Execução de Título Extrajudicial 0000430-90.2008.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0000430-90.2008.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada ROSANE GOMES COSTA, alegando, em síntese, que os valores atingidos pela penhora no rosto dos autos (processo 0705181-46.2022.8.07.0018, que tramita na 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal) são impenhoráveis, uma vez que se referem a verba de natureza alimentar. A parte exequente se manifestou na petição retro, defendendo o indeferimento da impugnação apresentada. É o breve relatório. Quanto a alegação de impenhorabilidade, estabelece o art. 833, CPC/2015 que são impenhoráveis, dentre outros: “IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A ratio legis do referido inciso, portanto, é a proteção à verba decorrente de salário, indispensável para a sobrevivência dos trabalhadores, pelo que não poderia ser objeto de penhora. Para que se configure hipótese de impenhorabilidade, necessário se faz prova cabal e pré-constituída pela executada de que o valor bloqueado advém de verba com natureza salarial/alimentar. No caso em apreço, em que pese a argumentação da parte executada, verifico que, embora se trate de verba de origem salarial, sua impenhorabilidade possui natureza precária, ou seja, remanesce apenas durante o período de remuneração da executada, imperando-se o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida, a última do mês vencido. Após esse período, eventuais sobras perdem sua natureza de impenhorabilidade. Ou seja, a verba acumulada no tempo perde o caráter alimentar, de sobrevivência, assumindo natureza indenizatória, sendo, portanto, passível de penhora para fins de satisfação de obrigações independente da espécie. Nesse sentido, também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO A SER PAGO POR RPV OU PRECATÓRIO. VERBA ALIMENTAR. DECURSO DO TEMPO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PENHORABILIDADE. 1. A impenhorabilidade da verba salarial, prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, encontra assento no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da CF/1988). 2. Consoante o entendimento jurisprudencial que vem se consolidando no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, a impenhorabilidade de verba salarial não ostenta natureza absoluta, devendo ser admitida a constrição judicial, observados o princípio da dignidade do devedor como pessoa humana e a preservação do mínimo existencial destinado ao custeio da sua subsistência e de sua família. 3. A verba discutida, embora tenha origem salarial ostenta natureza indenizatória, resultando que o decurso de tempo transmutara sua característica alimentar. 3.1. No caso concreto, não há fundamento para reconhecer que o valor a ser recebido pela devedora, referente aos anos de 2013 a 2020 e sem previsão de expedição do requisitório (RPV ou precatório) e do pagamento, será utilizado para o seu sustento e de sua família. 3.2. Embora os valores tenham origem salarial, transmutou-se em verba de caráter indenizatório, tornando cabível a constrição judicial. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1663750, 07314395020228070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no DJE: 24/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Destaquei Ademais, há de ser considerado que o processo executivo se realiza no interesse do credor e enquanto não satisfeita a dívida, atos expropriatórios podem e devem se realizar com o ideal de alcançar efetividade das decisões judiciais, celeridade e economia processual. Diante do exposto, indefiro a impugnação à penhora apresentada pela executada ROSANE GOMES COSTA. Preclusa esta decisão, requeira a parte autora/credora o que entender pertinente.

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO NOVA CAPITAL LTDA - EPP em 20/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Publicado Certidão em 13/02/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Publicado Sentença em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(82)