Cumprimento de sentença 0719513-68.2019.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0719513-68.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO Os horários aqui considerados são sempre os horários de Brasília/DF 2ª Vara Cível da Comarca de Ceilândia/DF EDITAL de 1º e 2º LEILÃO de BEM IMÓVEL para intimação do executado, proprietário e fiel depositário do bem, Élvio Otávio Alves, inscrito no CPF sob nº 239.401.151-34, seu cônjuge, se casado for, e demais interessados, expedido nos autos de Cumprimento de Sentença, requerido por Stevão Gandh Costa, Processo nº 0719513-68.2019.8.07.0003. O Dr. Itamar Dias Noronha Filho, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ceilândia/DF, na forma da lei, FAZ SABER que, com fulcro no artigo 879, II, do Código de Processo Civil e regulamentado pelo Provimento nº 51/2020 do TJDFT c/c Portaria GC nº 188/2016, através do website do leiloeiro www.bastonleiloes.com.br, portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação o bem imóvel abaixo descrito, conforme condições de venda constantes no presente edital. No 1° Leilão com início no dia da publicação do edital de leilão e encerramento no dia 29 de abril de 2024, às 13:00 horas (horário de Brasília/DF), entregar-se-á o bem a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação. Caso não haja licitantes no 1º Leilão, fica desde já designado o 2° Leilão com término no dia 02 de maio de 2024, às 13:00 horas (horário de Brasília/DF), ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do Código de Processo Civil). Descrição do bem: Imóvel de Lote nº 11, QNJ 40, em Taguatinga Norte, na cidade de Brasília/DF, CEP: 72.140-400, medindo 10,00m pela frente e fundo, 25,00m pelas laterais direita e esquerda, perfazendo a área total de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados). Neste, encontra-se construída uma casa residencial com área de 22,08m² (vinte e dois metros e oito centímetros quadrados), com piso em cerâmica simples e forro PVC no teto, uma sala de estar, cozinha, área de serviço, dois quartos e um banheiro. Do portão até o início da casa possui uma área (garagem), cuja parte do piso é de concreto, outra de brita e uma pequena parte (acesso de pedestre à casa) de cerâmica, ao fundo do imóvel possui ainda um quintal. O imóvel limita-se pelos fundos com o lote 21 da QNJ 38; pelo lado direito com o lote 12 da QNJ 40; e pela frente com a via pública e a casa residencial nela edificada. Registro anterior: Matrícula nº 246. Este imóvel está matriculado sob nº 123.312, Livro 2, Registro Geral, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Avaliação: A avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação de ID 179616564 - Pág. 1 e 2, realizado no dia 27 de novembro 2023, devidamente homologada em Decisão Interlocutória de ID 182418663 - Pág. 1, do dia 19 de dezembro de 2023. Ônus sobre o bem imóvel: Sobre o bem imóvel a ser leiloado, constam os seguintes ônus: 1) Penhora extraída dos autos de Cumprimento de Sentença, processo nº 0702515-42.2021.8.07.0007, em que Valdinea Pires Lima Alves e Stevão Gandh Costa movem contra Élvio Otávio Alves, perante a 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF, conforme R-14 da matrícula nº 123.312, Livro 2, Registro Ger al, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal; 2) Ação de Execução nº 000971-68.2020.5.10.0102, em que o Instituto de Educação Fenix Ltda. move contra Élvio Otávio Alves, perante a 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, conforme AV-17 da matrícula nº 123.312, Livro 2, Registro Geral, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal; e 3) Indisponibilidade extraída dos autos do processo nº 00004147620235100102, em que Fabiane Rosa de Oliveira move contra Élvio Otávio Alves, perante a 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, conforme AV-18 da matrícula nº 123.312, Livro 2, Registro Geral, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Débitos de Impostos e Taxas: Sobre o bem imóvel a ser leiloado, não constam nos autos informações sobre eventuais débitos. Estado do bem: O bem imóvel pode encontrar-se ocupado e a sua desocupação se dará por conta e risco do arrematante. Valor da dívida Exequenda: R$ 159.977,40 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), conforme Resumo do Cálculo de ID 186604178 – Pág. 1, atualizado até o dia 15 de fevereiro de 2024. Condições de venda: 1) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (art. 16, § 4º do Provimento 051/2020 do TJDFT); 2) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 17, parágrafo único do Provimento 051/2020 do TJDFT); 3) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 18, § 2º Provimento 051/2020 do TJDFT); 4) Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 5) A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda (artigo 23 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT), que será emitido através de depósito judicial. O pagamento será de imediato, por meio de depósito judicial (artigo 11 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT), cuja guia de depósito identificado vinculado ao Juízo do processo será disponibilizada pelo Leiloeiro. O comprovante deverá ser enviado para o e-mail [email protected]; 6) Com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução e disponibilizada pelo Leiloeiro (art. 19 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 7) O pagamento deverá ser realizado de imediato, por depósito judicial (art. 19, § 1º da Portaria nº 051/2020, do TJDFT). O arrematante, após o encerramento do leilão, receberá um e-mail com instruções para efetuar o pagamento. O arrematante enviará ao Leiloeiro o comprovante de pagamento para o e-mail [email protected] (artigo 19, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 8) O auto de arrematação será assinado, pelo juiz, pelo arrematante e pelo Leiloeiro, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil. O arrematante terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para assinar o auto de arrematação (art. 20, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Fica autorizada a assinatura digital por meio de certificado digital A3 ou similar (art. 4º, IX, “d” do Provimento nº 051/2020 do TJDFT); 9) Não sendo realizado o pagamento, os lances imediatamente anteriores serão comunicados ao juiz da causa para apreciação (art. 21 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT) e art. 903 do Código de Processo Civil); 10) A parte exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigada a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a novo leilão à custa da parte exequente (art. 892, §1°, do Código de Processo Civil), e arcará com a comissão de 5% devida ao Leiloeiro. 11) Caberá à parte interessada verificar a existência de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§1º do artigo 908 do CPC e artigo 130, § único do Código Tributário Nacional-CTN) e deverão ser informados por extratos pelo arrematante no processo judicial, a fim de terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e art. 130, § único do Código Tributário Nacional); 12) O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude à leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do Leiloeiro (art. 23 da LEF); 13) O imóvel será vendido em caráter “ad corpus” – art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do imóvel e a realidade existente; 14) O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal aos imóveis, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar a decorrência da arrematação do imóvel; 15) Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do bem arrematado e a comissão do Leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas (art. 23 §4º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 16) Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os Embargos do executado. A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 17) Havendo interposição de Embargos à Arrematação, o Juiz da execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária do bem até a decisão final do recurso; 18) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do bem arrematado para o seu nome, bem como despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação do bem (art. 23, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Para transferir o bem arrematado, o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva “carta de arrematação”; 19) Se o valor da arrematação for superior ao crédito da exequente, a comissão e despesas mencionadas nos itens 10 e 18 acima poderão ser deduzidas do produto da arrematação (art. 23, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); e 20) Mesmo inexistindo menção expressa no Edital, considere válidos os artigos do Código de Processo Civil que tratam do leilão de bens penhorados, aplicando-se o mesmo critério também para o Provimento 51/2020 do TJDFT. Leiloeiro: O leilão será realizado pelo Sr. Mouzar Baston Filho, Leiloeiro Público Oficial registrado na Jucis/DF sob nº 115. Dúvidas e esclarecimentos: Mediante agendamento prévio, na sede do Leiloeiro, localizada na Avenida Paulo VI, nº 612, Residencial Paraíso, CEP 14.403-143 em Franca/SP, com escritório na SRTVS QD 701 CJ. L nº 38, Ed. Assis Chateaubriand BL.1, sala 717, PB38 – Asa Sul, CEP 70.340-906 em Brasília/DF, ou ainda, pelo telefone 0800 942 1316 e E-mail: [email protected]. Fica o executado, proprietário e fiel depositário do bem, seu cônjuge, se casado for, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso haja necessidade de intimação pessoal e não sejam localizados. Dado e passado nesta cidade de Ceilândia - DF, Terça-feira, 02 de Abril de 2024 18:09:12. Eu, Lucio Rodrigues, Diretor de Secretaria, subscrevo. LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719513-68.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: STEVAO GANDH COSTA EXECUTADO: ELVIO OTAVIO ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o embargante que a decisão de ID 182418663 - Pág. 1 contém omissões no julgamento, razão pela qual requer sejam pontualmente apreciadas suas alegações. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do C.P.C. Alega o embargante que este Juízo ao proferir a decisão embargada deixou de enfrentar todos os argumentos trazidos pelo embargante, deixando de manifestar-se acerca do pedido de substituição do imóvel por outro de menor valor. Pois bem. Pela leitura dos autos, por meio da petição de ID 156896660, o embargante ofereceu o imóvel descrito: sala 1107 localizada na Rua 210, QS 01, Lotes 34 e 36, Torre 2, em Águas Claras, matriculada no 3º Ofício do Registro de Imóveis sob o nº 326810, em penhora para liquidar a obrigação. Juntou a certidão de ônus do referido imóvel (ID 156896665 - Págs. 1-5). Antes mesmo da intimação, a parte embargada compareceu aos autos, informando a não aceitação do bem dado em penhora e requerendo a penhora dos imóveis: 1. QNJ 40, lote 11, Taguatinga – DF (matrícula nº 123812, 3º Ofício do Registro de Imobiliário do Distrito Federal); 2. Apartamento nº 1303, vaga de garagem nº 169, bloco B, lotes 4 e 5, conjunto 2, Quadra 416, Samambaia – DF (matrícula nº 304661, 3º Ofício do Registro de Imobiliário do Distrito Federal). Por meio da decisão de ID 167781485 - Pág. 1 este Juízo deferiu a penhora do imóvel localizado na QNJ 40 casa 11, Taguatinga Norte, Brasília-DF, matrícula nº 123813 do 3º Registro de Imóveis do Distrito Federal, para garantia da presente execução. Verifica-se que, a decisão que deferiu a penhora foi devidamente publicada e houve a ciência da referida decisão, no dia 25/07/2023. Contudo, a embargante optou por permanecer silente, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. Assim, o momento pertinente para se insurgência acerca da penhora do imóvel, que pretende substituir, precluiu por inércia. Posto isso, os pedidos prosseguintes quanto à substituição do imóvel é meramente protelatório. Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, erro material, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação a decisão ao seu particular entendimento. Não pretende o embargante o esclarecimento de omissões e/ou obscuridade, eliminação de contradições ou correções de erro material, mas sim, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a desição atacada. Considerando que a parte embargada comprovou a averbação da penhora no registro do imóvel, designe-se data para hasta pública. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

27/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ELVIO OTAVIO ALVES - CPF: 239.401.151-34 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELVIO OTAVIO ALVES em 22/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ELVIO OTAVIO ALVES - CPF: 239.401.151-34 (EXECUTADO).

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