Procedimento Comum Cível 0708237-92.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708237-92.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUADRA 05 REQUERIDO: ANTONIO BEZERRA DE MORAIS DECISÃO O condomínio autor ajuizou a presente ação sustentando em síntese que o réu violou normas condominiais ao instalar 3 (três) aparelhos de ar condicionado em seu apartamento, sobretudo no tocante à segurança da estrutura do edifício, à segurança das instalações elétricas do edifício e à alteração da fachada do condomínio. Em contestação, o réu sustenta que as instalações foram precedidas de autorização do síndico; que não há risco à estrutura do edifício ou à instalação elétrica; que não houve dano estético à fachada do condomínio. Não há controvérsia acerca da inexistência de risco à estrutura física do edifício, à luz do laudo técnico apresentado pela própria autora no ID n. 169158094. A suposta alteração da fachada também é evidenciada pelas imagens constantes do laudo técnico (ID n. 169158094). Assim, são questões de fato relevantes e pendentes de elucidação: 1) saber se o sistema elétrico do condomínio autor comporta a instalação de aparelhos de ar-condicionado nos moldes daqueles instalados pelo réu nas unidades autônomas, ou se há risco coletivo à instalação elétrica do condomínio. Via de regra não há nenhuma dependência entre as redes do condomínio e dos apartamentos; 2) se não alguma vedação expressa na convenção de condomínio de instalação de ar condicionado que fique aparente na fachada do prédio. Entendo que tais questões devem ser comprovadas pela parte autora através de documentos. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, vista à contraparte. Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708237-92.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je) Intime-se. Publique-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUADRA 05 REQUERIDO: ANTONIO BEZERRA DE MORAIS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708237-92.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7j) Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra, em que a parte autora pretende que o réu retire os aparelhos de ar condicionado instalados em sua fachada do edifício e proceda a imediata reparação e restauração da fachada ao seu aspecto original. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, senão vejamos. A autora narra que o réu promoveu a instalação de 3 (três) aparelhos de ar condicionado em sua unidade condominial, em suposta infringência ao art. 8º da Convenção de Condomínio de ID n. 162085107, que proíbe a alteração da forma externa da fachada. No entanto, na convenção de condomínio não há proibição expressa à instalação de aparelhos de ar condicionado pelos condôminos. Nesse caso, a concessão da medida liminar estaria condicionada à demonstração de que os aparelhos de ar condicionado oferecem riscos à estrutura do edifício e a previsão, em convenção de condomínio, da proibição expressa da instalação dos aparelhos de ar condicionado na fachada do prédio, o que deve ser objeto de deliberação em assembleia. O laudo apresentado pela autora em ID n. 169158094 informa que o condomínio não dispõe de locais adequados para a instalação de ar condicionado pelos moradores, bem como que a instalação dos aparelhos não oferecem risco estrutural ao edifício. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para a decisão saneadora. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no Novo CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Cite-se a parte ré, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC. Não encontrada a parte ré, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO QUADRA 05 em 12/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 22/07/2024.

Publicado Sentença em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina

Julgado procedente em parte do pedido

Recebidos os autos

Todas as movimentações(54)