Cumprimento de sentença 0034141-08.2002.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0034141-08.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034141-08.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA EXECUTADO: MANUEL JOAO CESARIO DE MELLO PAIVA FERREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por BANCO DO BRASIL S/A, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA em face do MANUEL JOAO CESARIO DE MELLO PAIVA FERREIRA, visando a satisfação de obrigação de pagar. O processo se encontra suspenso por inexistência de bens desde 13/02/2017, sendo proferida sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. A parte exequente interpôs apelação, à qual o e. TJDFT deu provimento para declarar que a prescrição somente ocorreria em 03/07/2023. É a síntese. Fundamento e decido. O caso comporta a prolação de nova sentença extinção em razão da ocorrência da prescrição. A pretensão da parte exequente se submete ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código de Processo Civil (ID 61595005). Além disso, o e. TJDFT assentou que a prescrição intercorrente ocorreria no dia 03/07/2023. Vejamos: "APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CC, ARTS. 206-A E 205, § 5º, I. SENTENÇA PROFERIDA SEM O ACRÉSCIMO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 3º DA LEI 14.010/20. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme dispõe o art. 921, III e § 1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Complementando, a redação do antigo § 4º do aludido dispositivo do estatuto processual, vigente durante o curso do feito e, nessa medida, aplicável ao caso, preconizava que, decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, teria início a contagem do prazo de prescrição intercorrente, automaticamente. 2. Nos termos do art. 206-A do CC e do enunciado n. 150 da súmula do STF, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão. Nesse contexto, a pretensão executiva de título executivo judicial formado em ação de cobrança decorrente de contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, conforme art. 205, § 5º, I, do CC. 3. Na hipótese, o cumprimento de sentença foi suspenso em 13/2/2017, ante a ausência de bens penhoráveis, com o término da suspensão em 13/2/2018. Iniciada a contagem do prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente da pretensão executória do título judicial (sentença condenatória ao pagamento de quantia certa em decorrência de inadimplemento de obrigação assumida em contrato de abertura de crédito em conta-corrente), não houve satisfação da integralidade do crédito exequendo até o dia 13/2/2023. No dia 3/3/2023, foi proferida sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva e julgou extinto o processo nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. 4. Nos termos dos arts. 205, § 5º, I, e 206-A, do CC, computando-se a suspensão da contagem dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei 114.010/20 (período de 10/6/2020 a 30/10/2020), a prescrição intercorrente somente ocorreria em 3/7/2023. Logo, pronunciada a prescrição da pretensão executória antes dessa data, impõe-se a cassação da respectiva sentença, para regular prosseguimento da execução no Juízo de origem. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada." (TJDFT, Acórdão nº 1733393, 2ª Turma Cível, Rel. DES. SANDRA REVES, id 170126929). Mister, portanto, o reconhecimento da ocorrência de prescrição, na medida em que não permanece a situação de inexistência de localização de bens passíveis de penhora. Dispositivo. Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executória e extingo o processo, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2023 21:21:03. RODRIGO OTÁVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(64)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BTG PACTUAL S.A. em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 29/09/2025.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Deferido o pedido de MANUEL JOAO CESARIO DE MELLO PAIVA FERREIRA - CPF: 244.548.421-91 (EXECUTADO).

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(94)