Execução de Título Extrajudicial 0704575-17.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704575-17.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 14:55

Publicação

30/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704575-17.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: WALLACE BRAZ FRANCISCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: KARINE BENEDITA DO NASCIMENTO OLIVEIRA Certidão Certifico que, até a presente data, não foi recebida resposta acerca do ofício de ID 267174978. Assim, de ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para manifestação a esse respeito, no prazo de 5 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente

28/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/04/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:08

Publicação

19/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0704575-17.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: WALLACE BRAZ FRANCISCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: KARINE BENEDITA DO NASCIMENTO OLIVEIRA Certidão De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para comprovar nos autos o envio da decisão com força de ofício, ID 267174978. Prazo: 5 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 13:39

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:21

Publicação

06/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704575-17.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: WALLACE BRAZ FRANCISCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: KARINE BENEDITA DO NASCIMENTO OLIVEIRA Decisão Considerando que já houve deferimento de penhora no percentual de 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos líquidos da executada, diretamente na fonte pagadora, conforme decisão de ID 216440928, e tendo a parte exequente informado a existência de novo vínculo empregatício da executada perante empresa Radiomaster – Radiologia Odontológica, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de expedição de ofício a esta para que proceda ao desconto mensal de 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos líquidos da executada Karine Benedita do Nascimento Oliveira, CPF nº 026.596.431-80, até a integral satisfação do débito atualizado, atualmente no valor de R$ 6.490,77 (seis mil, quatrocentos e noventa reais e setenta e sete centavos). Esclareça-se que: (i) O desconto deverá incidir sobre o salário líquido, após os descontos obrigatórios legais (INSS, IRRF e demais retenções compulsórias); (ii) O desconto deverá iniciar-se na folha de pagamento imediatamente subsequente ao recebimento deste ofício. (iii) Os valores descontados deverão ser depositados diretamente na seguinte conta bancária indicada na petição de ID 234572040: Banco Cora (403) Agência: 0001, Conta: 5646617-4, de titularidade de WALLACE BRAZ FRANCISCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 52.295.951/0001-39, Chave PIX: 043c4c4f-8e5d-4188-874b-a12f60cecd89. (iv) Eventual rescisão contratual da executada deverá ser comunicada a este Juízo no prazo de 5 (cinco) dias. O descumprimento da presente ordem poderá ensejar a responsabilização da empregadora, nos termos do art. 77, IV e §2º, do CPC. Intime-se a parte exequente para que providencie o encaminhamento da presente decisão à empregadora, por meio idôneo, inclusive eletrônico, juntando aos autos o respectivo comprovante no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de assegurar maior efetividade à medida. Atribuo a presente decisão força de ofício/mandado. Eventual valor depositado em conta judicial deverá ser disponibilizado em favor do credor. Após, aguarde-se o cumprimento. Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente

