Interpelação 0704851-12.2023.8.07.0019 - TJDFT

Interpelação 0704851-12.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Comprove a parte autora o recolhimento das despesas processuais iniciais (Provimento Judicial Aplicado ao Processo Judicial Eletrônico - Provimento 12, de 17 de agosto de 2017, art. 14, V). 2. Alerto, desde já, que compartilho o entendimento de que "(...) o pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência." (TJDFT - AGI 2011.00.2.020433-7), especialmente porque a gratuidade judiciária somente é deferida àqueles que, comprovadamente, dela necessitarem (CF, art. 5º, LXXIV). 3. Assim, em caso de eventual pedido de deferimento de gratuidade de justiça, deverá a parte autora comprovar, previamente, eventual hipossuficiência econômica. 4. O autor indica no polo passivo "CÍCERO, com endereço incerto e não sabido ate o presente momento". 5. Emende-se a petição inicial para indicar os dados completos da parte requerida, inclusive CPF; ou, ao menos, dados que permitam a identificação e localização da parte requerida (CPC, art. 319, II). 6. O tópico inaugural da exordial é "I - DA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO". 7. A descrição dos fatos não guarda conexão lógica e tampouco há correlação estabelecida com o item "I - DA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO", o que dificulta a própria compreensão da peça e, por decorrência óbvia, da própria lide. 8. Também não há indicação da data dos fatos. 9. Emende-se, pois, para indicar a data dos fatos, bem como para descrever corretamente os fatos e de forma clara e objetiva (CPC, art. 319, III). 10. Ao formular os pedidos, o autor também não os descreve de forma clara e objetiva. 11. O autor requer "é a presente ação para INTERPELAR o banco interpelado, a fim de que o mesmo no prazo de 10 (dez) dias contados da respectiva intimação, cumpra a com os esclarecimentos em razão da prisão em flagrante que se deu o afastamento das atividades inclusive exercidas de maneira profissional por este causídico.". 12. No entanto, na descrição dos fatos não há qualquer menção a "banco" e também não há correlação com a alegada "prisão em flagrante" e "afastamento das atividades inclusive exercidas de maneira profissional.". 13. Emende-se, portanto, para formular adequadamente e de forma objetiva e clara os pedidos (CPC, art. 319, IV). 14. Emende-se, também, para esclarecer o valor atribuído à causa e adequá-lo ao proveito econômico eventualmente perseguido (CPC, art. 319, V; e art. 292, § 3º). 15. Emende-se, ainda, para esclarecer os intitulados "quesitos iniciais", formulados de forma genérica e sem correlação com eventual conduta da parte requerida. 16. No mais, o autor apresentou a petição inicial sem instruí-la com nenhum documento. 17. Instrua-se, pois a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320). 18. A nova petição inicial substitutiva deverá ser apresentada em versão consolidada, com o objetivo de possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida. 19. Prazo: 15 (quinze) dias, pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Recanto das Emas/DF.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 29/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Cicero em 05/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

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