Embargos à Execução 0716402-83.2023.8.07.0020 - TJDFT

Embargos à Execução 0716402-83.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716402-83.2023.8.07.0020. EMBARGANTE: MARIA OLIVEIRA CAMPOS, ROMUALDO OLIVEIRA CAMPOS, KENIO DE OLIVEIRA CAMPOS, ALISSON OLIVEIRA CAMPOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após a discordância da parte requerida (Id. 189935411), a perita reduziu a proposta de honorários para R$ 6.000,00 (Id. 190988838), anteriormente fixados em R$ 6.375,00. Nos termos do artigo art. 465, §3º, do CPC/2015, o magistrado arbitrará os honorários periciais. A impugnante não trouxe elementos suficientes para sustentar a impugnação ao valor dos honorários periciais. Se quer indicou valor que entendesse justo. Em contrapartida, a proposta apresenta pela perita detalha a metodologia a ser utilizada na elaboração da perícia, a projeção das horas despendidas, bem como as particularidades do trabalho a ser realizado. Dessa forma, em análise detida da complexidade da matéria, do grau e do zelo e da especialização da profissional nomeado por este Juízo, do lugar e do tempo exigidos para a prestação do serviço e das peculiaridades apresentadas no contrato que será periciado; considero a perícia como de grau médio. Não obstante a insurgência da requerida, tenho que o valor de R$ 6.000,00 mostra-se razoável, diante da natureza da perícia a ser realizada e do grau de zelo exigido no trabalho. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, HOMOLOGO o valor dos honorários periciais em R$ 6.000,00 (seis mil reais) Desde logo, fica a parte requerida intimada a realizar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da produção da prova, arcando com o ônus da sua desídia. Vindo o depósito, INTIME-SE a perita para dar início aos trabalhos, com entrega do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 4 de abril de 2024 14:54:52. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716402-83.2023.8.07.0020. EMBARGANTE: MARIA OLIVEIRA CAMPOS, ROMUALDO OLIVEIRA CAMPOS, KENIO DE OLIVEIRA CAMPOS, ALISSON OLIVEIRA CAMPOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo. Constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, tendo em vista que o provimento aqui almejado se mostra útil e necessário. O embargado informa na petição retro que não localizou operação de Seguro Prestamista. Dessa forma, do quadro posto, ainda demanda dilação probatória com a finalidade de apurar a real natureza do contrato objeto da demanda o real valor da dívida e o real valor da dívida. Tal questão pode ser elucidadas tão somente pela produção de prova pericial. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta dos documentos acostados aos autos. Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e/ou técnica) da parte autora. Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório. Determino a produção de prova pericial. Nomeio perito do Juízo, SOLANGE ALVES DE MORAES, Contadora, telefone: 3585-4281. E-mail: [email protected]. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. Prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. Escoado o prazo, Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) intime-se o Perito para declinar sua proposta de honorários. Vindo aos autos a proposta, intime-se a parte embargada para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 16 de janeiro de 2024 06:36:13. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716402-83.2023.8.07.0020. EMBARGANTE: MARIA OLIVEIRA CAMPOS, ROMUALDO OLIVEIRA CAMPOS, KENIO DE OLIVEIRA CAMPOS, ALISSON OLIVEIRA CAMPOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para comprovar a hipossuficiência alegada de cada requerente. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, cada parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se. Águas Claras, DF, 28 de agosto de 2023 11:53:12. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Certidão em 15/08/2025.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(52)