Usucapião 0705155-38.2023.8.07.0010 - TJDFT

Usucapião 0705155-38.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705155-38.2023.8.07.0010. Requerente: VALDECI ALVES DA SILVA Requerido: SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Este Juízo já reconheceu sua competência para demandas como esta pela por visualizar repercussão de interesse social relevante. Contudo, refletindo melhor sobre o tema e analisando mais detidamente a lide e em saneamento do processo, verifico que não há razão que justifique a tramitação deste feito junto à Vara do Meio Ambiente, o que determina a alteração no posicionamento anteriormente adotado. Com efeito, a Resolução n. 003/09, do Pleno Administrativo do TJDFT, é deveras clara ao explicitar que não é toda e qualquer questão fundiária que se sujeita à competência da Vara do Meio Ambiente, mas apenas “as causas relativas à ‘ocupação do solo urbano ou rural’, assim entendidas as questões fundiárias e agrárias de interesse público ou de natureza coletiva” (art. 2º, IV). O art. 3º da mesma Resolução n. 003/09 acrescenta, para maior clareza, que permanecem sob a competência das varas cíveis “as ações petitórias e possessórias entre particulares, ou entre públicos e particulares, que não tenham reflexo ambiental e que não envolvam interesse público direto”. A lide contida nestes autos denota mera demanda petitória entre particulares, sem qualquer reflexo ambiental ou interesse público que justifique a atuação da jurisdição especializada. Desnecessário recordar que a competência da VMA é definida pelo critério ratione materiae, sendo, pois, absoluta, o que permite o reconhecimento da incompetência em qualquer tempo e grau de jurisdição. Finalmente, mesmo o eventual interesse do Distrito Federal para atuar como interventor anômalo não atrai a competência das Varas da Fazenda Pública, posto que interventor anômalo não é parte nem terceiro interveniente, o que afasta a hipótese especial de definição da competência das Varas da Fazenda Pública. A competência para o processamento e julgamento de demandas petitórias entre particulares é atribuída à vara cível do foro da situação da coisa. Estando o bem em litígio situado na região administrativa de Santa Maria/DF, deverá tramitar por uma das varas cíveis de lá. Em face do exposto, suscito conflito negativo de competência perante o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria. Oficie-se à Presidência do TJDFT, solicitando-se a instauração do conflito negativo e a declaração da competência do MM. Juízo suscitado, encaminhando-se cópia do presente pronunciamento, que veicula as razões jurídicas do incidente. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023 15:23:11. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Alienação Judicial (10454)

01/09/2023, 00:00

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Publicado Edital em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Expedição de Edital.

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