Cumprimento de sentença 0701682-48.2017.8.07.0012 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701682-48.2017.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701682-48.2017.8.07.0012. EXEQUENTE: LUCIANO PAES LANDIM, LUIZ GONZAGA PAES LANDIM NETO, JURACY PAES LANDIM, IRAIR PAES LANDIM, IRAIR PAES LANDIM JUNIOR, LOUISE LENE SOARES PAES LANDIM, CLARICE PAES LANDIM, ANTONIO FRANCISCO LEITE SOARES, THIAGO LUIS LANDIM SOARES, GABRIEL ANTONIO LANDIM SOARES, FELIPE NAIROM LANDIM SOARES EXECUTADO: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA, LUCIA HELENA BRITO DE LIMA, DILMA SEPULVEDA LIMA DECISÃO 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Acidente de Trânsito (10441) Trata-se de cumprimento de sentença, no qual o exequente pede a penhora dos eventuais direitos incidentes sobre o imóvel localizado na Rua Heitor Castelo Branco n. 3.278, Apartamento 900, Edifício Place Vendome, Bairro Frei Serafim, Teresina – PI, CEP 64001-560, cuja inscrição de IPTU está em nome da devedora Lucia Helena de Brito Lima (ID. 180135231). Quanto ao pleito de penhora, ressalto que o executado não detém a propriedade do imóvel descrito na petição, eis que não há título de transmissão de domínio devidamente registrado, mas apenas os direitos pertinentes ao referido bem, o qual fora adquirido, segundo o postulante, por meio de “cessão de direito”. No entanto, releva salientar que a jurisprudência desta Corte admite a penhora de direitos pessoais sobre imóveis, mormente quando se trata de execução de obrigação alimentícia. A título exemplificativo, transcrevo o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO ADMITIDA NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. A averiguação da ocorrência ou não de fraude à execução demanda dilação probatória, providência não cabível no âmbito do agravo de instrumento. Na hipótese, muito embora o agravante alegue ter cedido os direitos possessórios sobre o bem muito antes da propositura da ação, admite ter erigido andares no mesmo imóvel e efetuado a doação destes a seus netos, em data em que já havia sido citado na ação. 2. A jurisprudência admite a penhora de direitos possessórios concernentes a imóvel situado em condomínio irregular, uma vez que estes são detentores de expressão econômica. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. (Acórdão n.1027830, 07011857020178070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/06/2017, Publicado no DJE: 06/07/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, defiro a penhora dos eventuais direitos do executado sobre o imóvel localizado na Rua Heitor Castelo Branco n. 3.278, Apartamento 900, Edifício Place Vendome, Bairro Frei Serafim, Teresina – PI, CEP 64001-560, cuja inscrição de IPTU está em nome da devedora Lucia Helena de Brito Lima (ID. 180135231), com fundamento no art. 835, V, do CPC. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação por meio de carta precatória. Certifique o oficial de justiça se a executada é casada, caso em que, seu cônjuge também deverá ser intimado da penhora. Fica, todavia, registrado que não será expedido Termo de Penhora ou Auto de Penhora. O Auto de Penhora DE DIREITOS POSSESSÓRIOS que será lavrado pelo digno oficial de justiça ficará apenas nos autos e não poderá ser levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis. Isso porque não há registro imobiliário. Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

14/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Decorrido prazo de LUCIA HELENA BRITO DE LIMA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DILMA SEPULVEDA LIMA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de LUCIA HELENA BRITO DE LIMA - CPF: 239.523.933-04 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA

Decorrido prazo de DILMA SEPULVEDA LIMA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA em 09/03/2026 23:59.

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