Execução de Título Extrajudicial 0702798-69.2020.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702798-69.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702798-69.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: COLEGIO EDUCANDARIO DE MARIA LTDA - EPP EXECUTADO: ELIANA FARIAS ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tomo como base o relatório da decisão de ID 176920930. COLEGIO EDUCANDARIO DE MARIA LTDA - EPP propôs em 04/06/2020 ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços educacionais em desfavor de ELIANA FARIAS ROCHA, partes já qualificadas nos autos. Parte executada citada por edital publicado no dia 21/05/2021, conforme ID 92199419, fl. 128. A curadoria especial, na manifestação de ID 101690897, fl. 131, informou a não oposição de embargos à execução. Tentativa de penhora online via SISBAJUD parcialmente frutífera no valor de R$ 3.938,61, conforme ID 125645693, fls. 155/158. Comparece a parte executada aos autos na petição de ID 125699987, fls. 159/161, em que oferece impugnação à penhora ao argumento de o valor penhorado ser proveniente de salário, portanto impenhorável. A parte exequente, na petição de ID 141246160, fl. 180, pugna pela manutenção da penhora. Alternativamente, pela manutenção do percentual de 30%. Adiante, na petição de ID 142356066, a executada oferece proposta de acordo para quitação integral do débito, rechaçada pelo exequente que ofere contraproposta na petição de ID 147044177, fl. 187, também refutada pela executada na petição de ID 148103392, fl. 190. Na decisão ID 153910400, acolhida parcialmente a impugnação para determinar que do valor total penhorado nas contas da executada (R$ 3.938,61), a quantia de R$ 1.741,31 (R$ 1.008,87 – 30% do salário + R$ 732,44) deve ser mantido como penhora e o restante liberado à devedora. Na petição ID 155893663,a conta bancária da requerida foi informada visando à transferência do valor de R$ 2.197,50, e demais acréscimos, conforme determinação. Adiante, na petição 162048018, reiterou o pedido em razão da dificuldade financeira. Na petição ID 163956310, em atenção ao despacho de ID 163608258, informou que a conta indicada refere-se à Caixa Econômica Federal. Na petição ID 169842940, a parte exequente apresentou planilha atualizada do débito e requereu penhora de valores por meio de SISBAJUD; Caso seja infrutífera a penhora pelo SISBAJUD, que seja deferido a penhora no percentual de 30% do salário da Executada em folha de pagamento até o adimplemento do débito caso seja deferida a penhora salarial solicitou que seja oficiada a empresa pagadora IPANEMA SEGURANCA LTDA CNPJ 03.601.036/0001-19. Na petição ID 174259228, a parte exequente informou que não foi possível o levantamento do alvará de ID 165119975, em razão de vencimento. Desse modo, pugnou pela expedição de ofício de transferência dos respectivos valores. Acrescento que, na decisão de ID 176920930, foi deferido o levantamento de valores depositados nas contas judiciais vinculadas a este feito. Ademais, foi determinado que se promovesse a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, observando-se o saldo de R$ 9.288,17. Tentativa parcialmente frutífera de bloqueio de valores, na monta de R$ 970,50 (ID 182281576). Juntada de consulta INFOSEG no ID 182281578. A executada apresentou impugnação à penhora na petição de ID 180357432. Alega que, conquanto não tenha havido qualquer decisão por parte deste juízo acerca do pedido da exequente de ID 169842940, as pesquisas SISBAJUD continuaram a ser realizadas. Diz que, tendo sido requerida apenas a pesquisa ao SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, caberia ao magistrado avaliar a conveniência da realização de consulta única, de modo a aferir o custo-benefício da medida; ademais, que, conforme a decisão retro, foi determinada a realização de pesquisas por até três vezes, mas que, após as pesquisas determinadas, continuaram a ser realizadas outras consultas sem mandamento judicial. Finalmente, afirma que os valores constritos são oriundos de verba alimentar. Assim, diante de alegado excesso, requer a suspensão das pesquisas e a liberação imediata dos valores. Intimado acerca da impugnação à penhora, o exequente requereu a expedição de ofício de transferência dos valores respectivos para a conta-corrente indicada no ID 188797787. Decido. Inicialmente, registro que os bloqueios de ativos financeiros nas contas bancárias pertencentes à executada, noticiados nos ID’s 182281546, decorrem de ordem judicial proferida na decisão de ID 176920930, e não como solução de continuidade da decisão de ID 113992928, proferida em 1/2/2022. Nesta senda, descabe a alegação de que a penhora de ativos financeiros mediante o convênio SISBAJUD tenha ocorrido sem determinação judicial. Não careceu de análise o pedido de ID 169842940, uma vez que apreciado integralmente na decisão de ID 176920930. Saliento que, diferentemente do aduzido pela devedora, houve determinação de pesquisa na modalidade teimosinha pelo período de 30 (trinta) dias, e não de repetição de ordem de bloqueio limitada a três vezes. A reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) permite que, a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado registre a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. De fato, no ID 182281546, verifica-se que a reiteração se deu durante o período de 14/11/2023 a 14/12/2023, ou seja, um intervalo de trinta dias, como deferido por este juízo. No tocante à alegação que o valor penhorado se trata de verba salarial, portanto, impenhorável, constato que a executada não fez prova do alegado. Conforme estabelecido no art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Ao apresentar impugnação, o credor limitou-se a afirmar, genericamente, a natureza salarial dos valores penhorados, não promovendo a juntada de extratos das contas do período em que houve bloqueio de valores. Desse modo, forçoso reconhecer que o devedor não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade alegada, motivo pelo qual REJEITO a impugnação apresentada. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da exequente, COLÉGIO EDUCANDÁRIO DE MARIA LTDA, do seguinte valor, mais acréscimos: 1) R$ 970,50, 14/11/2023 (ID 182281549). Advogada com poderes para receber e dar quitação pelo exequente RENATA D. ANTUNES GONTIJO, OAB/DF 44.020, procuração de ID 64724186, fl. 30. Considerando que não há procuração nos autos em favor de Renan de Almeida Júnior, faculto a indicação de nova conta para transferência do valor ou juntada de procuração em favor do mencionado causídico, em cinco dias. Após o levantamento do valor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para trazer planilha de débitos com decote dos valores levantados, e indicar os meios para satisfação de seu crédito. Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 1

24/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Decisão em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Recebidos os autos

Deferido o pedido de COLEGIO EDUCANDARIO DE MARIA LTDA - EPP - CNPJ: 04.120.476/0001-17 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COLEGIO EDUCANDARIO DE MARIA LTDA - EPP em 01/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(17)