Execução de Título Extrajudicial 0708873-41.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708873-41.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708873-41.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. EXECUTADO: TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS DECISÃO Na petição de ID 170195743, o terceiro VANDEIR requer a anulação da arrematação do veículo de placa PAZ 4143, sob o fundamento de que há avaria que não constou na descrição do veículo realizada pelo oficial de justiça. Também alegou que há multas pendentes sobre o veículo que surgiram após a restrição de circulação. Pois bem. Quanto à alegação de que o veículo se encontra em estado de conservação diversa da informada pelo oficial de justiça, não há razão para a anulação da arrematação. Consta no edital de arrematação do Veículo de marca Toyota, modelo Etios HB X, motor 1.3, 16 V, ano/modelo 2014, cor cinza, 4 portas, Placa PAZ 4143, Chassi 9BRK19BT5E2031492 (ID 152909712), as condições de venda, mencionando expressamente sua modalidade, vejamos: “Modalidade: A venda será efetuada “ad corpus” e no estado de conservação em que o bem se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de vistoria, transferência de propriedade, baixa de gravames, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", §§ 1o e 2o e Art. 903 do CPC).” Ademais, também não assiste razão ao arrematante em requerer a anulação da arrematação com fundamento nas mencionadas multas pendentes. Isso porque os valores que pendem sobre o bem arrematado antes da carta de arrematação deverão ser pagos com o valor do bem. Dessa forma, o arrematante deverá juntar aos autos as multas pendentes e requerer a liberação do valor suficiente para quitá-las. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de anulação da arrematação. Publique-se. Intime-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente

31/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Decorrido prazo de VANDEIR CANEDO DE ABREU em 26/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Recebidos os autos

Deferido o pedido de VANDEIR CANEDO DE ABREU - CPF: 029.540.516-39 (INTERESSADO).

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(47)