Execução de Título Extrajudicial 0712791-58.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712791-58.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712791-58.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: WALDIR JOSE MARQUEZ JUNIOR EXECUTADO: CAFE CAPITAL BAR E RESTAURANTE LTDA - ME, ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO, LUCIANA ATTA SARMENTO, PAULO HENRIQUE ATTA SARMENTO DECISÃO Chamo o feito à ordem. O processo está tumultuado com a grande quantidade de petições atravessadas pendentes de apreciação e de suscitação de questões já preclusas. Indispensável, portanto, a organização para que se possa dar adequada marcha à execução. É o que faço agora. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Waldir José Marquez Júnior contra Café Capital Bar e Restaurante Ltda., Alexandre Ribeiro Sarmento, Luciana Atta Sarmento e Paulo Henrique Atta Sarmento, tendo por objeto os encargos locatícios da loja nº 03, edificada no lote 12, da Quadra 02, do Setor Bancário Norte. A execução foi distribuída em maio de 2018 e àquela altura, o valor do débito era de R$ 102.604,24 (cento e dois mil seiscentos e quatro reais e vinte e quatro centavos). 2. Os executados Luciana Atta Sarmento e Paulo Henrique Atta Sarmento apresentaram exceção de pré-executividade no ID 22339279, que foi rejeitada no ID 23737667. 3. No ID 26426913, foi oferecida como garantia da execução a vaga de garagem nº 033, situada no 1º subsolo do Edificio Barão do Rio Branco, edificado nos lotes nº 495, 505 e 515 da Quadra 01 do SIG SUL, que foi recusada pelo exequente. 4. O exequente apresentou a memória atualizada de seu crédito em março de 2021, ID 87315858, indicando a quantia de R$ 173.331,68 (cento e setenta e três mil trezentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos). 5. Os executados Café Capital Bar e Restaurante Ltda. e Alexandre Ribeiro Sarmento foram citados por edital e não opuseram embargos à execução. Os embargos opostos pelos demais executados foram rejeitados. 6. No ID 89499332, houve o bloqueio de valores das contas dos executados via Sisbajud: (a) R$ 778,52 (setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) da primeira executada; (b) R$ 150,69 (cento e cinquenta reais e sessenta e nove centavos) da terceira executada; (c) R$ 43.039,92 (quarenta e três mil e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) do quarto executado; e (d) R$ 599,81 (quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos) do segundo executado. Os executados Luciana Atta Sarmento e Paulo Henrique Atta Sarmento impugnaram a penhora no ID 90265755. Com o bloqueio dos valores, o executado Alexandre Ribeiro Sarmento constituiu advogada e apresentou exceção de pré-executividade no ID 91200142 As impugnações foram rejeitadas na decisão de ID 93165891, na qual foi determinada a penhorada a penhora dos seguintes veículos: (a) Veículo marca Smart, modelo Fortwo 1.0, 62 kw, ano 2010, placa JKK1990 / DF, de propriedade da executada Luciana Atta Sarmento; (b) Veículo marca Subaru, modelo Impreza 2.0, ano 2010, placa JIV-1613 / DF, de propriedade do executado Paulo Henrique Atta Sarmento; (c) Veículo marca Jeep, modelo Renegade 1.8, ano 2016, placa PAO-6542 / DF, de propriedade do executado Alexandre Ribeiro Sarmento; e (d) Veículo marca Mercedes Benz, modelo C 180 CGI, ano 2011, placa FTY2012 / DF, de propriedade do executado Alexandre Ribeiro Sarmento. 7. A executada Café Capital Bar e Restaurante Ltda apresentou exceção de pré-executividade no ID 94559597, que foi rejeitada no ID 94883640. 8. O exequente levantou os valores penhorados no ID 99253196, totalizando R$ 43.346,36 (quarenta e três mil trezentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos). 9. No ID 100957304, foi deferida a penhora das vagas de garagem de nº 32 e 33, situadas no subsolo do Ed. Barão do Rio Branco, edificado nos lotes 495, 505 e 515, da Quadra 01, do Setor de Indústrias Gráficas – SIG/SUL e de 7% do salário líquido do executado Alexandre Ribeiro Sarmento. 