Execução de Título Extrajudicial 0026059-31.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0026059-31.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026059-31.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: MONTREAL - HOTEIS VIAGENS E TURISMO S.A. EXECUTADO: PORTE LINE COMERCIO DE MOVEIS E NEGOCIOS EIRELI, LUIZ AUGUSTO BADINHANI MOTA Decisão I - Da sucessão processual A executada PORTE LINE COMERCIO DE MOVEIS E NEGOCIOS EIRELI foi baixada por liquidação voluntária, o que implica na sua extinção, acarretando, assim, na perda de sua capacidade civil, não sendo mais detentora da capacidade processual o que a torna parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Ressalto que a sociedade, foi encerrada, mesmo sem a quitação da dívida, a impor a responsabilidade pessoal dos sócios, com aplicação analógica do art. 110 do CPC. Todavia, há necessidade, antes de tudo, da análise do distrato social, para verificar se ao sócio foi canalizado algum valor ao sócio EDVALDO CORREA (CPF nº 386.200.571-20). Sobre tal, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Depois da manifestação do exequente, e se não demonstrada canalização de patrimônio ao sócio, ao CJU para excluir PORTE LINE COMERCIO DE MOVEIS E NEGOCIOS EIRELI do polo passivo, em relação à qual a execução há de extinto, por falta de capacidade de ser parte. II - Da pesquisa de ativos financeiros do sócio EDVALDO CORREA (CPF nº 386.200.571-20). Antes de tudo, deverá o exequente demonstrar o que requerido no item anterior. III - Da Suspensão do Processo Caso o exequente não junte o distrato social, com a prova de bens destinados ao sócio que pretende incluir no polo passivo, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da decisão de ID 170130367), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP), bem como aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição intercorrente. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026059-31.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: MONTREAL - HOTEIS VIAGENS E TURISMO S.A. EXECUTADO: PORTE LINE COMERCIO DE MOVEIS E NEGOCIOS EIRELI, LUIZ AUGUSTO BADINHANI MOTA Decisão I – Do acesso à pesquisa INFOJUD. Foi liberado o acesso a consulta INFOJUD a todas as partes do processo, bem como ao patrono da exequente Igor Henrique S. de Souza Rueda (OAB/DF 46.238). II – Da pesquisa SISBAJUD. Promova a secretaria a pesquisa de ativos financeiros dos executados nos termos da decisão de ID 141525696 (item II), até o limite de crédito R$ 1.261.059,16. III – Da intimação do executado Luiz Augusto Badinhani Mota. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o executado para regularizar sua representação processual e se frutífera a diligência ao sistema SISBAJUD, para apresentar eventual impugnação, no endereço RUA DONA VITORIA YUNES ESTEFANO, 485, APTO. 151, GUARUJÁ/SP, CEP 11.440-480. IV – Das correções dos patronos. A vinculação da Advogada Rayane Silva França (OAB/DF 41.032), que é patrona da Exequente (Procuração ID 127129931), estava cadastrada para a parte executada. Assim, como a advogada Claudivana Brandt Magalhães Campos (OAB/DF 34.038), que não tem qualquer vinculação com as partes. Neste ato, retifiquei o cadastro e promovi a baixa das advogadas, permanecendo como patronos da parte credora Flávia Pias de Oliveira Ramos, OAB/DF 31.673 e Igor Henrique S. de Souza Rueda, OAB/DF 46.238. V – Da extinção da empresa executada. Intime-se o exequente para dizer se deseja a baixa da empresa, tendo em vista que em consulta ao site da receita Federal, consta que a empresa foi extinta por encerramento liquidação voluntária (documento anexo), o que equivale à morte da pessoa natural, remanescendo a responsabilidade do sócio, que neste caso já se encontra no polo passivo da ação. Em caso de manifestação positiva, promova a baixa da empresa devedora. VI – Da suspensão. Infrutíferas as diligências, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará suspensa a execução pelo prazo de 1(um) ano (a contar da publicação da decisão de ID 170130367), durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. Transcorrido esse prazo processo permanecerá suspenso (§ 2º do art. 921 do CPC). Prazo de 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026059-31.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: MONTREAL - HOTEIS VIAGENS E TURISMO S.A. EXECUTADO: PORTE LINE COMERCIO DE MOVEIS E NEGOCIOS EIRELI, LUIZ AUGUSTO BADINHANI MOTA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se pessoalmente o executado Luiz Augusto Badinhani Mota, para regularizar sua representação processual, sob pena de revelia, no endereço constante na petição de ID 173174559 (SHCN CL 316, Quadra 316, Bloco “E”, Sala 107, Asa Norte/DF, CEP: 70.775-550). Exclua o CJU o advogado do executado Luiz Augusto Badinhani Mota, da cadastro deste feito.. Quanto ao pedido de ID 173174559, indefiro, a princípio, a penhora de salário da parte executada LUIZ AUGUSTO BADINHANI MOTA, tendo em vista a impossibilidade de aferir quais são seus proventos. Ademais, a fim de verificar informações a respeito de eventuais remunerações recebidas, defiro a pesquisa de bens da parte executada LUIZ AUGUSTO BADINHANI MOTA, mediante o sistema INFOJUD, sendo restrita ao último exercício fiscal. Ressalto que, por se tratarem de documentos sigilosos, a visualização deve ser restrita às partes e a seus advogados. Da resposta, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Neste ponto, se nada for requerido, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da decisão de ID 170130367), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026059-31.