Recebimento

02/03/2026, 21:40

Documentos

Certidão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704575-17.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: WALLACE BRAZ FRANCISCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: KARINE BENEDITA DO NASCIMENTO OLIVEIRA Decisão Considerando que já houve deferimento de penhora no percentual de 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos líquidos da executada, diretamente na fonte pagadora, conforme decisão de ID 216440928, e tendo a parte exequente informado a existência de novo vínculo empregatício da executada perante empresa Radiomaster – Radiologia Odontológica, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de expedição de ofício a esta para que proceda ao desconto mensal de 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos líquidos da executada Karine Benedita do Nascimento Oliveira, CPF nº 026.596.431-80, até a integral satisfação do débito atualizado, atualmente no valor de R$ 6.490,77 (seis mil, quatrocentos e noventa reais e setenta e sete centavos). Esclareça-se que: (i) O desconto deverá incidir sobre o salário líquido, após os descontos obrigatórios legais (INSS, IRRF e demais retenções compulsórias); (ii) O desconto deverá iniciar-se na folha de pagamento imediatamente subsequente ao recebimento deste ofício. (iii) Os valores descontados deverão ser depositados diretamente na seguinte conta bancária indicada na petição de ID 234572040: Banco Cora (403) Agência: 0001, Conta: 5646617-4, de titularidade de WALLACE BRAZ FRANCISCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 52.295.951/0001-39, Chave PIX: 043c4c4f-8e5d-4188-874b-a12f60cecd89. (iv) Eventual rescisão contratual da executada deverá ser comunicada a este Juízo no prazo de 5 (cinco) dias. O descumprimento da presente ordem poderá ensejar a responsabilização da empregadora, nos termos do art. 77, IV e §2º, do CPC. Intime-se a parte exequente para que providencie o encaminhamento da presente decisão à empregadora, por meio idôneo, inclusive eletrônico, juntando aos autos o respectivo comprovante no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de assegurar maior efetividade à medida. Atribuo a presente decisão força de ofício/mandado. Eventual valor depositado em conta judicial deverá ser disponibilizado em favor do credor. Após, aguarde-se o cumprimento. Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704575-17.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME EXECUTADO: KARINE BENEDITA DO NASCIMENTO OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de intimação do devedor para indicar bens passíveis de penhora (ID 217621224), uma vez que tal tarefa é ônus do credor, nos termos do art. 798, inciso II, do CPC (Acórdão 1262560, 07002871820208079000, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/7/2020, publicado no DJE: 17/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ressalto, ainda, que a multa prevista no art. 774 do CPC, quanto à configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, depende de comprovação da má-fé do devedor na ocultação de bens, conduta bastante dificultada nos dias atuais em razão da disponibilização de sistema eficazes de pesquisa. JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCULTAÇÃO INTENCIONAL DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por WESLAINE DE OLIVEIRA FABRICIO, contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que deferiu a manutenção da penhora de 30% dos valores bloqueados via SISBAJUD. Alega que a penhora recaiu sobre verbas salariais, o que é absolutamente impenhorável. Pugna pela liberação dos valores e, ainda, para o afastamento da decretação de ato atentatório à dignidade de justiça, por não apresentar proposta de pagamento ou indicar bens à penhora. 2. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Liminar indeferida. Sem contrarrazões, conforme certidão (ID 33406438). 3. Em que pese a previsão do Código de Processo Civil em seu art. 833, IV, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o dispositivo, admitiu a sua relativização nos casos em que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, ainda que para pagamento de dívidas sem caráter alimentício. Decisão do STJ: EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 4. No caso, não restou demonstrado que a penhora incorrerá em prejuízo à subsistência da executada. Além disso, há que sopesar a satisfação do crédito do agravado, de modo que, ante a relativização da impenhorabilidade da verba salarial reconhecida pelo STJ, a retenção de 30% dos valores bloqueados pelo juízo a quo deve ser mantida. 5. Por outro lado, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade de justiça (artigo 774, V do CPC) carece da demonstração da intenção do devedor em omitir bens para fraudar a execução, o que não se confunde com a mera ausência de bens. Neste sentido: (Acórdão 957644, 20160710121915ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, data de julgamento: 26/7/2016, publicado no DJE: 2/8/2016. Pág.: 511/515). 6. A ausência de indicação de bens ou oferta de acordo não caracterizam, por si sós, ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que há que restar devidamente comprovada a intenção do devedor em esconder bens com o objetivo de frustrar a execução (elemento subjetivo), o que não restou comprovado nos autos e desautoriza a aplicação da multa. 7. Agravo de instrumento conhecido e PARCIALMENTE provido. Decisão reformada somente para afastar aplicação da multa do artigo 774, V, do CPC sem a constatação da ocultação intencional de bens pela agravante. Custas recolhidas. Sem honorários em razão da ausência de recorrente vencido. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1416988, 07029076620228070000, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/4/2022, publicado no DJE: 4/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). g.m. Intime-se a parte exequente para ciência dos depósitos IDs 222450276 e 225220575. Aguarde-se o retorno do ofício ID 221209405. documento assinado eletronicamente GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704575-17.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME EXECUTADO: KARINE BENEDITA DO NASCIMENTO OLIVEIRA DECISÃO Por intermédio da petição de id. 211744987, a executada não opôs embargos à execução, senão mera impugnação contra a penhora nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Assim, não há o que se falar em “não conhecimento dos embargos” por ausência de garantia, tal como pretendido pelo exequente em sede preliminar na manifestação de id. 215125918. Passo à análise da impenhorabilidade da verba constrita. Ao cotejar o extrato de id. 211746497 com o detalhamento da pesquisa Sisbajud de id. 211750621, observa-se que o salário da executada, creditado no dia 06/09/2024, foi integralmente bloqueado pela constrição emanada deste juízo. Ocorre que, sob a nova perspectiva constitucional dada ao direito processual, é inconcebível a aplicação das regras processuais sob um aspecto meramente formal, desconsiderando a realidade dos fatos sociais e a dificuldade da realização do objeto da ação, razão pela qual a efetividade jurisdicional ganha relevo na interpretação e aplicação do artigo 833, do CPC. As vedações legais referem-se às práticas desarrazoadas e desproporcionais do processo de execução. O objetivo é vedar a expropriação de montante de numerário que torne insuportável o sustento próprio e/ou da família, se for o caso, cabendo o desconto razoável e proporcional para o cumprimento da obrigação a fim de compor a garantia eficaz e célere de acesso à justiça. Nesse sentido, a penhora de até 30% do salário do devedor tem sido admitida pela jurisprudência, nas hipóteses em que não se encontre outros bens penhoráveis para saldar a dívida, respeitada a proporcionalidade e razoabilidade da medida, preservando-se o suficiente para garantir a sua dignidade e subsistência (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018; REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). No caso em apreço, observo que o bloqueio obteve êxito no importe R$ 1.308,39 nas contas bancárias da executada. Nesse passo, tenho que a constrição limitada a 15% (quinze por cento) da verba salarial da devedora não é capaz de inviabilizar o seu sustento digno e de sua família, razão por que deve ser mitigada a regra de impenhorabilidade para atingir parte de sua remuneração, especialmente quando a execução se arrasta por diversos meses e o devedor não tem se mostrado em solver o débito. Noutro giro, levando em consideração o direito ao crédito do impugnado sem perder de vista a necessidade de preservação da dignidade do devedor e de sua família, a penhora de 15% (quinze por cento) do salário líquido da impugnante diretamente na fonte pagadora é medida que se impõe. Não é objetivo da execução retirar do devedor tudo que lhe pertence. Neste aspecto, devem ser adotadas as precauções para manutenção das condições mínimas de subsistência, sendo mitigado o direito do credor ao se confrontar com os princípios constitucionais. Todavia, o executado não pode se eximir da responsabilidade sobre o débito exequendo, devendo buscar os meios possíveis e necessários para a quitação do valor que sabe que é devido. Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO para limitar a penhora a 15% (quinze por cento) do bloqueio de id. 211750621, devendo ser restituído o valor remanescente à impugnante mediante desbloqueio pelo Sisbajud, independentemente de preclusão, considerada a natureza alimentar da verba. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor nos termos desta decisão (15% do valor bloqueado no id. 211750621) e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para atualizar o débito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito. Em seguida, expeça-se ofício à CLÍNICA DE RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA FENELON LTDA (CNPJ: 03.628.122/0005-49), endereço: Quadra Seps 710/910, Conjunto D, Sala 401, Asa Sul, Brasília – DF, CEP: 70.390- 108, e-mail: [email protected], telefone: (61) 3030-5400, com a determinação de desconto mensal de 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos líquidos da parte executada, devendo os valores serem depositados em conta bancária vinculada a este processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I. documento assinado eletronicamente