9. Comunicado o provimento parcial do agravo de instrumento interposto pelos executados Luciana Atta Sarmento e Paulo Henrique Atta Sarmento, em que houve o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores depositados junto à XP Investimentos em nome do último, no montante de R$ 32.899,17 (trinta e dois mil oitocentos e noventa e nove reais e dezessete centavos), tendo sido o exequente intimado a restituí-los. A restituição não foi realizada porque o exequente afirmou já ter gastado o dinheiro. 10. A executada Café Capital Bar e Restaurante Ltda apresentou outra exceção de pré-executividade no ID 107972557, rejeitada no ID 109387899. 11. As vagas de garagem penhoradas (item 9) foram avaliadas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada. 12. Na decisão de ID 126347882, foi aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em 10% sobre o valor atualizado da dívida, ao executado Paulo Henrique Atta Sarmento. 13. O exequente informou que o segundo executado alienou o imóvel situado na SQS 208, Bloco J, Apartamento 402, matrícula 39.224, 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF, e pediu a anulação. Além disso, no ID 128645632, manifestou interesse na adjudicação das vagas de garagem (item 9). 14. O executado Alexandre Ribeiro Sarmento requereu, no ID 133510888, a retirada do bloqueio existente sobre o veículo I/LR DISC SPT SD4 HSE, placa PYB 2833, afirmando tê-lo vendido em 10/08/2022. O pedido foi deferido no ID 134406284. O exequente suscitou fraude à execução no ID 135165573 e pediu a penhora, o que foi indeferido no ID 136209463. 15. Determinada, no ID 136189705, a busca e apreensão dos veículos penhorados. 16. No ID 145050046, compareceram aos autos os herdeiros de Edmar Roberto de Souza, informando que o falecido havia adquirido o veículo Jeep Renegade 1.8, placa PAO-6542 (item 7.c) no dia 03/02/2021 e pediram o cancelamento dos atos constritivos. O exequente concordou com o pedido no ID 146589476 e reiterou a declaração de ineficácia da alienação do veículo I/LR DISC SPT SD4 HSE, placa PYB 2833. 17. O exequente reiterou o pedido de adjudicação das vagas de garagem (item 9) e requereu a dedução dos débitos tributários e dos emolumentos do valor da avaliação (ID 154872298). 18. No ID 154872306, o exequente pediu: (a) a penhora do veículo I/M BENZ A200TURBO, Placa JKN-0430, COR PRATA, ANO/MODELO 2013/2014, RENAVAN 00590816297, CHASSI WDDBF4DW4EJ15416 de propriedade da Atta Sarmento Advogados, CNPJ n.º 41.535.362/0001-64; (b) a penhora do faturamento da referida pessoa jurídica; e (c) a apreensão dos passaportes e a suspensão da CNH dos devedores. Os executados Luciana Atta Sarmento e Paulo Henrique Atta Sarmento opuseram-se aos pedidos no ID 156389330, sustentando que os bens penhorados já são suficientes à satisfação dos débitos. No ID 163254070, os referidos executados suscitaram o excesso de execução e apontaram que a dívida corresponde a R$ 115.334,94 (cento e quinze mil trezentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos). 19. O exequente pediu a penhora no rosto dos autos do processo de nº 0715464-48.2023.8.07.0001 e a intimação dos executados para indicarem o paradeiro dos veículos penhorados, sob pena de multa (ID 180488466). O pedido de penhora foi deferido no ID 181275563, inclusive via SISBAJUD. 20. O executado Paulo Henrique Atta Sarmento se opôs à penhora no rosto dos autos no ID 181603059. 21. No ID 183491382, houve o bloqueio de valores das contas dos executados via Sisbajud: (a) R$ 3.845,62 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) da primeira executada; (b) R$ 17,02 (dezessete reais e dois centavos) da terceira executada, que foi desbloqueado; (c) R$ 63.332,27 (sessenta e três mil trezentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos) do quarto executado; e (d) R$ 417,69 (quatrocentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos) do segundo executado. O executado Paulo Henrique Atta Sarmento impugnou a penhora no ID 185306420, arguindo a natureza salarial e a impenhorabilidade dos ativos financeiros até 40 salários mínimos. Posteriormente, no ID 185553337, apresentou nova impugnação, juntamente com Luciana Atta Sarmento, reiterando o excesso de execução e a suficiência dos bens penhorados. 