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: MONTREAL - HOTEIS VIAGENS E TURISMO S.A. EXECUTADO: PORTE LINE COMERCIO DE MOVEIS E NEGOCIOS EIRELI, LUIZ AUGUSTO BADINHANI MOTA Decisão O exequente requer seja expedido novo ofício ao SICOOB, a manutenção da restrição do veículo placa JHP0052. Requer, ainda, a análise dos pedidos de ID 32330669. I – Do ofício ao credor fiduciário. 1.1. Foi juntada a resposta ao ofício expedido ao SICOOB em ID 164491456. Entretanto o exequente aduz que não foi devidamente atendida a determinação judicial de ID 141525696. 1.2. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a intimação da instituição SICOOB ([email protected]) para que informe a este Juízo a situação atual do contrato de financiamento/alienação fiduciária celebrado entre a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda/ GO com o executado Luiz Augusto Badinhani Mota, CPF 871.501.666-87, relativo ao veículo I/BMW 320I PG51, ano/modelo 2009/2010, placa JHP0052, gravame 02731449, inclusive informando quantas parcelas foram pagas, valor individual das parcelas, e o respectivo valor do saldo devedor. E, caso não haja impedimento, que junte a cópia do contrato realizado. Anexe a esta decisão cópia da petição de ID 165920930. 1.3. Dou a esta decisão força de ofício/mandado. II – Da manutenção da restrição (RENAJUD). 2.1. A restrição do veículo será mantida a guisa de medida coercitiva (restrição anexa). III – Da inscrição nos cadastros de inadimplentes. 3.1. Quanto ao pedido de inscrição da parte executada em cadastros de inadimplentes, "O disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente" (Acórdão n.1067696, 07123796720178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". 3.2. Portanto, sem a comprovação de que a parte exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição do devedor nos referidos cadastros de inadimplentes, o pedido em questão não encontra passagem. 3.3. Para além disso, a Serasa já anota em seus assentamentos, por sua conta, a existência de todos processos de execução distribuídos, o que revela, no caso concreto, ser dispensável a providência. 3.4. Posto isso, indefiro o pedido de inclusão do nome das partes executadas no cadastro de inadimplentes. IV – Da pesquisa ao sistema CNIB. 4.1. O exequente requer a pesquisa/inserção de indisponibilidade de bens do executado mediante o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 4.2. Todavia, tal sistema foi concebido e regulamentado para dar efetividade a decisões judiciais e administrativas, com a criação de uma rede de cooperação entre todos os tribunais e órgãos públicos nacionais, incluídos os registradores de imóveis. Ou seja, não se presta para localizar bens imóveis de executados, já que se destina a tornar públicas as indisponibilidades de bens já decretadas em processos judiciais ou administrativos. 4.3. Nos termos do Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, a CNIB visa a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, tendo por objetivo principal dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. 4.5. Portanto, o pleito do exequente mais se afeiçoa a medida coercitiva, que não é cabível na hipótese, já que o processo de execução não tem a consequência de impor indisponibilidade de todos os imóveis do devedor, senão visa apenas expropriação pontual de seu patrimônio. 4.6. Ademais, os assentos de registros de imóveis são públicos e tangíveis, de sorte que assiste ao interessado, sem necessidade de ordem judicial, requerê-los por intermédio de canais (inclusive informatizados) disponibilizados pelas serventias extrajudiciais, mediante o prévio pagamento de emolumentos devidos pelos respectivos serviços. 4.7. Desse modo, depois que o exequente indicar eventual imóvel do devedor, com a juntada da respectiva certidão obtida pelos serviços registrarias, poderá postular a penhora e demais atos expropriatórios, pois este é o procedimento consentâneo com a execução e que preserva o devido processo legal. 4.8. Por fim, nada obsta ao exequente que empreenda tais diligências de buscas no período de suspensão do processo, pois tal lapso temporal foi previsto pelo legislador, inclusive, para tal finalidade. 4.9. Posto isso, indefiro o pedido de envio de ordem de indisponibilidade de imóveis do executado mediante o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. V – Da pesquisa SREI. 5.1. Indefiro o pedido de pesquisa por meio do sistema, uma vez que a parte exequente não é beneficiária de justiça gratuita, tampouco há nos autos recolhimento antecipado de emolumentos relativos às consultas cartorárias. Ressalto, por oportuno, que a consulta ao mencionado sistema não é gratuita. 