Embargos de Declaração Cível 0701171-18.2020.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Inventário · Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CLEIANE DOS SANTOS GOMES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOLANDA MOREIRA VEIGA

OAB/DF 17003·CPF·Representa: Autor

ALAN DE SOUSA PEREIRA

OAB/DF 50994·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

CLEIANE DOS SANTOS GOMES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CLEIA DOS SANTOS GOMES

CPF

Reu

CLEBIO DOS SANTOS GOMES

CPF

Reu

CLEDILSON DOS SANTOS GOMES

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

17/04/2026, 18:01

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 18:17

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 18:17

Recebidos os autos

14/04/2026, 18:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/04/2026, 07:53

Decorrido prazo de CLEIA DOS SANTOS GOMES - CPF: 011.984.881-31 (AGRAVADO) em 13/04/2026.

14/04/2026, 07:53

Decorrido prazo de CLEIA DOS SANTOS GOMES em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

19/03/2026, 10:48

Publicado Certidão em 18/03/2026.

19/03/2026, 10:48

Juntada de Petição de agravo

13/03/2026, 17:20

Juntada de Petição de agravo

13/03/2026, 17:17

Publicado Decisão em 23/02/2026.

24/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 02:15

Todas as movimentações(105)

Juntada de certidão

17/04/2026, 18:01

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 18:17

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 18:17

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 14:08

Despacho

•15/04/2026, 14:08

Recebidos os autos

14/04/2026, 18:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/04/2026, 07:53

Decorrido prazo de CLEIA DOS SANTOS GOMES - CPF: 011.984.881-31 (AGRAVADO) em 13/04/2026.

14/04/2026, 07:53

Decorrido prazo de CLEIA DOS SANTOS GOMES em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

19/03/2026, 10:48

Publicado Certidão em 18/03/2026.

19/03/2026, 10:48

Juntada de Petição de agravo

13/03/2026, 17:20

Juntada de Petição de agravo

13/03/2026, 17:17

Publicado Decisão em 23/02/2026.

24/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 08:58

Recebidos os autos

13/02/2026, 10:47

Recurso Especial não admitido

13/02/2026, 10:47

Recurso Extraordinário não admitido

13/02/2026, 10:47

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/02/2026, 15:00

Decorrido prazo de CLEIA DOS SANTOS GOMES - CPF: 011.984.881-31 (AGRAVADO) em 06/02/2026.

09/02/2026, 15:00

Decorrido prazo de CLEIA DOS SANTOS GOMES em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:15

Publicado Certidão em 17/12/2025.

18/12/2025, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 02:15

Juntada de certidão

15/12/2025, 21:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

15/12/2025, 17:32

Recebidos os autos

15/12/2025, 17:32

Juntada de certidão

15/12/2025, 17:32

Juntada de Petição de recurso especial

13/12/2025, 18:56

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/12/2025, 18:48

Decorrido prazo de CLEBIO DOS SANTOS GOMES em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de CLEDILSON DOS SANTOS GOMES em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de CLEIA DOS SANTOS GOMES em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de CLEIANE DOS SANTOS GOMES em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:17

Publicado Decisão em 27/11/2025.

28/11/2025, 02:16

Publicado Despacho em 26/11/2025.

27/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:17

Recebidos os autos

25/11/2025, 14:28

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de CLEIANE DOS SANTOS GOMES - CPF: 720.784.051-91 (AGRAVANTE)

25/11/2025, 14:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

24/11/2025, 16:58

Juntada de Petição de petição

20/11/2025, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 19:07

Recebidos os autos

19/11/2025, 19:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

30/10/2025, 15:04

Decorrido prazo de CLEIA DOS SANTOS GOMES em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de CLEBIO DOS SANTOS GOMES em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de CLEDILSON DOS SANTOS GOMES em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestações

24/10/2025, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:15

Publicado Despacho em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:15

Recebidos os autos

20/10/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

20/10/2025, 13:59

Decorrido prazo de CLEBIO DOS SANTOS GOMES em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de CLEDILSON DOS SANTOS GOMES em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 02:17

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/10/2025, 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/10/2025, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 02:15

Publicado Ementa em 09/10/2025.

09/10/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 10:49

Conhecido o recurso de CLEIANE DOS SANTOS GOMES - CPF: 720.784.051-91 (AGRAVANTE) e não-provido

02/10/2025, 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/10/2025, 14:39

Juntada de certidão

22/09/2025, 12:54

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 08:43

Expedição de Intimação de Pauta.

11/09/2025, 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/09/2025, 16:16

Recebidos os autos

03/09/2025, 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

01/09/2025, 16:35

Juntada de Petição de petição interlocutória

29/08/2025, 21:31

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 15:17

Recebidos os autos

29/08/2025, 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

29/08/2025, 14:11

Juntada de certidão

29/08/2025, 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2025, 10:47

Expedição de Mandado.

25/08/2025, 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/08/2025, 13:02

Decorrido prazo de CLEDILSON DOS SANTOS GOMES em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

01/08/2025, 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2025, 11:48

Mandado devolvido redistribuido

16/07/2025, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:16

Expedição de Mandado.

10/07/2025, 13:01

Expedição de Mandado.

10/07/2025, 13:00

Juntada de ato ordinatório

09/07/2025, 16:02

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

09/07/2025, 16:02

Juntada de Petição de agravo interno

07/07/2025, 18:38

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:16

Publicado Decisão em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:16

Recebidos os autos

11/06/2025, 14:21

Não recebido o recurso de CLEIANE DOS SANTOS GOMES - CPF: 720.784.051-91 (APELANTE).