22. O exequente manifestou-se a respeito da impugnação e formulou os seguintes pedidos: (a) levantamento dos valores descontados na folha de pagamento do devedor Alexandre Ribeiro Sarmento; (b) o deferimento da adjudicação das vagas de garagem penhorados; (c) conversão dos valores bloqueados em penhora; (d) bloqueio da CNH e dos passaportes dos executados; (e) aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça 23. Noticiada a oposição de embargos de terceiros tendo por objeto o Veículo marca Mercedes Benz, modelo C 180 CGI, ano 2011, placa FTY2012 (item 7.d). 24. Passo a decidir. 24.a) Dos veículos penhorados (item 7), observa-se que o Jeep Renegade, placa PAO6542, foi alienado antes da penhora, tendo os herdeiros do adquirente comparecido aos autos para requerer a liberação. Como houve concordância do exequente, defiro o pedido. Promovo, nesta data, a baixa do gravame via RENAJUD: RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: PEDRO MATOS DE ARRUDA 22/05/2024 - 09:53:58 Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL Comarca/Município BRASILIA - DF Órgão Judiciário SEGUNDA VARA DE EXECUCAO DE TITULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASILIA Nro do Processo 07127915820188070001 Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL Comarca/Município BRASILIA Órgão Judiciário SEGUNDA VARA DE EXECUCAO DE TITULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASILIA Juiz Retirada PEDRO MATOS DE ARRUDA Para o processo: 07127915820188070001 Órgão Judiciário: SEGUNDA VARA DE EXECUCAO DE TITULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASILIA Restrições Retiradas: 2 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Inclusão da Restrição PAO6542 DF JEEP/RENEGADE 1.8 MT ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO TRANSFERENCIA 31/05/2021 PAO6542 DF JEEP/RENEGADE 1.8 MT ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO CIRCULACAO 08/11/2021 24.b) Apesar de penhorados os veículos marca Smart, modelo Fortwo 1.0, 62 kw, ano 2010, placa JKK1990 / DF, de propriedade da executada Luciana Atta Sarmento e marca Subaru, modelo Impreza 2.0, ano 2010, placa JIV-1613 / DF, de propriedade do executado Paulo Henrique Atta Sarmento, estes ainda não foram localizados. Assim, determino a intimação dos executados para indicarem o paradeiro dos veículos sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, desde já fixada em 20% sobre o valor atualizado do débito. Acaso alienados, deverão apresentar os respectivos contratos e depositarem nos autos o produto da alienação. Lavre-se o auto de adjudicação dos imóveis indicados no item 9. 24.c) Quanto às vagas de garagem (item 9), a impugnação dos executados não tem amparo jurídico. O fato de o exequente ter negado o bem dado em garantia anteriormente não o impede de, diante da dificuldade na satisfação de seu crédito, requerer a penhora e a adjudicação. Isto posto, defiro o pedido de adjudicação dos bens pelo valor da avaliação. Para evitar o enriquecimento sem causa dos executados, defiro ainda o pedido de decotar os débitos fiscais do produto da alienação. Lavre-se o auto de adjudicação, dispensando a assinatura do executado. Em seguida, expeça-se a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse. 24.d) Verifica-se que a ordem de penhora de parte dos vencimentos do executado Alexandre Ribeiro Sarmento vem sendo cumprida, mas até o momento nada foi levantado pelo exequente. Assim, determino que a secretaria apresente aos autos o extrato das contas judiciais vinculadas a este processo (observando que os depósitos vinham sendo feitos perante o Banco do Brasil) e expeça alvará de levantamento em favor do exequente. 24.e) Em relação à penhora no rosto dos autos, assiste razão aos embargantes. O processo de nº 0715464-48.2023.8.07.0001 tem origem no reconhecimento da impenhorabilidade da verba, que havia sido levantada pelo ora exequente. Para evitar (mais) tumulto processual, foi determinado que se prosseguisse em autos apartados. Por conseguinte, a verba ali discutida nada mais é do que pretensão do ora executado de reaver a quantia que não poderia ter sido atingida. Assim, revogo a penhora no rosto dos autos. 