5.2. Ademais, nada impede que a própria parte diligencie pessoalmente perante os ofícios imobiliários, a fim de obter as informações pleiteadas. 5.3. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. CONSULTA EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. OFENSA NÃO VERIFICADA. CCS BACEN. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. A pesquisa de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), de acordo com o Provimento nº 89, do Conselho Nacional de Justiça, tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registro de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no artigo 37, da Lei nº 11.977/2009. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. Os sistemas SREI e CNIB não foram criados para atender os pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. Os bancos de dados da CNIB e do SREI são acessíveis à parte credora extrajudicialmente, sendo-lhe possível proceder, por conta própria, às buscas disponíveis. Não obstante ser de direito a colaboração do Magistrado, no sentido de fornecer prestação jurisdicional justa e efetiva, é certo que a instrução processual é ônus que compete à parte, não havendo de ser transferida ao Judiciário, sem que antes a própria parte tenha esgotado os meios ao seu legítimo alcance. Diante do caso concreto em que a pesquisa ao sistema CCS-BACEN se mostra, além de razoável, uma maneira de possibilitar eventual efetivação da prestação jurisdicional, o deferimento é medida que se impõe. (Acórdão 1687853, 07395399120228070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no PJe: 2/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ERIDF. PAGAMENTO PRÉVIO DE EMOLUMENTOS. CONSULTA LIVRE POR QUALQUER INTERESSADO ELETRONICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. O pagamento dos emolumentos referentes à consulta no sistema ERIDF encerra encargo do qual a agravante não se encontra desobrigada, uma vez que não é beneficiária da gratuidade de justiça. A utilização do sistema de forma gratuita e indistinta pelos magistrados subverteria a finalidade do instituto, dado que se restringe àqueles que não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos, máxime diante da possibilidade de utilização do sistema de busca cartorária por qualquer interessado, por meio de sítio eletrônico exclusivo a esse fim. Recurso desprovido. (Acórdão n.1113383, 07068970720188070000, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVAS PESQUISAS DE BENS. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. SISTEMA DE REGISTRO DE IMÓVEIS ELETRÔNICO. PESQUISA. GRATUIDADE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. É possível a reiteração de consulta aos sistemas à disposição do juízo caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. O mero decurso de tempo entre o deferimento do primeiro requerimento de consulta e o segundo é insuficiente para que seja deferida a reiteração da pesquisa. Devem ser demonstrados indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. 3. A utilização do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (eRIDF) não é gratuita e está disponível a qualquer interessado que pague os emolumentos previstos no sítio eletrônico exclusivo a esse fim. A sua pesquisa sem custos deve ser restrita aos beneficiários da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0705930-20.2022.8.07.0000 Relator Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA. Acórdão 1651030. Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022). grifo nosso VI - Da suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito. 6.1. O Código de Processo Civil (inciso IV do art. 139) confere ao magistrado a possibilidade de impor tais medidas a devedores, a fim de imprimir efetividade à execução. 6.2. É verdade que o excelso Supremo Tribunal Federal considerou constitucional essas medidas, conforme o seguinte julgado: São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. A duração razoável do processo, que decorre da inafastabilidade da jurisdição, deve incluir a atividade satisfativa (CF/1988, art. 5º, LXXVIII; e CPC/2015, art. 4º). Assim, é inviável a pretensão abstrata de retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional, sob pena de inviabilizar a efetividade do próprio processo, notadamente quando inexistir uma ampliação excessiva da discricionariedade judicial. A previsão de uma cláusula geral, contendo uma autorização genérica, se dá diante da impossibilidade de a legislação considerar todas as hipóteses possíveis no mundo contemporâneo, caracterizado pelo dinamismo e pelo risco relacionados aos mais diversos ramos jurídicos. Assim, as medidas atípicas devem ser avaliadas de forma casuística, de modo a garantir ao juiz a interpretação da norma e a melhor adequação ao caso concreto, aplicando ao devedor ou executado aquela que lhe for menos gravosa, mediante decisão devidamente motivada. A discricionariedade judicial não se confunde com arbitrariedade, razão pela qual qualquer abuso deverá ser coibido pelos meios processuais próprios, que são os recursos previstos no ordenamento processual. