Cumprimento de sentença 0053819-91.2011.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0053819-91.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053819-91.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE MARIA DA CUNHA EXECUTADO: JULIO HENRIQUE ALMEIDA NEULS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão proferida no ID 195505900. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O executado aponta acerca da existência de erro material quanto à aplicação dos juros de mora. Verifico que assiste razão a ele. A decisão determinou a aplicação dos juros de mora conforme sentença de ID 45415786 - Pág. 42, visto que o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios não alterou o termo inicial dos juros no acórdão de ID 45415835 - Pág. 48. O que não foi observado na decisão é que o Egrégio Tribunal de Justiça determinou que houvesse a liquidação de sentença, o que implica na alteração dos parâmetros do cálculo fixados na sentença. O processo foi liquidado pela decisão de ID 50436890: Ante o exposto, FIXO o valor do bem na época da evicção no montante indicado pelo Requerente, R$ 980.000,00, cujo montante deve ser corrigido desde a sentença que declarou a perda do bem (24.02.2010 – ID 45415613 – Pág. 40). Transcorrido o prazo recursal, promova o Requerente o cumprimento de sentença, instruindo o pedido com planilha atualizada do débito, nos moldes ora delineados. Intimem-se as partes. Foi a partir dessa decisão de liquidação, de 25.11.2019, que o débito se tornou exigível, pois foi a partir dele que o executado tinha conhecimento do valor do débito e poderia realizar o adimplemento. Inclusive, o próprio exequente utiliza uma data próxima (23.01.2020) como termo inicial de juros em seus cálculos (ID 190860025), data da elaboração dos cálculos de ID 546862226. Dessa forma, assiste razão ao executado quanto à existência de erro material, pois não podem ser aplicados os juros fixados na sentença reformada, quando o acórdão determina a necessidade de liquidação do julgado, o que implica em desconsiderar os parâmetros fixados na sentença quanto ao valor de base, correção e juros. Ademais, entender de outro modo violaria a boa-fé e a segurança jurídica, pois o processo vem, há anos, sendo corrigido por esses parâmetros, os quais nunca foram discutidos pelas partes. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para determinar o retorno dos autos à contadoria para que retifique os cálculos aplicando como termo inicial dos juros a data de 25.11.2019. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053819-91.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE MARIA DA CUNHA EXECUTADO: JULIO HENRIQUE ALMEIDA NEULS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSE MARIA DA CUNHA em face de JULIO HENRIQUE ALMEIDA NEULS. O executado pleiteou a realização de audiência de conciliação. O exequente manifestou o seu desinteresse na realização da audiência e formulou pedido de condenação do executado em multa por litigância de má-fé. A conciliação é um dos aspectos do modelo multiportas de processo civil, que visa oferecer às partes uma série de alternativas para solução do conflito, visando concretizar os princípios da celeridade (art. 4º) e eficiência (art. 8º). Todavia, a conciliação não se restringe ao momento inicial do processo, devendo ser estimulada a todo momento, inclusive pelo juiz, conforme artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Tal estímulo está presente em diversos outros dispositivos ao longo do diploma processual, como a designação de audiência de conciliação antes de ocorrer a apresentação da resposta à inicial (art. 334 c/c art. 335, do CPC), a isenção de custas pela transação antes da sentença (art. 90, §3º) e a tentativa de conciliação pelo juiz no início da audiência de instrução e julgamento (art. 358). Diante desse cenário, o exequente busca a condenação do requerido em litigância de má-fé por este ter tentado a conciliação. O pedido do exequente não se enquadra em qualquer das hipóteses de litigância de má-fé, previstos no art. 80. Ainda, o pedido vai de encontro aos mencionados preceitos do Código de Processo Civil, pois tenta atribuir o caráter de má-fé a uma tentativa de conciliação sem caráter protelatório, visto que o processo encontrava-se aguardando julgamento de recurso. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de ID 175432961. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 0732669-93.2023.8.07.0000. Intimem-se. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULIO HENRIQUE ALMEIDA NEULS em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(1123)

Todos os documentos(279)