24.f) Em relação à penhora do faturamento e do veículo I/M BENZ A200TURBO, Placa JKN-0430, COR PRATA, ANO/MODELO 2013/2014, RENAVAN 00590816297, CHASSI WDDBF4DW4EJ15416, de propriedade da Atta Sarmento Advogados, CNPJ n.º 41.535.362/0001-64, nada a prover por ora. É que, para atingir bens de terceiros, há de haver uma justificativa legal para tanto. Na hipótese, a única que se vislumbra é a desconsideração da personalidade jurídica, mas para tanto é indispensável a formulação do pedido em termos adequados, com a prova do preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC. 24.g) Acerca da impenhorabilidade das verbas bloqueadas (item 21), algumas questões devem ser analisadas. A primeira delas é que já há decisão proferida pelo TJDFT nestes autos reconhecendo a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos aplicados em fundos de investimento. Esta é a premissa. Verifica-se, porém, que, em 15/04/2021, já houve o bloqueio de parte da verba impenhorável. Àquela altura, foram indisponibilizados R$ 33.139,23 (trinta e três mil cento e trinta e nove reais e vinte e três centavos), correspondente a 30,13 salários mínimos. Assim, a margem de proteção que o executado goza é de 9,87 salários mínimos. Como o bloqueio ocorreu no dia 10/01/2024, data em que o reajuste já aprovado pelo Governo estava em vigor, a proteção está limitada a R$ 13.936,44 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos). A partir disso, já não há mais proteção do investimento. Portanto, determino a liberação, em favor do executado Paulo Henrique Atta Sarmento, de R$ 13.936,44 (treze mil novecentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), e acréscimos proporcionais, dos valores bloqueados da XP Investimentos CCTVM S/A. O saldo restante, R$ 41.174,78 (quarenta e um mil cento e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos), e acréscimos proporcionais, deve ser liberado em favor do exequente. Preclusa esta decisão, expeçam-se os alvarás. 24.h) Em relação ao bloqueio dos valores depositados junto ao Nu Pagamentos S.A., o executado Paulo Henrique Atta Sarmento afirmou ter natureza salarial, apresentando a prova no ID 185306444. A questão da penhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor é bastante complexa. O Código de Processo Civil, reproduzindo o teor da norma que o antecedeu, preceitua ser impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º” (art. 833, IV). Há, na lei, duas exceções: penhora para pagamento de prestação alimentícia e as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Ainda que se venha a questionar a razoabilidade da norma (vez que, conforme dados do IBGE, cerca de 99% da população brasileira tem rendimento médio inferior a 30 salários-mínimos, tornando virtualmente impossível a penhora senão em razão de débito alimentar), o fato é que esta foi a intenção do legislador, que repetiu a norma revogada e explicitou apenas essas exceções. Não se quer dizer com isso que o juiz esteja limitado a apenas essas situações para viabilizar a penhora. É possível que, no caso concreto, se vislumbre que a finalidade da norma foi atendida. Se o devedor deixa permanecer em sua conta corrente verbas relativas a meses anteriores, ainda que de origem salarial, a ideia que se tem é que ele não precisou se utilizar delas de imediato, não mais sendo consideradas como indispensáveis à sua sobrevivência. Além disso, tem-se entendido que a impenhorabilidade somente alcança o último salário recebido antes do bloqueio, daí que as parcelas salariais anteriores, se não utilizadas, permanecendo em conta corrente ou aplicação financeira, perdem o caráter alimentar e incorporam-se ao patrimônio do devedor, podendo sofrer constrição judicial para fins de pagamento de dívidas. No caso dos autos, verifica-se que o executado tem direito à “retirada fixa” de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O escritório nada mencionou a respeito da distribuição de honorários e da participação do executado nesta cota. Sobre isso, trataremos adiante. Este valor, a princípio, é impenhorável, porque abaixo de 50 salários-mínimos e a verba exequenda não tem natureza alimentar. Observa-se, no entanto, que nem toda parte do salário do executado é utilizada para a sua subsistência, e