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC/2015 (ADI 5.941/DF, relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado em 9.2.2023). (Grifei). 6.3. Nessa senda, o mencionado dispositivo contém ampla margem de interpretação, sobretudo por se tratar de cláusula aberta, cujo conteúdo pode ser preenchido pelo juiz à luz do caso concreto. 6.4. Contudo, não é dado ao magistrado se utilizar dessa faculdade de forma indiscriminada, sob pena de desvirtuar o propósito do instituto. Por essa razão, o texto normativo deve ser interpretado com parcimônia, sopesando caso concreto e a extensão dos seus efeitos para o processo e para terceiros. 6.5. Na situação em apreço, a adoção das medidas postuladas pelo exequente malfere o princípio da proporcionalidade, pois transbordam dos limites concebidos para o manejo do processo de execução, que tem o firme propósito de adimplir o débito exequendo, mas sem aniquilar a dignidade dos devedores. 6.6. A suspensão da CNH mostra-se inadequada, porquanto há outros meios, mais eficazes, de limitação de direitos, a exemplo da restrição de transferência de veículos, cuja pesquisa consta anexa a esta decisão. 6.7. Igualmente desproporcional é a apreensão de passaporte, à falta de indícios de que o devedor realize viagens internacionais, o que revela a inutilidade da medida. 6.8. Da mesma sorte, a suspensão de cartões de crédito privaria a executada de margem para o manejo de suas obrigações frente a terceiros, o que poderia comprometer, inclusive e de forma indireta, a sua capacidade de adimplir a obrigação perseguida nestes autos. 6.9. Este, aliás, é o entendimento do TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC(...) 1. Não se revela razoável e adequada a adoção de excepcionais medidas coercitivas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito do executado, pois, a despeito do amplo poder-dever outorgado ao julgador na aplicação de técnicas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, do CPC), cediço que o juiz deve atuar com parcimônia, sopesando as peculiaridades do caso concreto com a necessidade/utilidade das medidas. (Acórdão n. 1003454, 0700672-05.2017.8.07.0000AGI, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/03/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017. Sem Página Cadastrada). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO QUITADA. MEDIDAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE PASSAPOSTE. SUSPENSÃO DA CNH. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. I - Nos termos do art. 139, do CPC, cabe o juiz velar pela duração razoável do processo, bem como determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. II - A despeito recalcitrância da devedora em quitar o débito executado, mesmo percebendo vencimentos de órgão do Poder Judiciário, a suspensão do direito de dirigir, retenção de passaporte, bem como o cancelamento de cartões de crédito são medidas inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir, bem como a subsistência da devedora. (...). (Acórdão n.1003693, 20160020452669AGI, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017. Pág.: 513/547). 6.10. Além disso, não há indícios de que a parte executada ostente padrão de vida incompatível com a situação de penúria financeira haurida dos autos, o que demonstra a inutilidade da medida para fins de satisfação do crédito. 6.11. Portanto, não merece guarida o pedido da parte exequente, por expressar o único e nítido propósito punitivo. 6.12. Posto isso, indefiro os pedidos antecedentes. VII – Da renúncia do advogado de Luiz Augusto Badinhani Mota. 7.1. O advogado do executado Luiz Augusto Badinhani Mota (ID 141707338), junta documento, ID 141707339, para demonstrar que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, nos termos do art. 112 do CPC. 7.2. Ressalto que a revogação do mandato fosse regular, o advogado ficaria, durante os 10 (dez) dias seguintes, a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo (art. 112, § 1º do CPC). 7.3. Assim, intime-se pessoalmente o executado Luiz Augusto Badinhani Mota, para regularizar sua representação processual, sob pena de revelia. VIII – Da suspensão. 8.1 Infrutíferas as diligências, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará automaticamente suspensa a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. Transcorrido esse prazo processo permanecerá suspenso (§ 2º do art. 921 do CPC). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

30/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Decorrido prazo de EVALDO CORREA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO BADINHANI MOTA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GBX PARTICIPACOES EIRELI em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GBX, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GBX AGRO LTDA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(51)