Embargos à Execução 0709855-84.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0709855-84.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709855-84.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: BERNARDO GUSTAVO DE CASTRO, SABRINA GOMES DE ASSIS NOGUEIRA, DINAURA GOMES DE ASSIS NOGUEIRA, CAROLINA MARCIA GOMES DE ASSIS NOGUEIRA EMBARGADO: MARIA DE FATIMA DUTRA KISHIMOTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos opostos por BERNARDO GUSTAVO DE CASTRO, SABRINA GOMES DE ASSIS NOGUEIRA, DINAURA GOMES DE ASSIS NOGUEIRA e CAROLINA MARCIA GOMES DE ASSIS NOGUEIRA à execução ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DUTRA KISHIMOTO, por meio dos quais alegam excesso de execução e necessidade de compensação de valores, com reembolso do restante. Após emenda, o juízo recebeu os embargos com efeito suspensivo. A embargada apresentou impugnação aos embargos à execução. Os embargantes manifestaram-se em réplica. As partes especificaram a prova oral. O juízo designou audiência para autocomposição, mas não se obteve êxito. O juízo proferiu decisão de saneamento e organização do processo, ocasião em que concedeu às partes o prazo de 5 dias para justificarem a pertinência da prova oral. As partes peticionaram nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. A prova oral é desnecessária para a solução da controvérsia, motivo pelo qual indefiro os requerimentos, inclusive porque a embargada desistiu da prova oral, e passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não é possível ventilar pretensão condenatória em embargos à execução. O rol de matérias alegáveis previsto no art. 917 do CPC é extenso, com a abertura para qualquer matéria que seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (inciso VI). O inciso IV prevê a retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, mas apenas para os casos de execução para entrega de coisa certa, que não é o caso dos autos. Assim, a indenização pleiteada pelas benfeitorias ou compensação e reembolso do valor a maior, por ser pretensão condenatória, não poderá ser analisada nos embargos. Como se está em execução de título extrajudicial, cumpre examinar apenas se os aluguéis de novembro e parcial de dezembro de 2022 foram pagos ou não e, além disso, tendo em vista a alegação específica, se há ou não há excesso de execução. As várias alegações que fogem desse espectro são incabíveis. Primeiramente, os aluguéis não foram pagos. Isso é incontroverso. Como residiram no imóvel locado no período mencionado acima, os embargantes devem pagar os aluguéis correspondentes, para que se impeça seu enriquecimento sem causa, não cabendo a alegação de exceção do contrato não cumprido, até porque a indenização por danos materiais decorrentes de vícios estruturais já vinha sendo descontada do aluguel. Em segundo lugar, existe pequeno excesso de execução. Na petição de id. 171380416, a embargada demonstra que os embargantes receberam duas parcelas da indenização por danos estruturais, cada uma no valor de R$ 194,25, em abril de 2022, cessando o desconto em novembro de 2022. Assim, não deve haver decote dessa parcela no aluguel parcial de dezembro de 2022. Nessa mesma petição, a embargada efetua cálculo correto, concluindo e confessando parcial excesso de execução no valor de R$ 392,27, chegando-se ao valor corrigido da execução em R$ 7.295,30. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos à execução para, reconhecendo excesso de execução em R$ 392,27, corrigir o valor original da execução para R$ 7.295,30, sem prejuízo de consectários legais como correção e juros. Decaindo a embargada de parte mínima do pedido, arcarão os embargantes, solidariamente, com as custas e honorários, que fixo, por majoração dos honorários da própria execução, em 2%, nos termos do art. 827, § 2º, do CPC. Intimem-se. Por certidão, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. O valor depositado no id. 151460782 deverá ser levantado, via alvará, para cada uma das partes, proporcionalmente, ou apenas para a exequente, conforme planilha atualizada que deve trazer, caso o valor atual da execução iguale ou supere a quantia ali indicada. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709855-84.