prova disso é que conseguiu aportar mais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em ativos de renda variável (que, a rigor, não tem a finalidade da poupança, pois é ativo de risco, não servindo como proteção patrimonial para necessidades urgentes). Desta forma, entendo que a manutenção do bloqueio de 10% do salário não afetará a subsistência do executado. Portanto, determino a imediata liberação, em favor do executado Paulo Henrique Atta Sarmento, de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), e acréscimos proporcionais, dos valores bloqueados do Nu Pagamentos S.A. O saldo restante, R$ 1.021,05 (mil e vinte e um reais e cinco centavos), e acréscimos proporcionais, deve ser liberado em favor do exequente, após a preclusão. 24.i) Tendo em vista a natureza da remuneração dos advogados, que em geral detém participação nos lucros, determino a expedição de ofício ao escritório Pires e Gonçalves Advogados Associados, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo (R.E n.º 3644), para que informe ao juízo se o executado Paulo Henrique Atta Sarmento tem direito à participação nos lucros, apresentando o extrato do quanto recebido a tal título desde sua admissão. Confiro à presente decisão força de ofício, a ser enviado ao endereço constante no ID 185306444: Alameda Rio Negro, 161, 11º andar – Alphaville – Barueri – SP CEP: 06454-000 e ao e-mail lá constante: [email protected]. Da resposta, dê-se vista às partes. 24.j) Quanto aos demais valores bloqueados no ID 183491382, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente [item 21 a) e d)]. 24.k) A respeito do valor do débito, assiste parcial razão aos executados. A planilha que apresentou está correta ao atualizar os débitos desde a origem; o erro do exequente está em atualizar o seu crédito a partir da última planilha, o que acaba por gerar juros sobre juros. Por outro lado, não fizeram incidir a multa sobre a parcela devida a título de IPTU e Taxa Condominial, e a execução foi recebida tendo por base tal cobrança. Ademais, dentre os valores descontados contabilizaram a quantia que o exequente foi obrigado a restituir. Ora, se a quantia é impenhorável, não pode ser abatida. Mais ainda, não se considerou a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que é revertida em favor do exequente, nos termos do art. 774 do CPC. Assim, tendo por base a planilha de ID 185553338, datada de 31/01/2024, faltou considerar R$ 6.762,44 (seis mil setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) a título de multa contratual sobre o valor devido a título de IPTU e Taxa Condominial e não poderia ser descontada a quantia de R$ 52.411,50 (cinquenta e dois mil quatrocentos e onze reais e cinquenta centavos), correspondente ao valor atualizado e com juros que será restituído ao executado Paulo Henrique Atta Sarmento. Consigno, desde logo, que não se trata de homologação do valor apresentado como o devido pelo ora exequente, pois a questão é objeto de outros autos. Neste sentido, da dívida reconhecida, R$ 113.703,66 (cento e treze mil setecentos e três reais e sessenta e seis centavos), devem ser acrescidos R$ 59.173,94 (cinquenta e nove mil cento e setenta e três reais e noventa e quatro centavos). Além disso, deve ser considerado o valor da multa aplicada ao executado Paulo Henrique Atta Sarmento. Em “conta de padaria”, a dívida é de aproximadamente R$ 190.165,36 (cento e noventa mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos). É inócuo atualizar corretamente nesta oportunidade em razão das determinações constantes nesta decisão, mas o que interessa é estabelecer os parâmetros da correção e a planilha apresentada pelos executados, com as ressalvas acima, está no caminho certo. 