Procedimento Comum Cível 0703368-45.2021.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703368-45.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 18:36

Processo Desarquivado

21/02/2025, 05:06

Juntada de Petição de substabelecimento

30/12/2024, 16:43

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 16:03

Decorrido prazo de JAKELINE MARIA CANDIDA DE SOUZA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 04:18

Decorrido prazo de EVARISTO TEODORO DE SOUZA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 04:18

Publicado Certidão em 09/07/2024.

09/07/2024, 03:20

Publicado Certidão em 09/07/2024.

09/07/2024, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 02:38

Juntada de certidão

02/07/2024, 19:35

Juntada de Petição de certidão

17/06/2024, 13:48

Recebidos os autos

17/06/2024, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL COMUM ÀS PARTES. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA. PROVA NOVA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREÇO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Tratando-se de pedido de arbitramento de aluguéis em razão do uso exclusivo do imóvel comum, não há se falar, tecnicamente, em aluguel, eis que inexiste contrato de locação entre as partes, mas sim de valor mensal a título de indenização correspondente a contraprestação pela fruição particular do bem. 2. Admite-se a posterior juntada de prova nova, desde que a parte comprove o motivo que a impediu de juntá-la anteriormente, nos termos do artigo 435, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Comprovado que a requerida sempre pagou o valor mensal a título de indenização, correspondente à contraprestação pela fruição particular do bem, o pedido autoral deve ser julgado improcedente. 4. Recurso conhecido e provido.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO D E C I S Ã O Com fundamento no artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, defiro a juntada dos novos documentos de ID’s 54891416 a 54891419. Intime-se o apelado para se manifestar, objetivamente, sobre esses novos documentos, em atenção ao contraditório e à ampla defesa. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Publique-se. Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora

