Cumprimento de sentença 0729618-70.2016.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729618-70.2016.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729618-70.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: EMILIO EVARISTO VAQUERO DE ALMEIDA EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AMAZONAS LTDA, JORGE SALIN CAIED, LUCIANA CAIED DE SA SAMPAIO, ANYA CAIED CARVALHO, RENATO CAIED DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à petição anexada no ID 171664933, esclareço que a sistemática processual para a penhora de quotas ou das ações de sócios em sociedades simples ou empresárias, prevista no art. 861 e seus incisos do CPC, determina o procedimento a ser seguido em caso de efetivação da penhora, com a nomeação de administrador-depositário (art. 2º, art. 866 do CPC), o que, a meu sentir, vai de encontro à celeridade processual ínsita aos Juizados Especiais, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido formulado no ID 171664933. Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto de jurisprudência: “2. Extrai-se do artigo 866 do Código de Processo Civil que a medida expropriatória de percentual de faturamento de pessoa jurídica deve ser implementada quando não existirem outros bens a serem penhorados ou estes serem de difícil alienação ou insuficientes, sendo necessário, portanto, o esgotamento de outros meios aptos a localização desses bens, o que não ocorreu no caso. 3. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça ressalta o caráter excepcional da penhora sobre o faturamento de empresa, sendo necessária a presença cumulativa de três requisitos, quais sejam: a inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou de difícil alienação; a nomeação de administrador-depositário (§2º art. 866 do CPC) e a fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 4. A penhora, nos termos do artigo 835 do CPC, deve observar a ordem legal, sendo o percentual sobre o faturamento de empresa devedora uma das últimas formas de penhora a serem admitidas.” Acórdão 1310026, 07381330620208070000, Relator: CESAR LOYOLA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 09/12/2020, publicado no DJE: 17/01/2021. – sem grifo no original Sem prejuízo, defiro o pedido de expedição de mandado de penhora, avaliação 3e intimação para tentativa de constrição de bens que guarnecem a residência dos executados. Com relação ao pedido efetuado no item “e”, esclareço que a inscrição do nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito constitui incumbência do devedor, mediante apresentação de certidão de crédito para fins de protesto, nos termos do art. 517, cuja expedição ora defiro. Os pedidos formulados nos itens “f”; “g” e “h” serão oportunamente analisados. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

25/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 26/02/2026

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de EMILIO EVARISTO VAQUERO DE ALMEIDA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AMAZONAS LTDA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA CAIED DE SA SAMPAIO em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AMAZONAS LTDA em 24/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(734)

Todos os documentos(138)