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: BERNARDO GUSTAVO DE CASTRO, SABRINA GOMES DE ASSIS NOGUEIRA, DINAURA GOMES DE ASSIS NOGUEIRA, CAROLINA MARCIA GOMES DE ASSIS NOGUEIRA EMBARGADO: MARIA DE FATIMA DUTRA KISHIMOTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Cuida-se de embargos opostos por Bernado Gustavo de Castro, Carolina Márcia Gomes de Assis Nogueira, Dinaura Gomes de Assis Nogueira e Sabrina Gomes de Assis Nogueira em face da execução de título executivo – contrato de locação de imóvel residencial - que lhes move Maria de Fátima Dutra Kishimoto (processo n. 0703197-44.2023.8.07.0001), partes devidamente qualificadas. Afirmam os embargantes que a execução em apenso está lastreada em contrato de locação formalizado com a embargada, tendo os executados/embargantes deixado de quitar os aluguéis referentes aos meses de novembro e dezembro de 2022, este último considerado proporcionalmente. Afirmam que, em virtude de vazamentos e infiltrações ocorridos no imóvel, manifestaram, em 17/11/2022, o interesse de desfazimento do contrato, tendo sido as chaves devolvidas em 22/12/2022, embora tenham desocupado o imóvel em “meados de 10/12/2022”. Defendem a existência de excesso de execução no montante de R$430,45 (quatrocentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos), porquanto, nos termos do acordo para ressarcimento de gastos que formalizaram com a proprietária, o desconto no aluguel mensal referente ao ressarcimento dos prejuízos materiais que experimentaram deveria ocorrer até o mês de dezembro/2022, o que não constou da planilha. Aduzem, ainda, que não lhes foi franqueada a possibilidade de retirada das benfeitorias realizadas no imóvel, restando evidenciada a necessidade de compensação financeira com eventuais débitos pendentes. Requerem o acolhimento dos embargos para decote do excesso de cobrança, bem como para “compensação do valor devido com o valor dos móveis retidos indevidamente pela exequente, com o reembolso do restante”. Em impugnação (ID Num. 154648128), a embargada reconhece que houve problemas de infiltração no imóvel locado, argumentando, contudo, que o atraso no reparo ocorreu devido à conduta dos embargantes, que impediram o acesso dos prestadores de serviço ao imóvel. Diz que no aluguel de abril de 2022 foram descontadas duas parcelas no valor de R$ 194,25 (cento e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), razão pela qual o desconto cessou em novembro de 2022, e não em dezembro de 2022. Relativamente às benfeitorias, afirma que se referem à modificação feita na estrutura do imóvel que foram realizadas sem o consentimento da proprietária, em violação contratual. Diz que caberia aos embargantes a retirada dos bens (bancadas em granito da cozinha e área de serviço, armários suspensos da cozinha, armários da sala de estar, box do banheiro e cooktop), com a restituição do imóvel à situação original, contudo, como não providenciaram a retirada, os bens foram agregados ao imóvel. Requer, assim, a rejeição dos embargos. Instadas as partes à especificação de provas, a embargada requereu a oitiva da testemunha que arrolou para “provar os seguintes fatos: a) que os Embargantes não davam pleno acesso à Embargada ao imóvel, por intermédio de prestadores de serviços; b) que a testemunha era quem guardava os materiais para os reparos em sua residência; c) que após a mudança na estrutura do imóvel feita pelos Inquilinos Embargantes, a sua residência começou apresentar infiltrações; e d) que promoveu o desentupimento das calhas”. A seu turno, os embargantes pugnaram pela oitiva de testemunhas para “comprovar a existência da infiltração antes mesmo da locação objeto dos autos”. Decido. No caso, não há controvérsia sobre a existência das infiltrações no curso do contrato de locação, sobre a realização de acordo entre as partes para desconto no valor do aluguel dos danos materiais sofridos pelos embargantes e sobre a ausência de retirada das benfeitorias pelos locatários. Não houve, outrossim, cobrança entre as partes de multa contratual devida pelo rompimento antecipado do contrato. A matéria controvertida cinge-se, portanto, ao alegado excesso de execução e aos motivos que impediram a retirada das benfeitorias pelos embargantes – enquanto a embargada diz que eles não providenciaram a retirada voluntariamente e conforme as condições estipuladas, os embargantes afirmam que não lhes foi franqueado o acesso ao imóvel para fazê-lo. Neste panorama, a questão atinente à existência de problemas preexistentes na edificação não interfere na resolução da lide, porquanto houve a devida compensação dos gastos efetuados pelos embargantes mediante descontos mensais no valor do aluguel. É dizer, eventual constatação de que os danos eram preexistentes não tem relação com a controvérsia deduzida nestes autos, que se circunscreve, neste aspecto, ao valor devido pelos alugueres vencidos e não pagos. Relativamente ao excesso de exceção, supostamente decorrente da ausência de desconto de uma parcela final na mensalidade de dezembro/2022, cuida-se de questão estritamente documental, controvertendo as partes sobre o fato de ter havido desconto da integralidade do valor acordado ou se ainda era necessário o abatimento de uma parcela. Portanto, consideradas as premissas ora colocadas, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para justificarem a pertinência da prova oral para o deslinde da controvérsia. Após, venham conclusos. Int. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 26/06/2024.

Publicado Decisão em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

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