Execução de Título Extrajudicial 0727149-23.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727149-23.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727149-23.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: NAVARRA S.A. EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIANA FIGUEIRA NARDOTTO Decisão Com o objetivo de corrigir a movimentação processual, e mantidas todas as determinações anteriores, faço o registro do movimento de "aguardar julgamento de outra causa, de outro Juízo ou declaração incidente" nos presentes autos, que retornarão à situação em que se encontravam. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/05/2026, 00:00

Recebimento

08/05/2026, 08:07

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/05/2026, 08:07

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 16:10

Documento (Certidão)

07/05/2026, 16:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2026, 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2026, 16:09

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:19

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:19

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:20

Publicação

27/02/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727149-23.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: NAVARRA S.A. EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIANA FIGUEIRA NARDOTTO Decisão Considerando o deferimento da liminar proferida nos embargos de terceiros, autos nº 0757222-36.2025.8.07.0007, que determinou a suspensão imediata de quaisquer atos expropriatórios relativos ao imóvel objeto daqueles embargos - gleba de 2,08,13 hectares, integrante da matrícula nº 188 do 7º RI/DF - determino o imediato cumprimento da ordem, razão pela qual suspendo, no âmbito destes autos, todos os atos expropriatórios referentes ao referido imóvel. Suspendo os efeitos da decisão de ID 264973459 até ulterior deliberação. Intimem-se as partes e cientifique-se o perito. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727149-23.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: NAVARRA S.A. EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIANA FIGUEIRA NARDOTTO Decisão A executada (ID 211946086) alega que em meados dos anos de 1986 e 1987 os imóveis penhorados foram vendidos/cedidos a terceiros, conforme denotam instrumentos de procuração e cessão de direitos que junta. Ressalta que na diligência empreendida verificou-se haver uma pessoa residindo no local e, que, segundo vizinhos, seria interditada. Apresenta a planta do imóvel e informa que a penhora poderá acarretar expropriação de bens de terceiros estranhos à lide. Intimado o exequente, ID 236899903, diz que os argumentos estão superados pela preclusão e, conforme se extrai da certidão da matrícula, ID 202468974, não há inscrição de cessão de direitos, o que enfraquece a tentativa da executada de afastar a constrição judicial, ainda mais sob a alegação de venda do imóvel supostamente realizada há mais de 30 anos. Sucintamente relatado, decido. A despeito das alegações içadas pela executada, ele não têm legitimidade para vindicar direito alheio em nome próprio (CPC 18). Todavia, estando o exequente ciente dessa transação, ficará exposto ao pagamento de honorários de sucumbência, se o terceiro opuser embargos e se sagrar vencedor (CPC 674). Aliás, quanto à condenação nas verbas de sucumbência em situações que tais, a 1ª Seção do STJ, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. (Tema 872). Destaques não originais. No caso em análise, o exequente está insistir em manter a penhora sobre o bem, sendo ele o causador de eventual embargos de terceiro, se opostos forem. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido formulado pela executada, ID 211946086. No mais, foi apresentada a certidão de matrícula (com a inscrição da penhora; ID 202468974) e indicada a localização do bem (ID 211946086). Expeça-se mandado de avaliação dos 2,08,13 hectares da faixa de terra, correspondente à fração ideal de titularidade da executada e de SEBASTIÃO NARDOTTO, do imóvel matriculado sob o número 188 no 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (item 9 do caput da matrícula). Mediante a mesma ordem, intime-se Sebastião Nardotto (esposo da devedora, Av.1-188, item 9, ID 184401014, casado pelo regime da comunhão de bens) da penhora/avaliação, bem como para ter ciência do seu direito de preferência e de que sua meação recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), calculado sobre o valor da avaliação. Com relação à Corretora Empreendimentos Imobiliários LTDA (pacto comissório), consta como “baixada” na Receita Federal (QSA anexo). A respeito, pronuncie-se o exequente, pois neste caso devem ser intimados os sócios, em sucessão. Ressalto que antes da marcação de leilão neste feito, deverá o exequente informar o andamento do processo trabalhista em que o foi determinada a indisponibilidade do imóvel (AV.11/188). Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727149-23.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIANA FIGUEIRA NARDOTTO REPRESENTANTE LEGAL: FREDERICO FIGUEIRA NARDOTTO Decisão O advogado da parte executada renunciou ao mandato, cumprindo as formalidades do art. 112 do CPC (ID 203407948). Assim, nos termos do art. 76 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada, pessoalmente, para regularizar a sua representação processual, constituindo novo procurador, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento dos atos executivos. Na oportunidade o patrono informou que continuará atuando no processo por mais 10 dias ou até que seja constituído novo patrono. Decorrido o prazo e não apresentado novo patrono, descadastre-se o patrono do executado, ora renunciante. No mais, prossiga nos termos da decisão de ID 185729001. "Depois da juntada da certidão atualizada da matrícula pelo exequente, expeça-se mandado de avaliação, apenas da fração ideal ora penhorada. Mediante a mesma ordem, intime-se Sebastião Nardotto (esposo da devedora, Av.1-188, item 9, ID 184401014, casado pelo regime da comunhão de bens) da penhora/avaliação, bem como para ter ciência do seu direito de preferência e de que sua meação recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), calculado sobre o valor da avaliação. A seguir, intime-se o credor Corretora Empreendimentos Imobiliários LTDA (pacto comissório) para manifestação (Av.1/188, ID 184401014), inclusive para que informe o valor do seu crédito. A diligência deverá ser cumprida no seguinte endereço: Quadra 06, Bloco A, sala 709, Edifício Carioca, Setor Comercial Sul, Brasília/DF (70.325-900) Todavia, antes do leilão do processo neste feito, deverá o exequente informar o andamento do processo trabalhista que impôs a indisponibilidade do imóvel (AV.11/188)." Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727149-23.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA ESPÓLIO DE: MARIANA FIGUEIRA NARDOTTO REPRESENTANTE LEGAL: FREDERICO FIGUEIRA NARDOTTO Decisão O exequente, ID 184401013, requer a penhora do imóvel de propriedade da parte executada MARIANA FIGUEIRA NARDOTTO, matriculado sob o número 188 no 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, cuja certidão de matrícula foi acostada aos autos, ID 184401014, consistentes em 2,08,13 hectares registrados em nome de esposo SEBASTIÃO NARDOTTO (item 9 do caput da matrícula), com quem a extinta era casada sob o regime de comunhão de bens. Ao que se depreende, o imóvel está sendo divido em glebas de frações ideais de até 2hectares, conforme se vê de transações de compra e vendas registradas. Desse modo, como alguns dos coproprietários já venderam seus quinhões, está desfigurado o condomínio clássico do Código Civil. Nesse cenário, será suficiente a intimação do espólio executado e do coproprietário SEBASTIÃO NARDOTTO. Posto isso, à falta de outros bens, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro com amparo nos artigos 789 e 835, V, do CPC, a penhora de 2,08,13 hectares da faixa de terra, correspondente à fração ideal de titularidade da executada e de SEBASTIÃO NARDOTTO, do imóvel matriculado sob o número 188 no 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (item 9 do caput da matrícula), Lavre-se a Secretaria o termo de penhora, conforme o art. 838 do CPC, A executada fica desde logo intimada, por seu advogado, da penhora de que ficará, por este ato, constituída depositária do bem. Ciente de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. Ao credor caberá providenciar o registro da penhora no ofício imobiliário (artigo 844 do CPC), comprovando-o com a juntada da certidão atualizada da matrícula. Na mesma oportunidade, deverá ainda exibir memória atualizada do débito. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da disponibilização do termo de penhora. Depois da juntada da certidão atualizada da matrícula pelo exequente, expeça-se mandado de avaliação, apenas da fração ideal ora penhorada. Mediante a mesma ordem, intime-se Sebastião Nardotto (esposo da devedora, Av.1-188, item 9, ID 184401014, casado pelo regime da comunhão de bens) da penhora/avaliação, bem como para ter ciência do seu direito de preferência e de que sua meação recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), calculado sobre o valor da avaliação. A seguir, intime-se o credor Corretora Empreendimentos Imobiliários LTDA (pacto comissório) para manifestação (Av.1/188, ID 184401014), inclusive para que informe o valor do seu crédito. A diligência deverá ser cumprida no seguinte endereço: Quadra 06, Bloco A, sala 709, Edifício Carioca, Setor Comercial Sul, Brasília/DF (70.325-900) Todavia, antes do leilão do processo neste feito, deverá o exequente informar o andamento do processo trabalhista que impôs a indisponibilidade do imóvel (AV.11/188). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727149-23.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA ESPÓLIO DE: MARIANA FIGUEIRA NARDOTTO REPRESENTANTE LEGAL: FREDERICO FIGUEIRA NARDOTTO Decisão No Agravo de Instrumento 0741054-64.2022.07.0000 foi provido em parte para "desconstituir a decisão agravada a fim de que o magistrado a quo se manifeste sobre a alegação de ilegitimidade passiva suscitada no ID 126806224 dos autos de origem". Assim, passo a análise da alegação de ilegitimidade passiva. O processo foi distribuído em 03/08/2021 para a cobrança das cédulas de crédito de ID 98846915 (03/01/2020) e ID 98846917 (29/08/2019). Ante a notícia de falecimento da executada em 07/07/2020 (certidão de óbito – ID 107082450), foi oportunizado a correção do polo passivo da demanda (ID 107101958). Na oportunidade foi emendada a inicial, indicando-se Frederico Figueira Nardotto como administrador provisório do espólio (ID 114274639), com estreita observância do art. 110 do CPC. Portanto, foi realizada, de forma regular, a sucessão processual, de modo que a alegação de ilegitimidade (por ajuizamento post mortem) não merece prosperar, notadamente porque a dívida foi contraída quando a executada estava viva e o seu falecimento ocorreu no curso do vencimento das parcelas das cédulas de crédito, conferindo assim, legitimidade ao espólio, para figurar no polo passivo da demanda executiva. Ressalto que o espólio responde pelas dívidas contraídas pelo falecido, nos termos do art. 391 do Código Civil. Assim, se não foi aberto inventário, o espólio será representado em juízo pelo administrador provisório (artigos 613 e 614 CPC c/c 1.797, I a IV do CC), como no caso em análise. Depois de aberto, a representação processual passa a ser do inventariante compromissado (artigos 75, VII e 618, I do CPC). E, feita a partilha, cada herdeiro responde nas forças da herança e na proporção do quinhão que lhe coube (CPC 796 c/c 1.792 do CC). Portanto, no caso vertente, não havendo notícia de inventário aberto, tampouco feita a partilha, não há irregularidade no polo passivo, pois nele está o espólio da devedora, representado pelo administrador provisório. A executada pretende, ademais, a inversão do ônus da prova, ao fundamento de ser de consumo a relação entre as partes, sendo ônus do exequente a prova da existência de bens a inventariar. Como se sabe, essa inversão não é automática, cabendo ao juiz determiná-la em caso de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações inaugurais, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor. Nesse sentido, a inversão do ônus probatório não impõe ao fornecedor provar os fatos afirmados pela outra parte, mas tão somente de produzir prova contrária. No caso concreto, a devedora tem todas as condições de provar não ter deixado bens, como a juntada de documentos a esse respeito, inclusive eventual inventário negativo. Já o exequente, por seu turno, somente pode aferir a eventual inexistência de patrimônio depois da realização das pesquisas (por ele e pelo Juízo), já que não dispõe de outros meios para o fazer. Dessa forma, se futuramente ficar cabalmente provado nos autos que a devedora não deixou patrimônio, a execução deverá ser extinta. Mas, até lá, nada obsta que o credor utilize os meios necessários para a busca de patrimônio. Por fim, no que tange à alegação de inexequibilidade do título, a Cédula de Crédito Bancário (ID 98846315), devidamente acompanhada pela memória atualizada do débito, satisfaz os requisitos previsto no art. 28 da nº Lei 10.931/04, a desnudar a fragilidade do argumento. Posto isso, rejeito a objeção de pré-executividade. Ao CJU para a pesquisa de bens (InfoJud) em nome da extinta, conforme requerido pelo exequente (ID 145219463). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/08/2023, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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