Procedimento Comum Cível 0702791-69.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702791-69.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702791-69.2023.8.07.0018. AUTOR: REGINA BATISTA DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada por REGINA BATISTA DA SILVA contra o DISTRITO FEDERAL, por meio da qual pretende a condenação do réu ao pagamento do valor de R$30.000,00 a título de danos morais. O DISTRITO FEDERAL apresentou sua contestação em ID 159300381. Alude às informações prestadas pela Gerência de Apoio Científico na Área de Saúde da PGDF, segundo as quais não houve qualquer falha no atendimento prestado à autora, que inclusive, foi orientada sobre o protocolo de queda, o qual, contudo, desobedeceu, tendo se levantado de maneira súbita, tendo tontura e, assim, caído. Relata que a paciente foi avaliada no momento da alta, três dias após a cirurgia, e posteriormente uma semana após, estando sem dor. Aponta informações técnico pericial, segundo a qual não consta da evolução da enfermagem que a autora tenha chamado várias vezes para ir ao banheiro, não restando evidenciada qualquer ação/omissão estatal indevida capaz de configurar erro médico, tendo a autora sido regularmente atendida e tratada a contento quando de seu ingresso na rede pública de saúde do DF. Afirma que a autora foi devidamente tratada, após a queda, não tendo ficado com qualquer sequela, sequer com dor. Pondera que o evento não resultou de eventual omissão dos profissionais do hospital, mas de uma fatalidade, decorrente da improcedência da autora. Argumenta que no presente caso, inexiste relação direta entre eventual conduta positiva da Administração e o evento danoso. Destaca que, se não há prova do nexo causal, não se faz presente o dever de indenizar. Colaciona julgados. Reclama ser o valor pretendido a título de indenização por demais alentado, não havendo, pois de ser acatado, de maneira que não importe no indevido enriquecimento dos autores. Requer a improcedência do pedido. Réplica ofertada em ID 163313162. É a síntese do necessário. Decido. II – Sem preliminares, partes legítimas e bem representadas, dá-se por saneado o processo. III - No presente caso, a controvérsia cinge-se em verificar se a queda sofrida pela parte autora decorreu de falha na prestação do serviço médico, consistente na deficiência no acompanhamento da autora durante seu pós-operatório, além de não lhe ter sido permitido contar com a presença de um acompanhante de sua escolha. Impende destacar que o ônus da prova, no caso em apreço, não observará o regramento previsto no art. 373 do CPC. Uma vez que o tratamento dispensado à autora, deu-se por agentes públicos, bem como o fato de que o réu conhece todas as condutas médicas realizadas, verifica-se hipótese em que a parte ré dispõe de muito maior facilidade para a demonstração do acerto nos procedimentos adotados. Por isso, cabível a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de modo a atribuir ao réu o ônus de demonstrar que o atendimento médico-hospitalar foi prestado de forma eficiente e adequado, e que o resultado foi decorrente de fatores alheios à prestação do serviço médico. IV - Por conseguinte, determino a reabertura da oportunidade para as partes indicarem as provas que pretendem produzir. Prazo de QUINZE DIAS. V – Intimem-se para manifestação das partes nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 24 de agosto de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(21)