Cumprimento de sentença 0024496-65.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0024496-65.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer o levantamento dos R$ 1.190,15 (mil cento e noventa reais e quinze centavos) e R$ 39.097,23 (trinta e nove mil e noventa e sete reais e vinte e três centavos), bloqueados nos IDs 123883456 e 123883458, respectivamente. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que parte dos valores bloqueados no ID 123883458 foram liberados em favor do executado por força de decisão proferida pelo egrégio TJDFT no agravo de instrumento nº 0721154-95.2022.8.07.0000 (ID 131549574), por cuidar-se de quantias impenhoráveis (cheque especial). O alvará de levantamento, no montante de R$ 19.067,23 (dezenove mil e sessenta e sete reais e vinte e três centavos), foi expedido no ID 138925351 e a transação foi concluída no dia 5/10/2022, conforme demonstra o comprovante de transferência de ID 138925352. Assim, não procede a alegação da parte exequente no sentido de que “os valores depositados nos autos não foram levantados”. Por outro lado, existe saldo nas contas judiciais vinculados a estes autos. A decisão proferida no agravo de instrumento nº 0721154-95.2022.8.07.0000 reconheceu a impenhorabilidade apenas do valor referente ao cheque especial – R$ 19.067,23 -, o qual, como visto, já foi liberado em favor do executado. Como foram bloqueados R$ 39.067,23 (trinta e nove mil e noventa e sete reais e vinte e três centavos) no ID 123883458, sobraram R$ 20.000,00 (vinte mil reais) depositados na conta judicial nº 1551720466. Outrossim, houve o bloqueio de R$ 1.190,15 (mil cento e noventa reais e quinze centavos) no ID 123883445, os quais foram depositados nas contas judiciais nº 1551720784 e 1551720172. Com isso, mostra-se possível a liberação de valores em favor da exequente. Por estas razões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a expedição de alvará de levantamento para que o BRB - Banco de Brasília transfira os R$ 21.190,15 (vinte e um mil cento e noventa reais e quinze centavos) depositados nas contas judiciais nº 1551720466, 1551720784 e 1551720172. No entanto, observo que a parte exequente requereu a expedição de alvará no ID 167780684, mas não indicou os dados financeiros para recebimento da devida quantia. Assim, intime-se a credora para informar se deseja receber mediante saque pessoal em agência ou transferência via PIX. Neste último caso, caberá à parte indicar a chave CPF/CNPJ ou os dados bancários, os quais deverão obrigatoriamente pertencerem à exequente, ao seu representante legal ou aos advogados cadastrados e com poderes para receber e dar quitação. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, expeça-se alvará de levantamento eletrônico, acrescentando, ou não, a chave PIX, conforme o caso. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

01/09/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Juntada de comunicação

Juntada de comunicação

Recebidos os autos

Deferido o pedido de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF - CNPJ: 00.436.923/0001-90 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição interlocutória

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF - CNPJ: 00.436.923/0001-90 (EXEQUENTE).

Todas as movimentações(553)

Todos os documentos(147)