certidão

29/12/2024, 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2024, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 19:20

Expedição de Mandado.

04/11/2024, 12:36

Recebidos os autos

30/10/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 10:17

Outras decisões

30/10/2024, 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

29/10/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 10:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/10/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 06:37

Publicado Decisão em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 02:20

Recebidos os autos

11/10/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 13:32

Outras decisões

11/10/2024, 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

10/10/2024, 07:07

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2024, 19:14

Mandado devolvido dependência

13/09/2024, 07:54

Expedição de Mandado.

10/09/2024, 13:29

Juntada de certidão

09/09/2024, 18:55

Recebidos os autos

09/09/2024, 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

09/09/2024, 09:02

Juntada de certidão

09/09/2024, 09:02

Decorrido prazo de FLAVIA MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:18

Decorrido prazo de FLAVIA MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:18

Decorrido prazo de FLAVIA MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 02:18

Publicado Decisão em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

06/08/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos.

04/08/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos.

04/08/2024, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2024, 10:16

Decorrido prazo de LEANDRO LEONARDO LOPES PIRES em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 03:30

Publicado Decisão em 19/07/2024.

19/07/2024, 03:30

Recebidos os autos

17/07/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 11:42

Deferido em parte o pedido de EDINEIDE DE SOUSA ESPINDOLA - CPF: 339.848.751-34 (REU)

17/07/2024, 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

16/07/2024, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 03:42

Publicado Despacho em 25/06/2024.

25/06/2024, 03:42

Recebidos os autos

21/06/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

20/06/2024, 12:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

19/06/2024, 18:45

Recebidos os autos

01/03/2024, 13:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/03/2024, 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

16/02/2024, 16:10

Juntada de certidão

16/02/2024, 16:08

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 13:47

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700895-73.2022.8.07.0002. AUTOR: LEANDRO LEONARDO LOPES PIRES REU: EDINEIDE DE SOUSA ESPINDOLA D E C I S Ã O Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Dê-se sequência ao feito mercê do cumprimento das determinações precedentes. Brazlândia, 29 de janeiro de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta Número do Classe: MONITÓRIA (40)

08/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/02/2024, 19:20

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 19:20

Deferido o pedido de LEANDRO LEONARDO LOPES PIRES - CPF: 012.729.971-89 (AUTOR).

05/02/2024, 19:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/02/2024, 19:20

Decorrido prazo de LEANDRO LEONARDO LOPES PIRES em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

16/01/2024, 18:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

15/01/2024, 18:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/01/2024, 15:36

Publicado Decisão em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700895-73.2022.8.07.0002. AUTOR: LEANDRO LEONARDO LOPES PIRES RÉ: EDINEIDE DE SOUSA ESPÍNDOLA D E C I S Ã O Número do Classe: MONITÓRIA (40) Indefiro o pleito formulado pela ré no sentido de que o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura lançada na cártula de cheque posta em cobrança viesse a recair sobre o autor. Nos termos do art. 429, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, quando se tiver em pauta um caso de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, deve ser atribuído à parte responsável pela arguição. A aplicabilidade do disposto no inciso II do dispositivo legal está adstrita aos casos de impugnação à autenticidade do próprio documento. No caso em análise, a ré aduziu apenas a falsidade da assinatura lançada no documento. Firmados esses pressupostos, atribuo à ré o ônus da prova quanto ao fato em questão, dada a sua aptidão para, uma vez comprovado, desconstituir a pretensão autoral. Intimem-se, pois, as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, esclareçam se pretendem produzir outras provas, além das já constantes dos autos, observados os demais termos da decisão saneadora do feito. Brazlândia, 20 de novembro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/11/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 16:47

Indeferido o pedido de EDINEIDE DE SOUSA ESPINDOLA - CPF: 339.848.751-34 (REU)

29/11/2023, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

06/11/2023, 18:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/10/2023, 01:37

Decorrido prazo de LEANDRO LEONARDO LOPES PIRES em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:36