24.l) Sobre o pedido de apreensão da CNH e dos passaportes, a utilização dos meios atípicos de efetivação dos direitos deve ocorrer à medida em que se apresentem indispensáveis a assegurar o cumprimento da ordem judicial. Realmente, o art. 139, IV, do CPC preceitua que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O dispositivo, contudo, deve ser interpretado de forma sistêmica, em conjunto com a construção legislativa e jurisprudencial a respeito da normatização do processo executivo. Neste sentido, observa-se que a execução deve se desenvolver com vistas à satisfação do crédito do exequente, mas desde que seja da maneira menos onerosa possível ao devedor, eis que não perde a condição de sujeito de direitos cuja dignidade deve ser resguardada. Assim, considerando que a execução por quantia certa se realiza pela expropriação de bens do executado (art. 824 do CPC) e que foi elencada a ordem preferencial da penhora (art. 835 do CPC), apenas quando frustradas as tentativas de expropriação pelos meios típicos é que se pode falar em determinação de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. A propósito, este foi a conclusão alcançada no II Fórum Permanente de Processualistas Civis, no qual foi editado o enunciado nº 12, com o seguinte teor: “A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II”. Este requisito foi satisfeito no caso dos autos. Tornou-se comum, após a vigência do atual CPC, o pedido de busca e apreensão e de suspensão da Carteira de Habilitação e do Passaporte do devedor. Embora sejam instrumentos postos à disposição do juízo, deve-se questionar se tais medidas terão efetivamente caráter coercitivo/indutivo ou serão simplesmente penalidades aplicáveis, um castigo contra aqueles que não tem condição financeira de pagar as dívidas. Para analisar a necessidade destas medidas, tenho que deve ser vislumbrada a efetividade do provimento que se deseja. A restrição da habilitação, a princípio, parece-me inútil, porque se o devedor for proprietário de veículos automotores, é possível a restrição de circulação do próprio bem através do RENAJUD, sem prejuízo de sua penhora ou dos direitos aquisitivos, conforme o caso. Ademais, é crescente a prestação de serviços como motoristas cadastrados na UBER e aplicativos semelhantes, de tal forma que a habilitação se torna, para estas pessoas, um instrumento do trabalho e, por consequência, impenhorável. Para a hipótese dos autos, contudo, verifica-se que as partes são proprietárias de veículos automotores e ocultam o patrimônio, de forma que a penhora tem sido frustrada por uma conduta maliciosa dos executados. Por isso, e até como forma de garantir que a efetividade da penhora já determinada e para viabilizar que os devedores apresentem o patrimônio para a satisfação de suas dívidas, a medida é útil para o processo e deve ser deferida. Oficie-se ao DETRAN para que promova, até ordem em sentido contrário, à suspensão da CNH (inabilitando, se possível, a versão eletrônica) dos executados. Quanto ao passaporte, sua suspensão/apreensão está condicionada à demonstração de que o executado, sendo devedor contumaz, dilapida seu patrimônio em viagens para lazer próprio ou de sua família, ostentando estilo de vida incompatível com os débitos que possui. Aquele que tem manejado contra si processo de execução e não se manifesta para pagar, mesmo podendo fazê-lo, menospreza não apenas o crédito alheio, como o próprio Estado, que tem a missão de pacificar a sociedade. É de se observar, porém, que a prova de que o devedor realiza viagens internacionais é de difícil produção, vez que depende da manifestação pública através das redes sociais (em perfis públicos). Desta forma, para viabilizar a análise do pedido de restrição do passaporte do devedor, determino a expedição de ofício à Polícia Federal solicitando informações a respeito das viagens internacionais realizadas pelo devedor nos últimos cinco anos. No ofício, faça-se constar o nome da parte executada e o número do RG e CPF. Com a resposta, intimem-se as partes para se pronunciarem em 05 (cinco) dias e, em seguida, voltem conclusos para deliberação. 25. Cumpridas as determinações acima, intime-se o exequente para apresentar a planilha atualizada de seu crédito, observando os parâmetros já definidos e deduzindo o valor das salas de garagem a partir da data da assinatura da carta de adjudicação. Intime-se. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

24/05/2024, 00:00

13/12/2023, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WALDIR JOSE MARQUEZ JUNIOR em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(744)

Todos os documentos(128)