Execução de Título Extrajudicial 0704214-03.2023.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704214-03.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704214-03.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: JOSE CASSIO PENA EXECUTADO: EDUARDO PAULINO DOS SANTOS LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O valor bloqueado via SISBAJUD, no montante de R$ 22,19, por se tratar de valor muito baixo em relação à dívida objeto dos autos, foi liberado automaticamente (ID. 187260726). Diante disso, verifica-se a perda do objeto da impugnação apresentada. A gratuidade tem finalidade específica a garantir tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas. Com fundamento no § 2º do artigo 99 do CPC, determino que a parte RÉ apresente, sem prejuízo de diligências ulteriores, os seguintes documentos na seguinte ordem de prioridade: 1. três últimos contracheques; 2. extratos de movimentação financeira dos últimos três meses de todas as instituições bancárias em que possui aplicações financeiras ACOMPANHADOS do relatório de contas e relacionamentos no serviço de Registrato do Banco Central do Brasil (registrato.bcb.gov.br), de simples consulta e emissão pela plataforma gov.br, para que este juízo possa perquirir em quais instituições financeiras o interessado na gratuidade de justiça possui conta bancária, não sendo suficiente a mera juntada de extrato de conta desacompanhado da referida informação; 3. declaração de imposto de renda do último ano; 4. extratos de fatura de cartões de crédito dos últimos três meses. Alternativamente, é facultado o recolhimento de custas. O prazo é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. No mesmo prazo, deverá regularizar a sua representação processual. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(33)