Cumprimento de sentença 0744346-77.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConcurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2021

Valor da Causa

R$ 416,08

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 4? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Lucimeire Maria da Silva JE · TJDFT · Petição Cível · 4? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 16:26

Decorrido prazo de MACIEL ALMEIDA DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:25

Publicado Certidão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2025

22/01/2026, 02:25

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 19:06

Decorrido prazo de MACIEL ALMEIDA DA SILVA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 04:00

Decorrido prazo de PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 04:00

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 14:29

Publicado Despacho em 26/09/2025.

26/09/2025, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 13:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/09/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 15:30

Recebidos os autos

23/09/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

11/09/2025, 17:23

Todas as movimentações(339)

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 16:26

Decorrido prazo de MACIEL ALMEIDA DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:25

Publicado Certidão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2025

22/01/2026, 02:25

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•24/09/2025, 15:30

Despacho

•23/09/2025, 14:53

29/12/2025, 19:06

Decorrido prazo de MACIEL ALMEIDA DA SILVA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 04:00

Decorrido prazo de PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 04:00

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 14:29

Publicado Despacho em 26/09/2025.

26/09/2025, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 13:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/09/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 15:30

Recebidos os autos

23/09/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

11/09/2025, 17:23

Juntada de certidão

11/09/2025, 17:22

Decorrido prazo de MACIEL ALMEIDA DA SILVA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:20

Decorrido prazo de PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:20

Publicado Decisão em 03/09/2025.

03/09/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 02:37

Recebidos os autos

29/08/2025, 15:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/08/2025, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

05/08/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 22:51

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 20:13

Decorrido prazo de MACIEL ALMEIDA DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 03:19

Decorrido prazo de PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 03:19

Publicado Despacho em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 17:18

Recebidos os autos

11/07/2025, 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

04/07/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição interlocutória

04/07/2025, 02:43

Juntada de Petição de petição

12/04/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição interlocutória

11/04/2025, 18:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/04/2025, 16:30

Publicado Decisão em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 21:49

Recebidos os autos

03/04/2025, 10:34

Outras decisões

03/04/2025, 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

13/03/2025, 19:51

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 15:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/10/2024, 17:18

Decorrido prazo de PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:20

Decorrido prazo de MACIEL ALMEIDA DA SILVA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:20

Publicado Decisão em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:28

Publicado Decisão em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

26/08/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

26/08/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 21:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/08/2024, 16:14

Recebidos os autos

22/08/2024, 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

25/07/2024, 19:30

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 20:23

Publicado Despacho em 17/07/2024.

17/07/2024, 03:00

Publicado Despacho em 17/07/2024.

17/07/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

16/07/2024, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

16/07/2024, 04:27

Recebidos os autos

12/07/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 17:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

09/07/2024, 18:02

Processo Desarquivado

09/07/2024, 18:02

Arquivado Provisoramente

03/07/2024, 16:49

Recebidos os autos

03/07/2024, 16:41

Outras decisões

03/07/2024, 16:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

01/07/2024, 17:34

Processo Desarquivado

01/07/2024, 17:28

Arquivado Provisoramente

06/05/2024, 11:14

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/04/2024, 11:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/03/2024, 12:45

Decorrido prazo de MACIEL ALMEIDA DA SILVA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:37

Decorrido prazo de PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:37

Publicado Despacho em 27/02/2024.

27/02/2024, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

26/02/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0744346-77.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: MACIEL ALMEIDA DA SILVA, PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO EXECUTADO: VIRGINE CARDOSO DE AGUIAR DESPACHO I – Retifique-se a classe judicial. II – Após, diante da certidão de ID 187413735, arquivem-se até eventual iniciativa da parte credora. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 11:58:11. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 16:46

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/02/2024, 16:45

Recebidos os autos

22/02/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

22/02/2024, 11:44

Juntada de certidão

22/02/2024, 11:44

Decorrido prazo de MACIEL ALMEIDA DA SILVA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:44

Decorrido prazo de PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 02:44

Publicado Despacho em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0744346-77.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: MACIEL ALMEIDA DA SILVA, PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO EXECUTADO: VIRGINE CARDOSO DE AGUIAR DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte exequente a especificar as diligências postuladas, devendo instruir a manifestação com a memória atualizada do crédito, sob pena de indeferimento. Prazo: CINCO DIAS. BRASÍLIA, DF, 4 de fevereiro de 2024. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 15:28

Recebidos os autos

06/02/2024, 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

02/02/2024, 18:43

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 17:04

Recebidos os autos

31/01/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

31/01/2024, 08:13

Juntada de certidão

31/01/2024, 08:12

Decorrido prazo de MACIEL ALMEIDA DA SILVA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:49

Decorrido prazo de PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:49

Publicado Decisão em 06/12/2023.

