Procedimento Comum Cível 0707743-79.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707743-79.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO No presente feito, houve designação de perícia contábil, ficando definido que os honorários serão pagos nos termos da Portaria Conjunta nº 101, de 10/11/2016 do TJDFT, uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. O Dr. PAULO HENRIQUE GOMES DE SOUZA, contador, perito nomeado, aceitou o encargo. Nos termos da Portaria de regência, cabe ao magistrado o arbitramento dos honorários do perito. Confira-se: "Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão técnico ou científico nomeado para prestar os serviços periciais de acordo com os valores constantes do Anexo observando, em cada caso: I – a complexidade da matéria; II – o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III – o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV – as peculiaridades regionais. § 1º O magistrado, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado no Anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 2º O montante que eventualmente ultrapassar o valor previsto neste artigo poderá vir a ser cobrado pelo perito, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil." Segundo tabela definida no anexo da Norma, os honorários terão o valor de R$ 370,00, podendo esse valor ser ultrapassado em até cinco vezes. Na espécie, cuida-se de “elaboração de um plano de pagamento que assegure a viabilização da quitação das dívidas de consumo da requerente perante os requeridos, dentro do prazo estipulado de até 5 (cinco) anos, em conformidade com o art. 104-B do CDC e as diretrizes delineadas na decisão proferida neste processo”. O Perito relatou a necessidade de 17 horas para realização dos trabalhos, propondo o valor de R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais). Desta forma, considerando a complexidade da matéria, o grau de especialização do profissional e o tempo a ser gasto na realização, devem ser majorados os honorários a serem pagos nos termos da Portaria em 5 vezes, fixando-se no montante de R$ 1.850,00. Caso a ré seja sucumbente, os honorários serão pagos conforme preceitua o § 2º do art 4º, da Portaria: "Art. 4º O pagamento dos honorários previstos nesta Portaria será efetuado pelo TJDFT, que destinará parcela de seu orçamento para essa finalidade. § 1º O pagamento previsto no caput deste artigo será enquadrado em rubrica específica, denominada Assistência Jurídica a Pessoas Carentes. § 2º Caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU." Conclusão. Ante tais considerações, fixo os honorários a serem pagos nos termos da Portaria nº 101/2016, do TJDFT, em R$ 1.850,00. Determino a adoção das medidas necessárias pelo Sr Perito para a realização da prova. As partes serão cientificadas acerca da data e do local designados para o início da produção da prova pericial. O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024 18:41:25. THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Destituo o perito PETER GUAMRÃES e nomeio em substituição o(a) perito(a) PAULO HENRIQUE GOMES DE SOUZA, e-mail: [email protected] e telefones: (61) 9916-7072 e (61) 9167-0727. Para evitar equívocos e a prática de atos desnecessário, consigne-se que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, devendo a proposta apresentada se adequar às disposições da Portaria Conjunta 101/2016 do e. TJDFT, que, após a alteração da Portaria Conjunta 15/2023, autoriza o pagamento, no caso de Ciências Contábeis, de honorários no valor de R$ 370,00 para ação revisional envolvendo até (quatro) contratos e R$ 630,00 para ação revisional envolvendo acima de 4 (quatro) contratos, conforme se infere dos Itens 1.2 e 1.3 da Tabela de Honorários Periciais. Dispõe, ainda, o art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta 101/2016 que "o magistrado, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado no Anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada." A par disso, o(a) i. Perito(a) deverá atentar-se para o fato de que o objeto da perícia não é a limitação dos descontos decorrentes de contratos firmados com as requeridas a 30% da remuneração do requerente, mas sim a apresentação de plano de pagamento que viabilize a quitação das dívidas de consumo da requerente perante os requeridos no prazo de até 5 (cinco) anos, na forma do art. 104-B do CDC. Deverá, portanto, o(a) perito(a) nomeado(a) apresentar plano de pagamento, considerando-se as seguintes medidas de temporização: a) as dívidas remanescentes listadas