Embargos à Execução 0724266-35.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0724266-35.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724266-35.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE DECISÃO Ciente do acórdão acostado no ID 194331220, a qual cassou a sentença prolatada no ID 169886287. Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) recebo os embargos, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC. Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1. Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargos e traslade-se para os autos da execução, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724266-35.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION WORK & LIVE DECISÃO 1. Conforme consta da parte final da petição inicial (ID 161500653), o exequente pediu que as publicações fossem feitas em nome do Dr. Jayme Soares da Rocha Filho (OAB/RJ nº 81.852). Após a extinção do processo em razão da ausência de emenda, o exequente ingressou com embargos de declaração, alegando que não foi regularmente intimado, pois da publicação não constou o nome do aludido advogado. Conforme certidão ID 173434258, na publicação da decisão que determinou a emenda sob pena de extinção (ID 161553216) constou apenas o nome do advogado Dr. Joel Costa de Souza (OAB/RJ nº 167-788). Sucede, porém, que foi o próprio advogado Dr. Joel, que junta e subscreve a petição inicial (ID 161500653), quem se absteve de incluir como representante do polo ativo o Dr. Jayme. Incumbe a este Juízo, através da Secretaria, cadastrar o advogado do demandado ou aqueles habilitados no curso do processo. Em se tratando de ação proposta, incumbe àquele que a propõe preencher o cadastro processual, inserindo o nome dos advogados que pretende que conste na publicação. Assim, observe-se que a ausência do nome do Dr. Jayme na publicação decorre de incúria do próprio exequente, que não pode beneficiar-se de seu descuido, mormente quando da publicação constou o nome de advogado que integra o escritório, conforme consta da procuração acostada no ID 161500656. Portanto, não houve irregularidade em relação à publicação da decisão ID 161553216. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos de declaração de ID 171184311 opostos pela parte exequente contra a sentença de ID 169886287. Não conheço dos embargos, pois intempestivos (art. 1.023 do CPC). 3. Certifique-se o julgado da sentença ID 169886287. Após, remeta-se para cálculo das custas finais, intimando-se para pagamento. Tudo feito, arquive-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

09/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 13/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(39)