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704575-17.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME EXECUTADO: KARINE BENEDITA DO NASCIMENTO OLIVEIRA DECISÃO Por intermédio da petição de id. 211744987, a executada não opôs embargos à execução, senão mera impugnação contra a penhora nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Assim, não há o que se falar em “não conhecimento dos embargos” por ausência de garantia, tal como pretendido pelo exequente em sede preliminar na manifestação de id. 215125918. Passo à análise da impenhorabilidade da verba constrita. Ao cotejar o extrato de id. 211746497 com o detalhamento da pesquisa Sisbajud de id. 211750621, observa-se que o salário da executada, creditado no dia 06/09/2024, foi integralmente bloqueado pela constrição emanada deste juízo. Ocorre que, sob a nova perspectiva constitucional dada ao direito processual, é inconcebível a aplicação das regras processuais sob um aspecto meramente formal, desconsiderando a realidade dos fatos sociais e a dificuldade da realização do objeto da ação, razão pela qual a efetividade jurisdicional ganha relevo na interpretação e aplicação do artigo 833, do CPC. As vedações legais referem-se às práticas desarrazoadas e desproporcionais do processo de execução. O objetivo é vedar a expropriação de montante de numerário que torne insuportável o sustento próprio e/ou da família, se for o caso, cabendo o desconto razoável e proporcional para o cumprimento da obrigação a fim de compor a garantia eficaz e célere de acesso à justiça. Nesse sentido, a penhora de até 30% do salário do devedor tem sido admitida pela jurisprudência, nas hipóteses em que não se encontre outros bens penhoráveis para saldar a dívida, respeitada a proporcionalidade e razoabilidade da medida, preservando-se o suficiente para garantir a sua dignidade e subsistência (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018; REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). No caso em apreço, observo que o bloqueio obteve êxito no importe R$ 1.308,39 nas contas bancárias da executada. Nesse passo, tenho que a constrição limitada a 15% (quinze por cento) da verba salarial da devedora não é capaz de inviabilizar o seu sustento digno e de sua família, razão por que deve ser mitigada a regra de impenhorabilidade para atingir parte de sua remuneração, especialmente quando a execução se arrasta por diversos meses e o devedor não tem se mostrado em solver o débito. Noutro giro, levando em consideração o direito ao crédito do impugnado sem perder de vista a necessidade de preservação da dignidade do devedor e de sua família, a penhora de 15% (quinze por cento) do salário líquido da impugnante diretamente na fonte pagadora é medida que se impõe. Não é objetivo da execução retirar do devedor tudo que lhe pertence. Neste aspecto, devem ser adotadas as precauções para manutenção das condições mínimas de subsistência, sendo mitigado o direito do credor ao se confrontar com os princípios constitucionais. Todavia, o executado não pode se eximir da responsabilidade sobre o débito exequendo, devendo buscar os meios possíveis e necessários para a quitação do valor que sabe que é devido. Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO para limitar a penhora a 15% (quinze por cento) do bloqueio de id. 211750621, devendo ser restituído o valor remanescente à impugnante mediante desbloqueio pelo Sisbajud, independentemente de preclusão, considerada a natureza alimentar da verba. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor nos termos desta decisão (15% do valor bloqueado no id. 211750621) e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para atualizar o débito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito. Em seguida, expeça-se ofício à CLÍNICA DE RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA FENELON LTDA (CNPJ: 03.628.122/0005-49), endereço: Quadra Seps 710/910, Conjunto D, Sala 401, Asa Sul, Brasília – DF, CEP: 70.390- 108, e-mail: [email protected], telefone: (61) 3030-5400, com a determinação de desconto mensal de 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos líquidos da parte executada, devendo os valores serem depositados em conta bancária vinculada a este processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I. documento assinado eletronicamente