Publicado Intimação em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700895-73.2022.8.07.0002. AUTOR: LEANDRO LEONARDO LOPES PIRES RÉ: EDINEIDE DE SOUSA ESPÍNDOLA D E C I S Ã O À vista da decisão constante do acórdão de ID 165547171, empreendo doravante o saneamento do feito. Versam os autos sobre ação monitória. Estão presentes as condições genéricas de procedibilidade e os pressupostos de válida constituição e regular desenvolvimento da relação processual. Dou o feito por saneado e passo à definição dos pontos controvertidos da lide. A atividade probatória recairá sobre a autenticidade da assinatura virtualmente aposta pela ré na cártula de cheque sobre a qual recai a lide. Quanto ao mais, Número do Classe: MONITÓRIA (40) trata-se de questões unicamente de direito. Não vislumbro, no caso, as condições previstas no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, do que resulta a distribuição do ônus da prova, segundo as regras ordinárias. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, esclareçam se pretendem produzir outras provas, além das já constantes dos autos. Deixo assentado que os requerimentos de produção probatória complementar deverão ser fundamentados e guardarem relação de pertinência com os pontos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Em caso de arrolamento de testemunhas, incumbirá ao patrono da parte a responsabilidade pela respectiva intimação quanto ao dia, hora e local da audiência designada, nos termos do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo legal. Intimem-se. Brazlândia, 16 de agosto de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/08/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 14:51

Deferido o pedido de EDINEIDE DE SOUSA ESPINDOLA - CPF: 339.848.751-34 (REU) e LEANDRO LEONARDO LOPES PIRES - CPF: 012.729.971-89 (AUTOR).

25/08/2023, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

17/07/2023, 15:54

Recebidos os autos

17/07/2023, 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

20/04/2023, 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões

29/03/2023, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 15:32

Publicado Certidão em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 00:29

Juntada de certidão

02/03/2023, 18:35

Juntada de Petição de apelação

13/02/2023, 19:05

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 12:18

Publicado Sentença em 18/11/2022.

21/11/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

21/11/2022, 02:23

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 15:28

Recebidos os autos

14/11/2022, 13:45

Julgado procedente o pedido

14/11/2022, 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

06/10/2022, 18:51

Juntada de Petição de réplica

04/10/2022, 12:12

Publicado Certidão em 13/09/2022.

13/09/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 00:41

Juntada de certidão

06/09/2022, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2022, 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2022, 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/07/2022, 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2022, 00:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/07/2022, 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2022, 15:45

Recebidos os autos

21/06/2022, 19:24

Decisão interlocutória - deferimento

21/06/2022, 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

02/06/2022, 08:40

Juntada de certidão

02/06/2022, 08:39

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 11:03

Publicado Certidão em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 00:14

Juntada de certidão

11/05/2022, 19:40

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 10:40

Decisão interlocutória - deferimento

29/04/2022, 22:05

Recebidos os autos

29/04/2022, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:24

Publicado Certidão em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

26/04/2022, 17:14

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/04/2022, 19:38

Recebidos os autos

31/03/2022, 20:09

Decisão interlocutória - recebido

31/03/2022, 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

10/03/2022, 13:43

Distribuído por sorteio

09/03/2022, 14:56

Sentença

•08/10/2025, 17:59

Sentença

•08/10/2025, 17:59

Decisão

•20/08/2025, 21:06

Despacho

•30/07/2025, 15:53

Decisão

•30/10/2024, 10:17

Decisão

•30/10/2024, 10:17

Decisão

•16/10/2024, 06:37

Decisão

•11/10/2024, 13:32

Decisão

•11/10/2024, 13:32

Decisão

•04/08/2024, 18:50

Decisão

•17/07/2024, 11:42

Decisão

•17/07/2024, 11:42

Despacho

•21/06/2024, 10:11

Todos os documentos(30)

Despacho

•02/12/2025, 13:54

Despacho

•02/12/2025, 13:54

Sentença

•08/10/2025, 17:59

Sentença

•08/10/2025, 17:59

Decisão

•20/08/2025, 21:06

Despacho

•30/07/2025, 15:53

Decisão

•30/10/2024, 10:17

Decisão

•30/10/2024, 10:17

Decisão

•16/10/2024, 06:37

Decisão

•11/10/2024, 13:32

Decisão

•11/10/2024, 13:32

Decisão

•04/08/2024, 18:50

Decisão

•17/07/2024, 11:42

Decisão

•17/07/2024, 11:42

Despacho

•21/06/2024, 10:11

Despacho

•21/06/2024, 10:11

Decisão

•01/03/2024, 13:39

Decisão

•05/02/2024, 19:20

Decisão

•05/02/2024, 19:20

Decisão

•29/11/2023, 16:47

Decisão

•29/11/2023, 16:47

Decisão

•25/08/2023, 14:51

Decisão

•25/08/2023, 14:51

Manifestação da Defensoria Pública

•22/06/2023, 10:19

Acórdão

•20/06/2023, 21:52

Sentença

•14/11/2022, 15:28

Sentença

•14/11/2022, 13:45

Decisão

•21/06/2022, 19:24

Decisão

•29/04/2022, 22:05

Decisão

•31/03/2022, 20:09