Execução de Título Extrajudicial 0714919-57.2019.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714919-57.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em face do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo executado em suas manifestações de ID’s 159124264 e 168428877. Com base no artigo 867 do Código de Processo Civil, determino a penhora dos alugueis do imóvel situado na Rua 37 Norte, Lote 04, Apartamento 1806, devidos por JACILDA DE CARVALHO RIBEIRO, no valor mensal de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais), mediante a lavratura de termo nos autos, até a data da desocupação do bem e/ou da satisfação do crédito do exequente, o que ocorrer primeiro. