Execução de Título Extrajudicial 0704575-17.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704575-17.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704575-17.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME EXECUTADO: KARINE BENEDITA DO NASCIMENTO OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação objetivando a desconstituição da penhora realizada nos autos (ID 175259588 ). Alega a impugnante que os valores bloqueados são impenhoráveis na forma da lei (art. 833, IV e X do CPC), com a argumentação de que: "O valor bloqueado é oriundo da remuneração da executada, que aufere pouco mais de 1 salário mínimo, sendo que tal valor serve para custear as despesas pessoais, como aluguel, contas de água e energia, despesas com mantimentos, etc. Além do mais, o valor encontra-se depositado em conta poupança, sendo inferior a 40 salários mínimo." (id 174519631 - Pág. 2) Sob a nova perspectiva constitucional dada ao direito processual, é inconcebível a aplicação das regras processuais sob um aspecto meramente formal, desconsiderando a realidade dos fatos sociais e a dificuldade da realização do objeto da ação, razão pela qual a efetividade jurisdicional ganha relevo na interpretação e aplicação do artigo 833, do CPC. Quanto à intangibilidade da conta poupança, entendo que essa impenhorabilidade não tem caráter absoluto, pois a aplicação literal da norma em referência em nada favorece o comportamento ético e prudente que o ordenamento jurídico procura fomentar nas relações jurídicas. Ao revés, confere ao devedor a certeza de que poderá não cumprir as obrigações livremente assumidas, ficando absolutamente resguardado de qualquer constrição sobre a sua conta poupança. Não é a simples penhora da conta poupança motivo suficiente para declaração de impenhorabilidade, devendo-se perseguir a efetividade da prestação jurisdicional, de modo a não favorecer a inadimplência. Quanto à impenhorabilidade das verbas salariais, a impugnante limitou-se a argumentar que a penhora ocorreu sobre a remuneração da executada. Sequer juntou comprovante de mencionada remuneração, deixando de provar que o valor bloqueado advém apenas do seu salário. Ademais, também não está demonstrado, no caso em tela, que a constrição judicial na conta bancária impingiu-lhe dificuldades operacionais ou financeiras, trazendo prejuízo a ponto de comprometer o seu sustento e de sua família. Assim, os argumentos trazidos pelo impugnante não possuem o condão de eximi-lo da responsabilidade sobre o débito exequendo, devendo buscar os meios possíveis e necessários para quitação do valor que sabe que é devido. Nesses termos, rejeito a impugnação. Preclusa esta decisão, venham os autos para extinção. INTIMEM-SE. À Secretaria para promover a transferência do valor bloqueado no id 175259588 para conta judicial. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta

19/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME em 12/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME - CNPJ: 19.531.626/0001-52 (EXEQUENTE).

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

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