Execução de Título Judicial 0711181-64.2023.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0711181-64.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711181-64.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA EXECUTADO: AELIA APARECIDA FERNANDES SABOIA SENTENÇA DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA formula pedido de execução de título extrajudicial em face dos honorários estipulados nos autos 0708384-23.2020.8.07.0006, que tramita em face de AELIA APARECIDA FERNANDES SABOIA. O pedido é formulado em autos autônomos. O que a parte pretende é a revogação da gratuidade de justiça deferida nos autos supracitados. Dada a natureza complementar do pedido, deverá ser requerido e processado nos mesmos autos em que foi proferido o título judicial. Somente em casos excepcionais, será determinada a formação de incidente autônomo para o seu processamento, tal como ocorre nos casos em que a diversidade de procedimentos para a satisfação da obrigação recomenda a formação de incidente em separado. No caso em análise, não há razão a justificar a instauração de incidente para o processamento do possível pedido de cumprimento de sentença. A inviabilidade da formação de incidente para o processamento do pedido implica ausência de interesse processual, dada a evidente desnecessidade de instauração de incidente em apartado para o processamento do pedido da parte. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual para a instauração de incidente com a finalidade de processar o pedido de cumprimento de sentença do título executivo judicial proferido no processo 0708384.23-2020.08.07.0006. Extingo o processo, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Não há condenação em honorários. Arquivem-se oportunamente. Interposta apelação, venham os autos para eventual retratação. Sobradinho, DF, 30 de agosto de 2023 11:53:40. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 3

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(39)

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