Execução de Título Extrajudicial 0053432-18.2007.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0053432-18.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053432-18.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: FIPECQ-FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DA FINEP,DO IPEA,DO CNPQ,DO INPE E DO INPA EXECUTADO: VICENTE FONSECA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há falar em prescrição intercorrente até a presente data, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional ocasionada pelas diversas constrições de bens, como a penhora de valores via Sisbajud (ID 53652452, ID 63032253), de veículos (ID 64391936) e de percentual de salário (ID 65733910), ainda em andamento. Ressalta-se que, na presente hipótese, não é aplicável a Lei n.º 14.195/2021, que alterou o § 4.º do art. 921 do CPC, estabelecendo como termo inicial da prescrição a ciência do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Isso porque, neste processo, o término do período de suspensão da prescrição por ausência de localização de bens ocorreu no ano de 2017 (ID 48164995). Por essa razão, aplica-se a lei anterior que definia o início da prescrição o primeiro dia subsequente ao término do prazo da suspensão ( conforme redação do § 4.º do art. 921 do CPC dada pela Lei n.º 13.105/2015. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I - A pretensão executória embasada em cédula de crédito comercial prescreve em três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/1966, c/c arts. 5º da Lei nº 6.840/1980 e 52 do Decreto-lei nº 413/69 e do art. 206, § 3º, inc. VIII, do CC. II - A prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo da prescrição da pretensão, art. 206-A do CC, redação dada pelo art. 14 da Lei 14.382/2022. III - De acordo com o art. 921, inc. III, § 1º, do CPC, o processo ficou suspenso por um ano porque não localizados bens penhoráveis para satisfação do débito. IV - Ao término da suspensão estava em vigor a redação do §4º do art. 921 do CPC dada pela Lei 13.105/2015, que fixava imediato curso do prazo da prescrição intercorrente, sem prévia intimação do credor. V - Ocorre que antes de consumado o prazo de três anos, o § 4º do art. 921 sofreu alteração pela Lei 14.195/2021, a qual modificou o termo inicial da prescrição intercorrente para o dia da ciência dada ao credor da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, realizada após o término da suspensão de um ano. VI - Aplicação da retroatividade mínima para iniciar o prazo da prescrição intercorrente da data do término da suspensão do processo. Adequação à jurisprudência majoritária do TJDFT com o propósito de promover maior segurança jurídica às partes. Afastada a aplicação da Lei 14.195/2021 que, no curso do prazo, alterou o § 4º, art. 921 do CPC. VII- A execução foi extinta por prescrição intercorrente em r. sentença proferida em 20/5/2024, portanto, incabível a fixação de honorários, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021. VIII - Apelação desprovida. (Acórdão 1921051, 00193929720138070001, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2024, publicado no DJE: 26/9/2024. Grifo Nosso.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar planilha de débito, já decotados todos os valores penhorados ou depositados nos presentes autos, que também deverão ser atualizados. Após, retornem-se os autos conclusos para apreciação do requerido na alínea "b" do pedido de ID 209957354. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

03/10/2024, 00:00

01/03/2024, 00:00

31/10/2023, 00:00

18/09/2023, 00:00

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