Cumprimento de sentença 0720289-74.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720289-74.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720289-74.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: POWER ENGENHARIA LTDA - ME EXECUTADO: SAMIR DA CONCEICAO DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por POWER ENGENHARIA LTDA - ME em desfavor de SAMIR DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, conforme qualificações constantes dos autos. A decisão de ID nº 137925531 deferiu a penhora do bem descrito como lancha de inscrição nº 4.019.919.801 da Capitania Fluvial de Brasília, chassi nº LAM10005112010. Promovida a alienação judicial, o bem foi arrematado por terceiro em segunda hasta pelo preço de R$ 270.000,00 (ID nº 183716811). Auto de arrematação assinado pelo Juízo ao ID nº 183772712. Não houve manifestação na forma do art. 903, §3º, do CPC, o que restou certificado sob o ID nº 186788886. Decido. Consta dos autos determinações de reserva de crédito aos ID's 178512262 e 179309775. O autor indicou o valor atualizado do débito (ID nº 184248201 – R$ 58.834,41). Nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, passa-se à resolução do concurso singular de credores quanto ao saldo remanescente que cabe ao devedor (R$ 211.165,59). Conforme critério da anterioridade, a penhora de ID nº 178512262, determinada em 31.10.2023 pelo ilustre Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília nos autos de nº 0738818-39.2022.8.07.0001 (honorários de sucumbência), prefere ao crédito da penhora de ID nº 179309775, determinada em 13.11.2023 pelo ilustre Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga nos autos de nº 0001088-96.2019.5.10.0101 (verba trabalhista), porquanto ambos os créditos se equiparam para fins de habilitação no concurso entre credores dentro da mesma classe[1]. Em todo o caso, a discussão perde relevo pois os valores remanescentes que cabem ao devedor mostram-se suficientes para a quitação de ambas as obrigações. Logo, verifica-se que a obrigação destes autos fora satisfeita, conforme expropriação de ID nº 183716811 que convolo em pagamento, e considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO em face do pagamento. Sem custas remanescentes. 1. Expeça-se ordem de transferência do valor de R$ 58.834,41 (e acréscimos legais), conforme depósito de ID nº 183716802, em favor do credor, conforme dados indicados no ID nº 184242451. Remeta-se via plataforma BankJus; 2. Expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante, que servirá para fins de atualização do registro junto à Capitania Fluvial de Brasília/DF; 3. Confiro à esta sentença força de ofício aos ilustres juízos das execuções averbadas no rosto destes autos para que informem se ainda subsistem as penhoras e seus valores atualizados até a data do depósito da arrematação (8.12.2023). Vindo em termos, voltem os autos conclusos para determinação de transferência dos valores aos respectivos Juízos das Execuções ou, havendo autorização expressa destes, diretamente aos credores, bem como liberação do remanescente ao devedor, se for o caso; 4. Intime-se ainda o leiloeiro para que indique conta de sua titularidade para levantamento da comissão depositada ao ID nº 183716806. Informados os dados, expeça-se ordem de transferência via plataforma BankJus. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito _______________________ [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.152.218/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/5/2014, DJe de 9/10/2014) _______________________ A Sua Excelência a Senhora Dra. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito da 13ª Vara Cível de Brasília/DF [via sistema] _______________________ A Sua Excelência a Senhora Dra. ANGÉLICA GOMES REZENDE Juíza do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF [[email protected]]

03/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Publicado Certidão em 20/03/2025.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Publicado Decisão em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Todas as movimentações(440)

Todos os documentos(74)