Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário 0713015-03.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de Instrumento em Recurso ExtraordinárioIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIA GUASTI ALMEIDA

OAB/DF 12523·CPF·Representa: Réu

DANIELLE DUARTE ABIORANA

OAB/DF 49232·CPF·Representa: Réu

TULIO GONCALVES DE ARAUJO

OAB/DF 34420·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES

OAB/DF 22997·CPF·Representa: Réu

TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR

OAB/DF 65833·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

(IHBDF)

Terceiro

HOSPITAL DE BASE

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(11)

MARCIA GUASTI ALMEIDA

OAB/DF 12523·CPF·Representa: Réu

DANIELLE DUARTE ABIORANA

OAB/DF 49232·CPF·Representa: Réu

TULIO GONCALVES DE ARAUJO

OAB/DF 34420·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES

OAB/DF 22997·CPF·Representa: Réu

TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR

OAB/DF 65833·CPF·Representa: Réu

RAQUEL CANDIDA BRAGA

OAB/DF 31532·CPF·Representa: Réu

LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR

OAB/SP 302778·CPF·Representa: Réu

RADAM NAKAI NUNES

OAB/DF 14308·CPF·Representa: Réu

GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA

OAB/DF 19310·CPF·Representa: Réu

LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA

OAB/DF 64841·CPF·Representa: Réu

EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA

OAB/DF 64575·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 16/09/2025

22/09/2025, 14:53

Juntada de decisão de tribunais superiores

22/09/2025, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/06/2025, 08:37

Juntada de certidão

18/06/2025, 20:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

12/06/2025, 19:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/06/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 17:27

Recebidos os autos

11/06/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 09:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/06/2025, 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2025, 23:10

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2025, 11:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:17

Todas as movimentações(61)

Baixa Definitiva

22/09/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 16/09/2025

22/09/2025, 14:53

Juntada de decisão de tribunais superiores

22/09/2025, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/06/2025, 08:37

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•22/09/2025, 14:50

Despacho

•11/06/2025, 17:27

18/06/2025, 20:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

12/06/2025, 19:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/06/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 17:27

Recebidos os autos

11/06/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 09:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/06/2025, 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2025, 23:10

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2025, 11:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:17

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 18:40

Juntada de certidão

14/04/2025, 18:38

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

14/04/2025, 18:38

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

14/04/2025, 18:38

Juntada de Petição de agravo

14/04/2025, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 02:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

04/04/2025, 18:36

Recebidos os autos

04/04/2025, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/04/2025, 18:35

Recebidos os autos

04/04/2025, 18:35

Recurso Extraordinário não admitido

04/04/2025, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/04/2025, 13:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/04/2025, 13:03

Recebidos os autos

04/04/2025, 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/04/2025, 12:57

Juntada de Petição de memoriais

04/04/2025, 01:17

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2025, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:17

Publicado Intimação em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 10:52

Juntada de certidão

07/02/2025, 10:52

Juntada de certidão

07/02/2025, 10:52

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

07/02/2025, 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/02/2025, 16:50

Recebidos os autos

05/02/2025, 16:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/12/2024, 18:34

Publicado Intimação em 18/11/2024.

19/11/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

19/11/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 10:59

Conhecido o recurso de MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES - CPF: 705.284.891-00 (APELANTE) e não-provido

12/11/2024, 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/11/2024, 15:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/10/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/10/2024, 16:06

Recebidos os autos

15/10/2024, 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

07/10/2024, 13:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/10/2024, 13:32

Recebidos os autos

03/10/2024, 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

03/10/2024, 16:20

Distribuído por sorteio

03/10/2024, 16:20

Despacho

•11/06/2025, 09:35

Agravo

•14/04/2025, 17:03

Decisão

•07/04/2025, 11:40

Decisão

•04/04/2025, 18:35

Acórdão

•12/11/2024, 18:20

Despacho

•06/08/2024, 18:25

Sentença

•18/06/2024, 17:36

Decisão

•07/05/2024, 18:08

Decisão

•18/12/2023, 14:29

Despacho

•22/11/2023, 14:07

Decisão

•30/10/2023, 16:54

Decisão

•16/10/2023, 11:30

Decisão

•10/07/2023, 14:43

Todos os documentos(22)

Decisão de Tribunais Superiores

•22/09/2025, 14:50

Despacho

•11/06/2025, 17:27

Despacho

•11/06/2025, 09:35

Agravo

•14/04/2025, 17:03

Decisão

•07/04/2025, 11:40

Decisão

•04/04/2025, 18:35

Acórdão

•12/11/2024, 18:20

Despacho

•06/08/2024, 18:25

Sentença

•18/06/2024, 17:36

Decisão

•07/05/2024, 18:08

Decisão

•18/12/2023, 14:29

Despacho

•22/11/2023, 14:07

Decisão

•30/10/2023, 16:54

Decisão

•16/10/2023, 11:30

Decisão

•10/07/2023, 14:43

Decisão

•27/06/2023, 15:32

Decisão

•11/04/2023, 19:35

Decisão

•13/02/2023, 12:50

Decisão

•19/12/2022, 15:42

Despacho

•18/11/2022, 19:28

Despacho

•02/11/2022, 23:49

Decisão

•09/08/2022, 15:12