Embargos à Execução 0718816-64.2021.8.07.0007 - TJDFT

Embargos à Execução 0718816-64.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de SERF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:21

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 18:00

Publicado Certidão em 26/02/2026.

27/02/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

27/02/2026, 02:22

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:13

Recebidos os autos

12/02/2026, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718816-64.2021.8.07.0007. APELANTE: MULTICLINICA CLINICA MEDICA E DIAGNOSE LTDA - EPP APELADO: SERF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA D E S P A C H O A parte embargante pretende alcançar efeitos modificativos. Por isso, com base no art. 1.023, § 2º, do CPC, dê-se vista à contraparte para se manifestar, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Brasília, DF, em 09 de fevereiro de 2024. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. PANDEMIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. ABUSO DE DIREITO. PENHORA INCORRETA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PENHORA DO FATURAMENTO. CABIMENTO. 1. Estando os autos instruídos com documentos suficientes para a adequada resolução da lide, e sendo desnecessária a realizaçã071o de prova pericial, o julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa, mas, sim, um dever do juiz. 2. Embora sejam notórias as dificuldades ocorridas no setor econômico pelas medidas restritivas decorrentes da pandemia da covid-19, se o inadimplemento contratual lhe é anterior, não se justifica a mora da embargante por esse fundamento. 3. Demonstrado o inadimplemento contratual e a inexistência de excesso de execução por meio de planilha de débito que indica o valor do aluguel, a improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe. 4. A simples menção a um acordo verbal de quitação em quantia bem abaixo do débito, sem formalização nos autos do processo originário, por si só, não tem o condão de afastar a execução do montante integral. 5. Cabe à parte embargante, em sede de embargos à execução, ilidir os requisitos do título executivo extrajudicial, quais sejam a liquidez, a certeza e sua exigibilidade, sob pena de, em não o fazendo, vê-los rejeitados. 6. Não há abuso de direito (art. 187, do CC) pelo simples fato de a execução ter sido ajuizada somente após três (3) anos do primeiro inadimplemento. 7. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de penhora de percentual do faturamento de empresas, ainda mais quando a executada estiver sendo demandada em vários processos judiciais, e com risco de esvaziar o seu patrimônio e causar prejuízos ao credor. 8. Apelação não provida.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL CERTIDÃO Certifico que em razão de licença do Exmo. Sr. Desembargador Arnoldo Camanho de Assis, o presente processo foi retirado da 23ª Sessão Ordinária Presencial. Brasília/DF, 23 de novembro de 2023 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Certifico que em razão da petição ID 53450968, e nos termos da Portaria GPR 841/2021/TJDFT, o presente processo foi retirado da 40ª Sessão de Julgamentos do Plenário Virtual. Certifico, ainda, que nos termos desta mesma Portaria GPR 841/2021/TJDFT, o presente processo foi incluído na 23ª Sessão Ordinária Presencial, a realizar-se no dia 06/12/2023. Brasília/DF, 16 de novembro de 2023 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT

20/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/08/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões

23/08/2023, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 02:55

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•12/02/2026, 13:50

Despacho

•04/12/2024, 19:10

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SERF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

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