pela autora, que não tenha sido objeto de acordo, deverão ser incluídas no plano; b) deverá ser assegurados aos credores o valor da dívida principal devida, corrigida monetariamente por índices oficiais, sem juros; c) o pagamento, em parcelas iguais e sucessivas, deverá ser realizado em até 5 (cinco) anos, com primeira parcela para pagamento em até 180 (cento e oitenta) dias. Dessa forma, intime-se o i. Perito para adequação da proposta por ele apresentada, considerando que a requerida é beneficiária da gratuidade da justiça e que o limite máximo dos honorários pagos pelo e. TJDFT é de R$ 1.850,00. Prazo: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 13:08:14. BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707743-79.2022.8.07.0001. AUTOR: MARTA MONTEIRO DIAS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ITAUCARD S.A., CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de impugnação à proposta de honorários elaborada pelo perito judicial. Na petição de ID 173396983, o i. Perito apresenta proposta de honorários no valor de R$ 18.000,00. Apresentam os réus impugnação à proposta de honorários, dizendo que a perícia não pode onerar as partes e que se for dividida a proposta de honorários entre os credores terão que efetuar o pagamento de R$ 4.500,00 (ID 174154463), bem como que o valor proposto é elevado e desproporcional para a realidade dos fatos (ID 174642020 e 174683387). Intimado a se pronunciar (ID 175942460), o i. Perito disse que foram celebrados seis contratos com as instituições financeiras, que levou em consideração a relevância, vulto, risco, responsabilidade e complexidade operacional para elaboração a proposta, razão pela qual a mantém. É a síntese. Decido. Os honorários judiciais estimados pelo perito nomeado por este juízo foram propostos no valor de R$ 18.000,00. É de conhecimento que não existem parâmetros objetivos para a fixação da verba honorária dos peritos nomeados pelo juízo, devendo-se utilizar de razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar a dificuldade da pericia realizada. No caso dos autos, o i. Perito diz que o objeto da perícia seria limitar os descontos lançados nas contas do autor a 30% da sua remuneração e que teria que analisar 6 (seis) contratos firmados com 5 (cinco) instituições financeiras, apresentando, assim, proposta de honorários no valor de R$ 18.000,00, dos quais R$ 3.000,00 seriam destinados à remuneração dos cálculos matemáticos e estatísticos, R$ 6.000,00 à elaboração do laudo e R$ 9.000,00 à analise técnica dos contratos de financiamento. Não condiz, contudo, a proposta apresentada com os fatos constantes nos autos. E isso ocorre porque o Perito não foi designado para limitar os descontos nas contas da autora a 30% de sua remuneração. A nomeação se deu, na verdade, para elaboração de plano de pagamento das dívidas de consumo do autor perante às instituições rés, na forma do art. 104-B do CDC, não havendo, em nenhum momento, determinação de limitação dos referidos descontos a 30% da remuneração da devedora. A fim de que seja possível compreender os interesses de ambas as partes, qual seja, melhorar a situação de superendividamento da autora e permitir o pagamento das dívidas remanescentes, foi o perito nomeado para proceder às adequações ao plano de pagamento, considerando-se as seguintes medidas de temporização: a) as dívidas remanescentes listadas pela autora, que não tenha sido objeto de acordo, deverão ser incluídas no plano; b) deverá ser assegurados aos credores o valor da dívida principal devida, corrigida monetariamente por índices oficiais, sem juros; c) o pagamento, em parcelas iguais e sucessivas, deverá ser realizado em até 5 (cinco) anos, com primeira parcela para pagamento em até 180 (cento e oitenta) dias. A par de a proposta apresentada está dissociada do objeto da perícia, figuram no polo passivo 4 (quatro) instituições financeiras - e não 5 (cinco) como afirmado pelo Perito. Conclusão Dessa forma, antes de analisar as impugnações apresentadas e decidir acerca da homologação, ou não, da proposta de honorários apresentada pelo i. Perito, mister se faz a adequação da proposta à apresentação de plano de pagamento das dívidas de consumo, nos exatos termos em que definidos na decisão de ID 157397595. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de nomeação de novo perito em substituição. Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 09/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Sentença em 21/03/2025.

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