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704575-17.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME EXECUTADO: KARINE BENEDITA DO NASCIMENTO OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 24/07/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_10_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 07/06/2024 16:33 EDSON SANTOS DE ALBUQUERQUE Servidor Geral Intimação - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704575-17.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME EXECUTADO: KARINE BENEDITA DO NASCIMENTO OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação objetivando a desconstituição da penhora realizada nos autos (ID 175259588 ). Alega a impugnante que os valores bloqueados são impenhoráveis na forma da lei (art. 833, IV e X do CPC), com a argumentação de que: "O valor bloqueado é oriundo da remuneração da executada, que aufere pouco mais de 1 salário mínimo, sendo que tal valor serve para custear as despesas pessoais, como aluguel, contas de água e energia, despesas com mantimentos, etc. Além do mais, o valor encontra-se depositado em conta poupança, sendo inferior a 40 salários mínimo." (id 174519631 - Pág. 2) Sob a nova perspectiva constitucional dada ao direito processual, é inconcebível a aplicação das regras processuais sob um aspecto meramente formal, desconsiderando a realidade dos fatos sociais e a dificuldade da realização do objeto da ação, razão pela qual a efetividade jurisdicional ganha relevo na interpretação e aplicação do artigo 833, do CPC. Quanto à intangibilidade da conta poupança, entendo que essa impenhorabilidade não tem caráter absoluto, pois a aplicação literal da norma em referência em nada favorece o comportamento ético e prudente que o ordenamento jurídico procura fomentar nas relações jurídicas. Ao revés, confere ao devedor a certeza de que poderá não cumprir as obrigações livremente assumidas, ficando absolutamente resguardado de qualquer constrição sobre a sua conta poupança. Não é a simples penhora da conta poupança motivo suficiente para declaração de impenhorabilidade, devendo-se perseguir a efetividade da prestação jurisdicional, de modo a não favorecer a inadimplência. Quanto à impenhorabilidade das verbas salariais, a impugnante limitou-se a argumentar que a penhora ocorreu sobre a remuneração da executada. Sequer juntou comprovante de mencionada remuneração, deixando de provar que o valor bloqueado advém apenas do seu salário. Ademais, também não está demonstrado, no caso em tela, que a constrição judicial na conta bancária impingiu-lhe dificuldades operacionais ou financeiras, trazendo prejuízo a ponto de comprometer o seu sustento e de sua família. Assim, os argumentos trazidos pelo impugnante não possuem o condão de eximi-lo da responsabilidade sobre o débito exequendo, devendo buscar os meios possíveis e necessários para quitação do valor que sabe que é devido. Nesses termos, rejeito a impugnação. Preclusa esta decisão, venham os autos para extinção. INTIMEM-SE. À Secretaria para promover a transferência do valor bloqueado no id 175259588 para conta judicial. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta

19/10/2023, 00:00

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