Execução de Título Extrajudicial 0709953-79.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709953-79.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709953-79.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTANA DE TREVI EXECUTADO: PAULO CORREIA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Desentranhe-se dos autos a documentação de ids. 167675847 e 167675848, uma vez que estranha ao objeto da presente demanda, conforme informado pela própria parte peticionante. II. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro por ora o pedido de designação de audiência de conciliação porque não há uma proposta concreta de acordo, também não há convergência de interesses das partes quanto à designação de audiência de conciliação, nem evidências sequer empíricas de que seja provável se obter conciliação em audiência judicial em casos semelhantes, o que de qualquer forma não impede as partes de entabularem acordo extrajudicialmente. Ademais, mostra-se despicienda a designação de audiência conciliatória também no presente feito executório, uma vez que, caso designada no âmbito do processo de autos de n° 0048810-61.2005.8.07.0001 em trâmite na 7ª Vara Cível de Brasília, conforme já requerido naquele feito, nada impedirá que a negociação e eventual autocomposição celebrada entre as partes abranjam também o objeto de discussão destes autos. Por conseguinte, verifico que as partes estão representadas por advogados constituídos regularmente, os quais podem ser contatados, de forma recíproca - e extrajudicialmente - em busca da obtenção de solução pacífica da lide. Nesse contexto, a fim de evitar tumulto e avolumamento de petições, seguidas, ainda, de conclusões despiciendas, ficam as partes cientes de que devem se abster de formular nos autos propostas de acordo recíprocas, uma vez que composições civis podem ser, a qualquer tempo, ultimadas pelos pelas partes litigantes, sem concorrência do Juízo, sendo certo que entabulados eventuais acordos, tais, aí, sim, poderão ser trazidos à apreciação deste Juízo, para fins de suspensão do feito, ou extinção, conforme o caso. III. Segundo o art. 921, III e § 1º do CPC, suspende-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano quando não for localizado bens penhoráveis, durante o qual se suspenderá a prescrição. No caso dos autos, o Juízo esgotou as diligências pelos sistemas disponíveis para busca de bens. A parte exequente, intimada, não logrou apontá-los. Deve ter início, portanto, a suspensão processual. Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 01 ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual. Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, quando os autos devem ser arquivados sem baixa na distribuição. Ante o exposto, suspendo o curso do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º do CPC. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

19/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTANA DE TREVI em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CORREIA DANTAS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTANA DE TREVI - CNPJ: 26.474.015/0001-85 (EXEQUENTE).

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Decisão em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(232)

legal

Todos os documentos(44)