Execução de Título Extrajudicial 0705633-80.2022.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705633-80.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705633-80.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: NATHALIA DE OLIVEIRA LIMA AZEVEDO CUTELARIA EXECUTADO: WANDERSON SANTIAGO DECISÃO Pretende a Requerente o bloqueio da CNH da parte Requerida. Apesar de o STJ ter entendido pela possibilidade dessa determinação, seu deferimento deve se ater ao caso concreto. No caso em tela, apesar dessa medida não impedir o direito à locomoção, limita sobremaneira seu exercício, notadamente no Distrito Federal, em que as regiões administrativas são afastadas e o sistema de transporte público é precário. A medida é inefetiva, uma vez que poderia inviabilizar o exercício de atividades que pudessem gerar renda extra, como motorista de aplicativos, o que prejudicaria ainda mais a Exequente. O que se observa, na verdade, é a simples ausência de condições de pagar a dívida, fato que não legitima o deferimento de medidas excepcionais. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal é pacífica sobre tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CONTAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. As medidas atípicas de que cuida o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil só podem ser adotadas no cumprimento de sentença quando se revelarem necessárias e adequadas, sob pena de desvestir o processo executivo do seu caráter estritamente patrimonial. II. A atipicidade dos meios executivos não pode dar respaldo a medidas dissociadas do perfil patrimonial da execução ou para provocar constrangimentos pessoais desprovidos de eficácia executiva. III. Sem que se tenha a nítida percepção de que medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias têm potencial para fazer cessar a resistência ilícita do executado, deixa de existir a razoabilidade que está à base da aplicação racional do inciso IV do artigo 139 no âmbito da execução por quantia certa. IV. Para que se legitime o bloqueio de carteira de habilitação, passaporte, cartões de crédito e contas bancárias, dentre outras medidas similares, é preciso que se demonstre que o executado, embora possua lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atua processualmente em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito do exequente. V. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão nº. 1430073, Agravo de Instrumento 07383432320218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2022). AGRAVO INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO E APREENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE. Ineficácia da medida de suspensão e apreensão de CNH e de passaporte: a prática de ato processual pressupõe a sua utilidade e necessidade para alcançar determinado fim, o que não se constata no caso. (Acórdão nº. 1675911, Agravo de Instrumento 0711017-54.2022.8.07.0000, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 09/03/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2023) A aplicação do inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil deve observar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a afastar provimentos judiciais ineficazes à consecução da tutela jurisdicional buscada. In casu, busca-se a satisfação do débito exequendo. Com efeito, a prestação jurisdicional deve visar um resultado útil, sob o aspecto prático. Por todo o exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro pedido de suspensão da CNH da parte devedora. Concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, para o autor indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. Santa Maria/DF, 18 de março de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) HARANAYR INÁCIA DO RÊGO

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WANDERSON SANTIAGO em 13/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(55)