Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709706-37.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2024

Valor da Causa

R$ 302.220,56

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

AUTO POSTO AVENIDA LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL PUGA

OAB/GO 21324·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

AUTO POSTO AVENIDA LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2026, 19:53

Transitado em Julgado em 12/05/2026

14/05/2026, 19:52

Juntada de decisão de tribunais superiores

14/05/2026, 19:50

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/07/2025, 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

31/01/2025, 17:16

Juntada de certidão

31/01/2025, 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/01/2025, 09:46

Decorrido prazo de AUTO POSTO AVENIDA LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 02:17

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

13/01/2025, 16:41

Recebidos os autos

13/01/2025, 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/01/2025, 16:41

Recebidos os autos

13/01/2025, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 16:41

Todas as movimentações(80)

Baixa Definitiva

14/05/2026, 19:53

Transitado em Julgado em 12/05/2026

14/05/2026, 19:52

Juntada de decisão de tribunais superiores

14/05/2026, 19:50

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/07/2025, 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•14/05/2026, 19:50

Despacho

•13/01/2025, 19:55

31/01/2025, 17:16

Juntada de certidão

31/01/2025, 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/01/2025, 09:46

Decorrido prazo de AUTO POSTO AVENIDA LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 02:17

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

13/01/2025, 16:41

Recebidos os autos

13/01/2025, 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/01/2025, 16:41

Recebidos os autos

13/01/2025, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/01/2025, 14:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/01/2025, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/01/2025, 13:17

Recebidos os autos

13/01/2025, 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões

13/01/2025, 07:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 13:36

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

29/10/2024, 13:35

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

29/10/2024, 13:35

Juntada de Petição de agravo

29/10/2024, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 02:15

Publicado Intimação em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 15:26

Recurso Especial não admitido

08/10/2024, 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

08/10/2024, 13:46

Recebidos os autos

08/10/2024, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/10/2024, 13:46

Recebidos os autos

08/10/2024, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/10/2024, 11:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/10/2024, 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/10/2024, 09:43

Recebidos os autos

08/10/2024, 09:43

Juntada de certidão

08/10/2024, 09:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 10:02

Juntada de certidão

16/08/2024, 10:01

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

16/08/2024, 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/08/2024, 18:49

Recebidos os autos

15/08/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 18:49

Juntada de Petição de recurso especial

15/08/2024, 17:05

Publicado Intimação em 25/07/2024.

25/07/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 02:42

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 13:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/07/2024, 12:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 20:32

Expedição de Intimação de Pauta.

20/06/2024, 20:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/06/2024, 20:00

Recebidos os autos

10/06/2024, 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

03/06/2024, 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões

01/06/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 10:35

Recebidos os autos

23/05/2024, 10:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

21/05/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 17:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/05/2024, 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/05/2024, 14:06

Publicado Ementa em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 16:45

Conhecido o recurso de AUTO POSTO AVENIDA LTDA - ME - CNPJ: 03.425.227/0001-77 (APELANTE) e não-provido

10/05/2024, 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/05/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/04/2024, 17:18

Recebidos os autos

04/04/2024, 11:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

12/03/2024, 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

11/03/2024, 21:27

Recebidos os autos

11/03/2024, 21:27

Recebidos os autos

07/03/2024, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

07/03/2024, 16:55

Distribuído por sorteio

07/03/2024, 16:55

Despacho

•13/01/2025, 16:41

Agravo

•29/10/2024, 09:30

Decisão

•09/10/2024, 15:26

Decisão

•08/10/2024, 13:46

Acórdão

•23/07/2024, 10:05

Despacho

•23/05/2024, 12:01

Despacho

•23/05/2024, 10:35

Acórdão

•15/05/2024, 16:43

Sentença

•20/11/2023, 19:40

Sentença

•07/11/2023, 08:49

Decisão

•28/08/2023, 14:05