11/06/2025, 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

09/06/2025, 17:31

Juntada de Petição de petição interlocutória

09/06/2025, 16:36

Publicado Despacho em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 02:16

Recebidos os autos

02/06/2025, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 09:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

28/05/2025, 15:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/05/2025, 15:16

Recebidos os autos

27/05/2025, 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/05/2025, 09:49

Distribuído por sorteio

27/05/2025, 09:48

Despacho

•14/04/2026, 18:17

Despacho

•14/04/2026, 18:17

Agravo

•13/03/2026, 17:20

Documento de Comprovação

•13/03/2026, 17:20

Documento de Comprovação

•13/03/2026, 17:20

Documento de Comprovação

•13/03/2026, 17:20

Agravo

•13/03/2026, 17:17

Documento de Comprovação

•13/03/2026, 17:17

Documento de Comprovação

•13/03/2026, 17:17

Documento de Comprovação

•13/03/2026, 17:17

Decisão

•19/02/2026, 08:21

Decisão

•13/02/2026, 10:47

Documento de Comprovação

•13/12/2025, 18:56

Todos os documentos(92)

Despacho

•15/04/2026, 14:08

Despacho

•15/04/2026, 14:08

Despacho

•14/04/2026, 18:17

Despacho

•14/04/2026, 18:17

Agravo

•13/03/2026, 17:20

Documento de Comprovação

•13/03/2026, 17:20

Documento de Comprovação

•13/03/2026, 17:20

Documento de Comprovação

•13/03/2026, 17:20

Agravo

•13/03/2026, 17:17

Documento de Comprovação

•13/03/2026, 17:17

Documento de Comprovação

•13/03/2026, 17:17

Documento de Comprovação

•13/03/2026, 17:17

Decisão

•19/02/2026, 08:21

Decisão

•13/02/2026, 10:47

Documento de Comprovação

•13/12/2025, 18:56

Documento de Comprovação

•13/12/2025, 18:56

Documento de Comprovação

•13/12/2025, 18:56

Documento de Comprovação

•13/12/2025, 18:48

Documento de Comprovação

•13/12/2025, 18:48

Documento de Comprovação

•13/12/2025, 18:48

Decisão

•25/11/2025, 16:16

Decisão

•25/11/2025, 14:28

Despacho

•24/11/2025, 13:16

Despacho

•19/11/2025, 19:07

Despacho

•20/10/2025, 16:30

Despacho

•20/10/2025, 16:13

Anexo

•14/10/2025, 09:43

Acórdão

•03/10/2025, 15:57

Despacho

•29/08/2025, 17:36

Despacho

•29/08/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 16:02

Anexo

•07/07/2025, 18:38

Decisão

•11/06/2025, 14:48

Decisão

•11/06/2025, 14:21

Despacho

•02/06/2025, 15:12

Despacho

•02/06/2025, 09:15

Documento de Comprovação

•26/04/2025, 22:40

Sentença

•05/04/2025, 22:53

Sentença

•21/02/2025, 14:50

Documento de Comprovação

•27/09/2024, 12:25

Despacho

•11/09/2024, 21:57

Despacho

•16/08/2024, 21:48

Despacho

•06/08/2024, 20:41

Despacho

•28/05/2024, 13:48

Despacho

•05/05/2024, 19:20

Despacho

•26/03/2024, 20:00

Despacho

•22/02/2024, 16:21

Anexo

•15/02/2024, 18:07

Despacho

•06/01/2024, 00:32

Despacho

•27/11/2023, 16:44

Decisão

•29/09/2023, 18:11

Despacho

•25/08/2023, 16:35

Documento de Comprovação

•22/08/2023, 14:02

Decisão

•23/07/2023, 19:57

Decisão

•28/05/2023, 23:05

Decisão

•05/10/2022, 21:11

Despacho

•11/07/2022, 17:04

Petição

•07/07/2022, 21:00

Documento de Comprovação

•07/07/2022, 21:00

Documento de Comprovação

•07/07/2022, 21:00

Documento de Comprovação

•07/07/2022, 21:00

Decisão

•04/07/2022, 18:19

DECISÕES SEGUNDO GRAU

•04/07/2022, 18:19

Decisão

•04/07/2022, 18:19

DESPACHO

•04/07/2022, 18:19

Despacho

•30/06/2022, 15:55

Petição

•29/06/2022, 21:41

Decisão

•23/06/2022, 07:49

Decisão

•28/09/2021, 16:42

Despacho

•24/09/2021, 22:36

Documento de Comprovação

•15/09/2021, 11:55

Petição

•13/08/2021, 16:36

Despacho

•09/08/2021, 18:24

Despacho

•01/06/2021, 16:37

Despacho

•31/05/2021, 13:40

Despacho

•26/05/2021, 17:09

Decisão

•23/05/2021, 10:28

Despacho

•29/04/2021, 16:47

Despacho

•26/04/2021, 12:48

Despacho

•22/02/2021, 16:54

Despacho

•11/02/2021, 13:58

Documento de Comprovação

•11/02/2021, 12:12

Petição

•12/01/2021, 21:42

Documento de Comprovação

•12/01/2021, 21:42

Despacho

•07/01/2021, 11:10

Decisão

•11/12/2020, 17:13

Despacho

•26/11/2020, 12:43

Outros Documentos

•25/09/2020, 17:13

Despacho

•14/09/2020, 17:37

Despacho

•31/08/2020, 18:45

Documento de Comprovação

•31/08/2020, 16:09