05/02/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•08/05/2024, 16:19

Decisão

•31/01/2024, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703368-45.2021.8.07.0009. REQUERENTE: EVARISTO TEODORO DE SOUZA RECONVINTE: JAKELINE MARIA CANDIDA DE SOUZA REU: JAKELINE MARIA CANDIDA DE SOUZA RECONVINDO: EVARISTO TEODORO DE SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ajuizada por EVARISTO DE JESUS TEODORO contra JAKELINE MARIA CANDIDA DE SOUZA. O autor narrou ter sido casado com a requerida, e que por ocasião da separação judicial, em 24/5/1996, acordaram que a requerida permaneceria residindo no único bem imóvel do casal em companhia do filho em comum, e que esse imóvel seria doado para o filho em comum, com usufruto vitalício para os ex-cônjuges. Combinaram, ainda, que, caso a requerida passasse a viver maritalmente, ou se casasse, o imóvel deveria ser desocupado e alugado, com a divisão igualitária dos aluguéis entre os ex-cônjuges. Alegou que a ré descumpriu o acordo homologado judicialmente pois teria se casado, mas continuou a residir no imóvel, e sem lhe pagar metade do valor que seria devido a título de aluguel. Requereu os benefícios da assistência judiciária, e a condenação da requerida a lhe pagar o valor relativo aos aluguéis vencidos e vincendos, a contar da data em que descumpriu o acordo homologado em juízo. Anexou documentos. Determinou-se a emenda à inicial (ID 86635336). O autor apresentou a emenda (ID 90023308). Recebeu-se a inicial e deferiu-se o pedido de assistência judiciária (ID 91216519). A requerida compareceu voluntariamente em 15/7/2021 (ID 97610715), e apresentou contestação e reconvenção (ID 99454704). Suscitou que a hipótese seria de litisconsórcio passivo necessário, e que o filho das partes deveria integrar a lide. No mérito, informou que se casou em 22/4/2019, mas que teria desocupado o imóvel desde janeiro/2019, quando o imóvel foi então locado por 12 meses, pelo valor mensal de R$1.270,00, e metade desse valor era depositado na conta bancária de terceiro, indicada pelo autor. Alegou que desde janeiro/2020 o filho das partes reside no imóvel. Em sede de reconvenção, argumentou que o autor-reconvindo deve pagar metade das despesas com a reforma do imóvel realizada com urgência e com o IPTU. Requereu os benefícios da assistência judiciária, a inclusão do filho das partes no polo passivo da relação jurídica de direito processual e que o pedido principal seja julgado improcedente. Pediu, ainda, que a reconvenção seja julgada procedente, para condenar o autor-reconvindo a pagar metade das despesas com benfeitorias necessárias no imóvel, que totalizaram R$2.000,00, bem como metade do IPTU, no montante de R$260,00. Anexou documentos. Em 27/10/2021 rejeitou-se o pedido de inclusão do filho das partes no polo passivo da relação jurídica de direito processual, deferiu-se o pedido de assistência judiciária feito pela ré, e determinou-se a emenda da reconvenção (ID 106164943). A requerida-reconvinte apresentou a emenda à reconvenção (ID 109769862) acompanhada de documentos. O autor-reconvindo ofereceu contestação à reconvenção e réplica (ID 115001381). A requerida-reconvinte apresentou réplica à contestação da reconvenção (ID 131512938). As partes não requereram a produção de novas provas. Em 5/10/2022 rejeitaram-se as preliminares de ausência de recolhimento de custas da reconvenção, e de inépcia da reconvenção. Determinou-se a conclusão para julgamento, por se entender que a prova documental era suficiente (ID 138976190). A requerida-reconvinte anexou documentos (ID 141590142 e seguintes). O autor-reconvindo manifestou-se (ID 145092444). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, não sendo necessária a dilação probatória. Presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual, passo ao exame do mérito das demandas. O autor alegou que a requerida teria violado o acordo celebrado por ocasião da separação judicial, pois teria se casado e permanecido morando no imóvel, sem lhe pagar metade do valor de mercado de um aluguel. A requerida comprovou que se casou em 22/4/2019, mas que desocupou o referido imóvel em janeiro/2019, quando este foi alugado a terceiro, pelo prazo de 12 meses. A requerida inclusive anexou o contrato de aluguel do imóvel onde passou a residir em companhia do marido dela (ID 99573403 e 99573401). Ademais, a requerida demonstrou ter depositado R$ 635,00 mensalmente no período de janeiro/2019 a dezembro/2019 na conta bancária de Beatriz Rosa de Lima (ID 99573404), que seria cunhada do autor, a título de metade dos aluguéis do referido imóvel. Verifica-se que a requerida apenas não comprovou haver feito o depósito no mês de setembro/2019. Registre-se que o autor não impugnou a alegação quanto à origem desses depósitos. Não bastasse isso, o autor também não impugnou a alegação de que o filho das partes estaria residindo no imóvel desde janeiro/2020. Constata-se, portanto, que o autor não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do inciso I, do art. 373 do CPC. Por isso, concluo que não há como acolher o pedido principal nos termos em que formulado. Condeno a requerida-reconvinte a pagar R$635,00 ao autor-reconvindo, referente ao aluguel do mês de setembro/2019. O valor deverá ser corrigido monetariamente a contar de 13/9/2019, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar de 15/7/2021, quando compareceu voluntariamente em Juízo (ID 97610715). Por fim, entendo que o pedido reconvencional também se afigura improcedente. Com efeito, o imóvel teria sido locado a terceiros apenas durante o ano de 2019, mas os gastos com a suposta reforma foram feitos posteriormente, ao longo dos anos de 2020 e 2021 (ID 99573399), quando o imóvel estaria sendo ocupado pelo filho das partes. Destarte, entendo que essas despesas, assim como o IPTU dos anos de 2020 em diante, devem ser arcadas por quem efetivamente residia no imóvel. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1) julgo parcialmente procedente o pedido principal, para condenar a requerida-reconvinte a pagar R$635,00 (seiscentos e trinta e cinco reais) ao autor-reconvindo, referente ao aluguel do mês de setembro/2019. O valor deverá ser corrigido monetariamente a contar de 13/9/2019, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar de 15/7/2021, quando ela compareceu voluntariamente em Juízo (ID 97610715). 2) julgo improcedente o pedido reconvencional. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, mas não igualitária, condeno as partes a pagarem, na proporção de 40% para o autor e 60% para a requerida, as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A exigibilidade ficará suspensa pois ambos são beneficiários da assistência judiciária. Oportunamente, transitada em julgado e não havendo outros pedidos, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente VANESSA DUARTE SEIXAS Juíza de Direito Sentença proferida em regime de mutirão (Portaria Conjunta 67/2023)

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JAKELINE MARIA CANDIDA DE SOUZA em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVARISTO TEODORO DE SOUZA em 16/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 09/07/2024.

Publicado Certidão em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

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