Execução de Título Extrajudicial 0053432-18.2007.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0053432-18.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053432-18.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: FIPECQ-FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DA FINEP,DO IPEA,DO CNPQ,DO INPE E DO INPA EXECUTADO: VICENTE FONSECA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o credor é pessoa natural e não há informações nos autos de que exerça atividade comercial, o pedido de expedição de ofícios para as operadoras de cartão de crédito a fim de informar eventuais recebíveis da parte devedora não se mostra cabível. A penhora sobre créditos oriundos de vendas por cartão de crédito e débito, embora admitida pelo Superior Tribunal de Justiça em determinadas situações, não se aplica ao presente caso, uma vez que não há elementos que justifiquem essa medida, especialmente pela natureza do credor como pessoa física e pela ausência de informações que indiquem a existência de atividade comercial por parte da parte devedora. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido por falta de fundamento legal e pertinência à situação específica dos autos. Quanto ao SNIPER, embora o juízo disponha de acesso ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), as informações disponibilizadas por este recente sistema não apresentam novidade para a busca patrimonial. O sistema SNIPER tem por função primordial a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas, sendo, por isso, facilitada a obtenção de informações relativas a ocultação patrimonial para a prática de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais. Além disso, o SNIPER também ter como função a centralização da base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e o INFOJUD. No entanto, é certo que as informações obtidas diretamente nestes sistemas externos são muito mais detalhadas do que aquelas disponibilizadas no SNIPER, além de este sequer trazer informações relativas a veículos, que estão disponíveis pelo Renajud. De mesmo modo, as informações sobre a existência de vínculos societários das partes, outro dado trazido pelo SNIPER, podem ser obtidas diretamente pelo interessado na Junta Comercial. Isso posto, indefiro o pedido. Ao arquivo (ID 4816499). ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053432-18.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: FIPECQ-FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DA FINEP,DO IPEA,DO CNPQ,DO INPE E DO INPA EXECUTADO: VICENTE FONSECA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP. "A Susep é órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, e não registra bens, direitos e obrigações, logo, não é banco de dados hábil para auxiliar na pesquisa de bens e ativos financeiros de devedores" (Acórdão 1765649, 07254485920238070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no PJe: 13/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). 2) Defiro a penhora de bens móveis do devedor, quantos bastem para a satisfação da dívida de R$ 252.067,20, a ser cumprida no endereço: Endereço: SQN 214, Bloco “F”, Apartamento 602, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70873-060, telefone (61) 99133-7996.Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. Poderão ser penhorados bens de elevado valor, supérfluos, aqueles encontrados em duplicidade, veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos, bem como aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. O exequente esteja desde logo ciente de que o depósito público não está disponível para a guarda de bens. Portanto, o credor ficará em poder dos bens e deve providenciar os meios para transporte (CPC, art. 840, § 1°), salvo se anuir que fiquem com o executado (CPC, art. 840, § 2°). O exequente poderá realizar contato direto com o oficial de justiça designado para cumprir o mandado, conforme orientação constante no seguinte endereço eletrônico: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ Expeça-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053432-18.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: FIPECQ-FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DA FINEP,DO IPEA,DO CNPQ,DO INPE E DO INPA EXECUTADO: VICENTE FONSECA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em ID 171530748 deferiu-se pesquisa Sisbajud com a opção de repetição programada da ordem. O executado se insurgiu contra a decisão alegando ser idoso e recém-operado, necessitando dos recursos financeiros provenientes da sua aposentadoria e que teriam sido alvo da ordem Sisbajud. Afirma que em “12/09/2023, houve o bloqueio da quantia de R$ 1.599,37, da conta n. 99.895-8, agência 4001-0, Sicoob, recurso esse proveniente da aposentadoria do Executado”. Por isso, defende o imediato desbloqueio de valores e a suspensão de novos bloqueios. O extrato ID 171669832 indica o recebimento de salário de R$ 14.484,00 em 01/09, valor coincidente com o que indicado no contracheque ID 171687272. Além disso, o referido extrato apresenta bloqueio judicial de R$ 1.599,37, sendo este valor idêntico ao recibo Sisbajud, que exibe bloqueio do mesmo valor no Banco Sicoob. Outrossim, analisando a movimentação do extrato verifica-se não ter havido a entrada de outro valor senão apenas do salário do executado, sendo imperioso reconhecer-se que o bloqueio alcançou verba de natureza salarial, a qual é impenhorável (CPC, art. 833, IV). Por isso, em sede de tutela de urgência, determino o desbloqueio do valor constrito. Em relação ao pedido abrangente de suspensão de novos bloqueios, não é possível acolher a pretensão do executado, uma vez que o credor tem direito de ver a sua dívida satisfeita e o bloqueio de ativos financeiros é meio legítimo de buscar bens, cabendo ao executado refutar especificadamente eventuais bloqueios excessivos ou que alcancem verba impenhorável (CPC, art. 854, § 3º). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se o exequente. Aguarde-se resposta da ordem ID 171530760. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

18/09/2023, 00:00

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