Monitória 0722954-24.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0722954-24.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722954-24.2023.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SEGURO REU: INDUSTRIA DE MINERACAO E CONSTRUCAO BRASIL LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nestes autos, por meio dos quais os embargantes alegam haver omissões nessa sentença. Decido. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. Quanto ao mérito, prescreve o art. 1.022 do CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". No tocante à existência de omissão, deve-se observar que o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos e dispositivos legais mencionados pelas partes, mas apenas em relação àqueles que julgar contundentes o suficiente para influir no provimento jurisdicional que se reclama. A contradição, tal qual prescrita na norma processual, ocorre nas hipóteses de divergência interna do julgado. Em outras palavras, divergência interna entre seus fundamentos ou entre os fundamentos e o dispositivo, de modo que a afirmação de uma, por lógica jurídica, significará a negação da outra. A obscuridade, por sua vez, refere-se à ausência de clareza que proporcione dúvidas quanto ao real sentido do comando judicial ou da posição jurídica adotada pelo Magistrado. Acerca do instrumento recursal ora manejado, trago à baila um trecho do voto proferido pelo ilustre Desembargador Relator Sandoval Oliveira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. A discordância quanto à fundamentação expendida no acórdão resistido deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. As questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido. CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. (Acórdão n.1025547, 07037760520178070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/06/2017, Publicado no DJE: 27/06/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em relação aos embargos de declaração de INDÚSTRIA DE MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO BRASIL LTDA, convém registrar, por oportuno, que não existem as omissões alegadas pela parte embargante, uma vez que a sentença de ID 176025864 abordou claramente todos os pontos levantados pela parte ré em seus embargos de declaração. Visa a parte, na verdade, a modificação do julgado, motivo pelo qual concluo que maneja recurso inadequado. Já em relação aos embargos de declaração do CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PORTO SEGURO, não há que se falar em omissão na fixação de honorários sucumbenciais da reconvenção apresentada pela ré, uma vez que a reconvenção não foi processada, não tendo sido recolhidas as custas desta nem sido intimada a parte autora para apresentar contestação a esta. A análise do pedido reconvencional ocorreu apenas confirmar a pretensão autoral com a reafirmação da improcedência de todos os pedidos da parte ré. Verifico no presente caso, indemonstrada a existência dos elementos acima descritos (omissão, obscuridade ou contradição), o improvimento dos Embargos ora opostos é medida que se impõe. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegro o ato judicial impugnado. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SEGURO em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MINERACAO E CONSTRUCAO BRASIL LTDA - ME em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SEGURO em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Certidão em 14/02/2025.

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(22)