06/12/2023, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744346-77.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: MACIEL ALMEIDA DA SILVA, PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO EXECUTADO: VIRGINE CARDOSO DE AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Nada a prover quanto à petição de ID 177657602, porquanto a parte ré foi devidamente intimada, conforme decisão de ID 171668952, item IV, manifestando ciência em ID 174055492. II - Tendo em vista que VIRGINE CARDOSO DE AGUIAR foi citada por edital (ID 98459374) e encontra-se representada pela Curadoria Especial, não se vislumbra a possibilidade de a referida instituição indicar bens à penhora. III - Cumpra, a parte autora, o item V da decisão de ID 171668952. BRASÍLIA, DF, 29 de novembro de 2023 13:48:26. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/12/2023, 00:00

Indeferido o pedido de MACIEL ALMEIDA DA SILVA - CPF: 225.825.841-34 (EXEQUENTE)

29/11/2023, 14:23

Recebidos os autos

29/11/2023, 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

13/11/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 15:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 04:04

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744346-77.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: MACIEL ALMEIDA DA SILVA, PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO EXECUTADO: VIRGINE CARDOSO DE AGUIAR, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Diante da noticiada satisfação da obrigação (ID 171383989), julgo extinto o presente cumprimento de sentença em face de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL. Promova, o CJU, a devida baixa. II - Atendendo a pedido da parte credora (ID 171383989), foram efetuadas pesquisas de bens junto aos sistemas disponíveis a esse juízo (Infojud, Renajud e Sisbajud), todos sem êxito, conforme relatórios anexos. III - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Defiro a inclusão do nome de VIRGINE CARDOSO DE AGUIAR em cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, conforme relatório anexo. IV - Intime-se VIRGINE CARDOSO DE AGUIAR para se manifestar sobre a petição de ID 171383989, página 2, item B. Prazo: QUINZE DIAS. V - Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora. Prazo: QUINZE DIAS. VI - Intimem-se todas as partes para ciência da presente decisão. BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 16:44

Recebidos os autos

13/09/2023, 14:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/09/2023, 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

08/09/2023, 18:19

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 17:00

Publicado Despacho em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0744346-77.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: MACIEL ALMEIDA DA SILVA, PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO EXECUTADO: VIRGINE CARDOSO DE AGUIAR, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Prossiga-se conforme o item XIII da decisão de ID 145123307. Por ocasião de sua manifestação, deverá a parte exequente esclarecer se obrigação a que compete ao Detran-DF foi integralmente satisfeita, diante das petições de IDs 153988051 e 155061670. BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/08/2023, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

25/08/2023, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

29/07/2023, 08:35

Juntada de certidão

29/07/2023, 08:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/04/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 09:54

Recebidos os autos

11/04/2023, 09:54

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 00:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

29/03/2023, 19:21

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 18:41

Recebidos os autos

22/03/2023, 15:51

Juntada de intimação

22/03/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

08/03/2023, 08:01

Juntada de certidão

08/03/2023, 08:00

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 19:26

Expedição de Edital.

02/03/2023, 18:05

Publicado Decisão em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

01/03/2023, 06:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/02/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 18:49

Recebidos os autos

27/02/2023, 17:46

Outras decisões

27/02/2023, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 02:27

Publicado Decisão em 24/02/2023.

24/02/2023, 02:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

23/02/2023, 07:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/02/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 13:08

Embargos de declaração acolhidos

16/02/2023, 21:32

Recebidos os autos

16/02/2023, 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

10/02/2023, 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/02/2023, 17:52

Publicado Decisão em 06/02/2023.

06/02/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

03/02/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 23:25

Embargos de declaração acolhidos

01/02/2023, 17:34

Recebidos os autos

01/02/2023, 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

01/02/2023, 11:51

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 22:33

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

24/01/2023, 01:49

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 16:31

Recebidos os autos

10/01/2023, 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

10/01/2023, 01:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/12/2022, 13:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/12/2022, 15:13

Publicado Decisão em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 14:25

Recebida a emenda à inicial

13/12/2022, 20:48

Recebidos os autos

13/12/2022, 20:48

Juntada de Petição de emenda à inicial

12/12/2022, 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

07/12/2022, 22:05

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 19:30

Publicado Decisão em 22/11/2022.

23/11/2022, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

23/11/2022, 10:07

Determinada a emenda à inicial

17/11/2022, 17:51

Recebidos os autos

17/11/2022, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

08/11/2022, 19:49

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 19:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/11/2022, 19:48

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

20/10/2022, 02:21

Publicado Certidão em 20/10/2022.

20/10/2022, 02:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/10/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 10:18

Juntada de certidão

18/10/2022, 10:17

Recebidos os autos

23/09/2022, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/04/2022, 13:57

Juntada de certidão

04/04/2022, 13:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 02:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/03/2022 23:59:59.

