Cumprimento de sentença 0729618-70.2016.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729618-70.2016.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729618-70.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: EMILIO EVARISTO VAQUERO DE ALMEIDA EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AMAZONAS LTDA, LUCIANA CAIED DE SA SAMPAIO S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de execução. Verifico que a parte exequente, devidamente intimada não indicou bens da parte executada passíveis de penhora. Não há desse modo, como prosseguir na execução. Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução, caso sejam informados bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora e, ainda, não tenha havido fluído o prazo prescricional. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729618-70.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: EMILIO EVARISTO VAQUERO DE ALMEIDA EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AMAZONAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito a ordem. Compulsando detidamente os autos, verifica-se ser necessária a retificação da decisão ID 239095055. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB c 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa executada (feito pelo exequente em 18/05/2022, conforme ID 125123087), que em um primeiro momento foi processada de forma equivocada, o que acabou motivando os acórdãos 163865348 (que deferiu a instauração do incidente com base no CDC) e 220407859 (que afastou a decisão que incluiu os sócios como executados, sem o devido processo legal, incluindo um dos sócios já falecidos, que deveria ter sido substituído pelo seu espólio). O acórdão ID 163865348, inclusive, deferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, prevista no art. 28 do CDC. Nesse cenário, faz-se necessário reiniciar o incidente, devendo responder a ele a quem de direito. Na constituição societária original (ID 4483713) constavam como sócios administradores JORGE SALIN CAIED, RENATO CAIED e JORGE SALIN CAIED JUNIOR. JORGE SALIN CAIED JUNIOR, porém, faleceu em maio de 2016, conforme certidão de óbito juntada nos embargos à execução 0713842-93. Posteriormente a tal fato, em dezembro de 2020, os atos constitutivos da Empresa executada foram alterados (ID 127627125) para constar como sócios-administradores JORGE SALIN CAIED e RENATO CAIED. Com esta constituição societária, em maio de 2022, o exequente solicitou a instauração do incidente ora em exame. Posteriormente, porém foi noticiado nos autos o falecimento de RENATO CAIED (ID 241164220), cuja decisão anterior determinou a citação, de forma equivocada, o que impõe correção do decisum. Cumpre ressaltar, também, que ANYA CAIED CARVALHO e LUCIANA CAIED DE SÁ SAMPAIO não eram sócias-administradoras apesar de constarem como sócias minoritárias no primeiro momento (ID 4483713), mas foram inclusive afastadas do quadro societário na alteração societária posterior, realizada em 29/12/2020. No entanto, não se pode ignorar que o referido incidente só deve alcançar os sócios administradores, o que impõe também o afastamento de ANYA e de LUCIANA do presente incidente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SUCINTA. FUNDAMENTAÇÃO. FALHA. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. POLO PASSIVO. MODIFICAÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. 1. Não se pode confundir decisão sucinta com ausência de fundamentação. Não se vislumbra violação aos arts. 93, inc. IX, da Constituição Federal e 489, § 1º, do Código de Processo Civil quando a decisão apresenta considerações suficientes para a conclusão alcançada. 2. A sentença faz coisa julgada entre as partes litigantes, sem prejudicar terceiros, razão pela qual o cumprimento de sentença não pode ser promovido contra o fiador, coobrigado ou corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (arts. 506 e 513, § 5º, do Código de Processo Civil). 3. A desconsideração da personalidade jurídica alcança somente os sócios administradores. O referido instituto será cabível contra os sócios minoritários quando restar comprovado que estes contribuíram para a prática dos atos caracterizadores do abuso ou fraude. 4. A desconsideração da personalidade jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando ficar evidenciado que a estrutura deste é meramente formal e desde que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seja previamente instaurado. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1879321, 0708022-97.2024.8.07.0000, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/06/2024, publicado no DJe: 26/06/2024.) Diante de tais informações, considerando a estrutura societária da Empresa ré em 18/05/2022, data de requerimento de instauração do incidente (atos constitutivos ID 127627125), retifico a decisão ID 239095055, para determinar a reabertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nestes autos, com base no art. 28, §5º, do CDC. Suspendo a execução (art. 134, §3º, do CPC). Retifique-se a autuação, excluindo ANYA CAIED CARVALHO e LUCIANA CAIED DE SÁ SAMPAIO como terceiras interessadas e alterando o registro de RENATO CAIED para ESPÓLIO DE RENATO CAIED. Torno sem efeito a intimação anterior. Intime-se o autor, ANYA CAIED CARVALHO e LUCIANA CAIED DE SÁ SAMPAIO sobre a presente decisão. Citem-se os sócios-administradores JORGE SALIN CAIED e o espólio de RENATO CAIED para responder ao incidente no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC. Após, caso haja manifestação, intime-se o credor para resposta, no prazo de 15 dias. Em seguida, venham os autos conclusos para decisão acerca do incidente. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729618-70.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: EMILIO EVARISTO VAQUERO DE ALMEIDA EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AMAZONAS LTDA, JORGE SALIN CAIED, LUCIANA CAIED DE SA SAMPAIO, ANYA CAIED CARVALHO, RENATO CAIED DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à petição anexada no ID 171664933, esclareço que a sistemática processual para a penhora de quotas ou das ações de sócios em sociedades simples ou empresárias, prevista no art. 861 e seus incisos do CPC, determina o procedimento a ser seguido em caso de efetivação da penhora, com a nomeação de administrador-depositário (art. 2º, art. 866 do CPC), o que, a meu sentir, vai de encontro à celeridade processual ínsita aos Juizados Especiais, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido formulado no ID 171664933. Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto de jurisprudência: “2. Extrai-se do artigo 866 do Código de Processo Civil que a medida expropriatória de percentual de faturamento de pessoa jurídica deve ser implementada quando não existirem outros bens a serem penhorados ou estes serem de difícil alienação ou insuficientes, sendo necessário, portanto, o esgotamento de outros meios aptos a localização desses bens, o que não ocorreu no caso. 3. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça ressalta o caráter excepcional da penhora sobre o faturamento de empresa, sendo necessária a presença cumulativa de três requisitos, quais sejam: a inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou de difícil alienação; a nomeação de administrador-depositário (§2º art. 866 do CPC) e a fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 4. A penhora, nos termos do artigo 835 do CPC, deve observar a ordem legal, sendo o percentual sobre o faturamento de empresa devedora uma das últimas formas de penhora a serem admitidas.” Acórdão 1310026, 07381330620208070000, Relator: CESAR LOYOLA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 09/12/2020, publicado no DJE: 17/01/2021. – sem grifo no original Sem prejuízo, defiro o pedido de expedição de mandado de penhora, avaliação 3e intimação para tentativa de constrição de bens que guarnecem a residência dos executados. Com relação ao pedido efetuado no item “e”, esclareço que a inscrição do nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito constitui incumbência do devedor, mediante apresentação de certidão de crédito para fins de protesto, nos termos do art. 517, cuja expedição ora defiro. Os pedidos formulados nos itens “f”; “g” e “h” serão oportunamente analisados. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

25/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(13)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Documento (Certidão)

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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