Execução de Título Extrajudicial 0727149-23.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727149-23.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727149-23.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA ESPÓLIO DE: MARIANA FIGUEIRA NARDOTTO REPRESENTANTE LEGAL: FREDERICO FIGUEIRA NARDOTTO Decisão O exequente, ID 184401013, requer a penhora do imóvel de propriedade da parte executada MARIANA FIGUEIRA NARDOTTO, matriculado sob o número 188 no 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, cuja certidão de matrícula foi acostada aos autos, ID 184401014, consistentes em 2,08,13 hectares registrados em nome de esposo SEBASTIÃO NARDOTTO (item 9 do caput da matrícula), com quem a extinta era casada sob o regime de comunhão de bens. Ao que se depreende, o imóvel está sendo divido em glebas de frações ideais de até 2hectares, conforme se vê de transações de compra e vendas registradas. Desse modo, como alguns dos coproprietários já venderam seus quinhões, está desfigurado o condomínio clássico do Código Civil. Nesse cenário, será suficiente a intimação do espólio executado e do coproprietário SEBASTIÃO NARDOTTO. Posto isso, à falta de outros bens, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro com amparo nos artigos 789 e 835, V, do CPC, a penhora de 2,08,13 hectares da faixa de terra, correspondente à fração ideal de titularidade da executada e de SEBASTIÃO NARDOTTO, do imóvel matriculado sob o número 188 no 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (item 9 do caput da matrícula), Lavre-se a Secretaria o termo de penhora, conforme o art. 838 do CPC, A executada fica desde logo intimada, por seu advogado, da penhora de que ficará, por este ato, constituída depositária do bem. Ciente de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. Ao credor caberá providenciar o registro da penhora no ofício imobiliário (artigo 844 do CPC), comprovando-o com a juntada da certidão atualizada da matrícula. Na mesma oportunidade, deverá ainda exibir memória atualizada do débito. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da disponibilização do termo de penhora. Depois da juntada da certidão atualizada da matrícula pelo exequente, expeça-se mandado de avaliação, apenas da fração ideal ora penhorada. Mediante a mesma ordem, intime-se Sebastião Nardotto (esposo da devedora, Av.1-188, item 9, ID 184401014, casado pelo regime da comunhão de bens) da penhora/avaliação, bem como para ter ciência do seu direito de preferência e de que sua meação recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), calculado sobre o valor da avaliação. A seguir, intime-se o credor Corretora Empreendimentos Imobiliários LTDA (pacto comissório) para manifestação (Av.1/188, ID 184401014), inclusive para que informe o valor do seu crédito. A diligência deverá ser cumprida no seguinte endereço: Quadra 06, Bloco A, sala 709, Edifício Carioca, Setor Comercial Sul, Brasília/DF (70.325-900) Todavia, antes do leilão do processo neste feito, deverá o exequente informar o andamento do processo trabalhista que impôs a indisponibilidade do imóvel (AV.11/188). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727149-23.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA ESPÓLIO DE: MARIANA FIGUEIRA NARDOTTO REPRESENTANTE LEGAL: FREDERICO FIGUEIRA NARDOTTO Decisão No Agravo de Instrumento 0741054-64.2022.07.0000 foi provido em parte para "desconstituir a decisão agravada a fim de que o magistrado a quo se manifeste sobre a alegação de ilegitimidade passiva suscitada no ID 126806224 dos autos de origem". Assim, passo a análise da alegação de ilegitimidade passiva. O processo foi distribuído em 03/08/2021 para a cobrança das cédulas de crédito de ID 98846915 (03/01/2020) e ID 98846917 (29/08/2019). Ante a notícia de falecimento da executada em 07/07/2020 (certidão de óbito – ID 107082450), foi oportunizado a correção do polo passivo da demanda (ID 107101958). Na oportunidade foi emendada a inicial, indicando-se Frederico Figueira Nardotto como administrador provisório do espólio (ID 114274639), com estreita observância do art. 110 do CPC. Portanto, foi realizada, de forma regular, a sucessão processual, de modo que a alegação de ilegitimidade (por ajuizamento post mortem) não merece prosperar, notadamente porque a dívida foi contraída quando a executada estava viva e o seu falecimento ocorreu no curso do vencimento das parcelas das cédulas de crédito, conferindo assim, legitimidade ao espólio, para figurar no polo passivo da demanda executiva. Ressalto que o espólio responde pelas dívidas contraídas pelo falecido, nos termos do art. 391 do Código Civil. Assim, se não foi aberto inventário, o espólio será representado em juízo pelo administrador provisório (artigos 613 e 614 CPC c/c 1.797, I a IV do CC), como no caso em análise. Depois de aberto, a representação processual passa a ser do inventariante compromissado (artigos 75, VII e 618, I do CPC). E, feita a partilha, cada herdeiro responde nas forças da herança e na proporção do quinhão que lhe coube (CPC 796 c/c 1.792 do CC). Portanto, no caso vertente, não havendo notícia de inventário aberto, tampouco feita a partilha, não há irregularidade no polo passivo, pois nele está o espólio da devedora, representado pelo administrador provisório. A executada pretende, ademais, a inversão do ônus da prova, ao fundamento de ser de consumo a relação entre as partes, sendo ônus do exequente a prova da existência de bens a inventariar. Como se sabe, essa inversão não é automática, cabendo ao juiz determiná-la em caso de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações inaugurais, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor. Nesse sentido, a inversão do ônus probatório não impõe ao fornecedor provar os fatos afirmados pela outra parte, mas tão somente de produzir prova contrária. No caso concreto, a devedora tem todas as condições de provar não ter deixado bens, como a juntada de documentos a esse respeito, inclusive eventual inventário negativo. Já o exequente, por seu turno, somente pode aferir a eventual inexistência de patrimônio depois da realização das pesquisas (por ele e pelo Juízo), já que não dispõe de outros meios para o fazer. Dessa forma, se futuramente ficar cabalmente provado nos autos que a devedora não deixou patrimônio, a execução deverá ser extinta. Mas, até lá, nada obsta que o credor utilize os meios necessários para a busca de patrimônio. Por fim, no que tange à alegação de inexequibilidade do título, a Cédula de Crédito Bancário (ID 98846315), devidamente acompanhada pela memória atualizada do débito, satisfaz os requisitos previsto no art. 28 da nº Lei 10.931/04, a desnudar a fragilidade do argumento. Posto isso, rejeito a objeção de pré-executividade. Ao CJU para a pesquisa de bens (InfoJud) em nome da extinta, conforme requerido pelo exequente (ID 145219463). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/08/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de FREDERICO FIGUEIRA NARDOTTO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CORRETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 10/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Juntada de Petição de petição

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