05/03/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

06/02/2022, 09:49

Juntada de certidão

06/02/2022, 09:49

Juntada de Petição de apelação

03/02/2022, 22:50

Publicado Sentença em 10/12/2021.

10/12/2021, 02:22

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2021, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021

09/12/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 18:15

Recebidos os autos

06/12/2021, 17:49

Julgado improcedente o pedido

06/12/2021, 17:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

24/11/2021, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 08:43

Recebidos os autos

24/11/2021, 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

23/11/2021, 18:02

Juntada de certidão

23/11/2021, 18:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/11/2021 23:59:59.

23/11/2021, 02:54

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2021, 07:04

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 08:27

Juntada de certidão

27/10/2021, 08:26

Decorrido prazo de MACIEL ALMEIDA DA SILVA em 26/10/2021 23:59:59.

27/10/2021, 02:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 02:37

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2021, 14:47

Publicado Despacho em 04/10/2021.

04/10/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

02/10/2021, 02:22

Juntada de Petição de réplica

01/10/2021, 22:33

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 16:09

Recebidos os autos

30/09/2021, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

30/09/2021, 13:42

Juntada de Petição de contestação

30/09/2021, 08:35

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 18:29

Juntada de certidão

22/09/2021, 18:28

Decorrido prazo de VIRGINE CARDOSO DE AGUIAR em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 02:37

Publicado Edital em 02/08/2021.

02/08/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

30/07/2021, 02:37

Publicado Edital em 29/07/2021.

30/07/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 08:56

Expedição de Edital.

27/07/2021, 16:54

Decisão interlocutória - deferimento

23/07/2021, 16:04

Recebidos os autos

23/07/2021, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

22/07/2021, 08:30

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 08:29

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 21:43

Publicado Decisão em 15/07/2021.

15/07/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 02:33

Recebidos os autos

12/07/2021, 18:09

Decisão interlocutória - indeferimento

12/07/2021, 18:09

Publicado Despacho em 07/07/2021.

07/07/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 02:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

05/07/2021, 12:34

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 11:09

Recebidos os autos

02/07/2021, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

02/07/2021, 12:49

Juntada de certidão

02/07/2021, 12:48

Decorrido prazo de MACIEL ALMEIDA DA SILVA em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

25/06/2021, 02:46

Publicado Certidão em 24/06/2021.

25/06/2021, 02:46

Juntada de Petição de certidão

22/06/2021, 15:08

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/05/2021, 06:42

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 16:41

Recebidos os autos

20/05/2021, 15:48

Decisão interlocutória - recebido

20/05/2021, 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

19/05/2021, 17:08

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

12/05/2021, 02:34

Publicado Certidão em 12/05/2021.

12/05/2021, 02:34

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/05/2021, 13:46

Recebidos os autos

10/05/2021, 13:39

Juntada de certidão

10/05/2021, 13:39

Juntada de Petição de emenda à inicial

03/05/2021, 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

01/05/2021, 10:50

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 23:25

Publicado Despacho em 23/04/2021.

23/04/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

22/04/2021, 16:45

Publicado Decisão em 22/04/2021.

22/04/2021, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

21/04/2021, 02:20

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 17:27

Recebidos os autos

19/04/2021, 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

19/04/2021, 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/04/2021, 14:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

19/04/2021, 14:22

Recebidos os autos

19/04/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 13:00

Declarada incompetência

19/04/2021, 13:00

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

13/04/2021, 11:19

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 22:59

Publicado Despacho em 06/04/2021.

06/04/2021, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021

05/04/2021, 02:37

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 14:50

Recebidos os autos

30/03/2021, 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

30/03/2021, 14:04

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 14:03

Decorrido prazo de MACIEL ALMEIDA DA SILVA em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 02:43

Publicado Certidão em 22/03/2021.

22/03/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

19/03/2021, 02:29

Juntada de certidão

17/03/2021, 15:52

Publicado Decisão em 16/03/2021.

16/03/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 02:37

Juntada de certidão

12/03/2021, 13:18

Decisão interlocutória - recebido

12/03/2021, 10:50

Recebidos os autos

12/03/2021, 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

11/03/2021, 00:14

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 22:06

Publicado Decisão em 12/02/2021.

12/02/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

11/02/2021, 02:34

Decisão interlocutória - recebido

09/02/2021, 17:40

Recebidos os autos

09/02/2021, 17:40

Juntada de ficha de inspeção judicial

05/02/2021, 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

05/02/2021, 13:01

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 09:27

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 14:57

Recebidos os autos

27/01/2021, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

26/01/2021, 18:24

Juntada de Petição de petição

26/01/2021, 18:15

Juntada de Petição de contestação

21/01/2021, 17:25

Publicado Certidão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2020

29/12/2020, 02:24

Expedição de Certidão.

22/12/2020, 23:55

Juntada de ar - aviso de recebimento

22/12/2020, 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 02:42

Publicado Decisão em 11/11/2020.

12/11/2020, 02:42

Recebidos os autos

09/11/2020, 17:26

Decisão interlocutória - recebido

09/11/2020, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

09/11/2020, 11:46

Juntada de Petição de petição

06/11/2020, 19:47

Juntada de certidão

04/11/2020, 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/11/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 16:45

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/10/2020, 15:24

Recebidos os autos

29/10/2020, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

29/10/2020, 14:42

Juntada de Petição de emenda à inicial

29/10/2020, 07:39

Publicado Decisão em 26/10/2020.

26/10/2020, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2020

24/10/2020, 02:27

Recebidos os autos

22/10/2020, 14:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial

22/10/2020, 14:58

Distribuído por sorteio

21/10/2020, 20:30

Decisão

•01/09/2025, 17:14

Decisão

•29/08/2025, 15:16

Despacho

•14/07/2025, 12:37

Despacho

•11/07/2025, 17:18

Decisão

•03/04/2025, 21:49

Decisão

•03/04/2025, 10:34

Decisão

•22/08/2024, 21:47

Decisão

•22/08/2024, 16:14

Despacho

•13/07/2024, 18:44

Despacho

•12/07/2024, 17:39

Decisão

•03/07/2024, 16:41

Despacho

•22/02/2024, 16:46

Despacho

•22/02/2024, 14:34

Todos os documentos(75)

Despacho

•24/09/2025, 15:30

Despacho

•23/09/2025, 14:53

Decisão

•01/09/2025, 17:14

Decisão

•29/08/2025, 15:16

Despacho

•14/07/2025, 12:37

Despacho

•11/07/2025, 17:18

Decisão

•03/04/2025, 21:49

Decisão

•03/04/2025, 10:34

Decisão

•22/08/2024, 21:47

Decisão

•22/08/2024, 16:14

Despacho

•13/07/2024, 18:44

Despacho

•12/07/2024, 17:39

Decisão

•03/07/2024, 16:41

Despacho

•22/02/2024, 16:46

Despacho

•22/02/2024, 14:34

Despacho

•07/02/2024, 10:57

Despacho

•06/02/2024, 15:28

Despacho

•31/01/2024, 16:31

Decisão

•01/12/2023, 15:13

Decisão

•29/11/2023, 14:23

Decisão

•15/09/2023, 16:45

Decisão

•15/09/2023, 16:44

Decisão

•13/09/2023, 14:41

Despacho

•29/08/2023, 12:22

Despacho

•28/08/2023, 17:22

Despacho

•11/04/2023, 09:54

Decisão

•27/02/2023, 18:49

Decisão

•27/02/2023, 17:46

Decisão

•17/02/2023, 13:08

Decisão

•16/02/2023, 21:32

Decisão

•01/02/2023, 23:25

Decisão

•01/02/2023, 17:34

Despacho

•11/01/2023, 18:24

Despacho

•10/01/2023, 16:31

Decisão

•14/12/2022, 14:25

Decisão

•13/12/2022, 20:48

Decisão

•17/11/2022, 18:06

Decisão

•17/11/2022, 17:51

Petição

•07/11/2022, 18:08

Acórdão

•19/07/2022, 16:50

Outros Documentos

•27/06/2022, 14:54

Despacho

•19/04/2022, 15:36

Despacho

•18/04/2022, 19:31

Sentença

•06/12/2021, 18:15

Sentença

•06/12/2021, 17:49

Despacho

•24/11/2021, 08:43

Despacho

•30/09/2021, 16:08

Despacho

•30/09/2021, 15:28

Decisão

•23/07/2021, 16:04

Decisão

•12/07/2021, 18:29

Decisão

•12/07/2021, 18:09

Despacho

•02/07/2021, 19:16

Despacho

•02/07/2021, 18:36

Decisão

•20/05/2021, 16:41

Decisão

•20/05/2021, 15:48

Despacho

•19/04/2021, 18:19

Despacho

•19/04/2021, 17:27

Decisão

•19/04/2021, 13:00

Decisão

•19/04/2021, 13:00

Documento de Comprovação

•13/04/2021, 11:24

Documento de Comprovação

•12/04/2021, 22:59

Despacho

•30/03/2021, 15:03

Despacho

•30/03/2021, 14:50

Decisão

•12/03/2021, 12:53

Decisão

•12/03/2021, 10:50

Decisão

•09/02/2021, 17:54

Decisão

•09/02/2021, 17:40

Despacho

•27/01/2021, 14:57

Despacho

•27/01/2021, 14:19

Decisão

•09/11/2020, 18:13

Decisão

•09/11/2020, 17:26

Decisão

•29/10/2020, 16:45

Decisão

•29/10/2020, 15:24

Decisão

•22/10/2020, 16:06

Decisão

•22/10/2020, 14:58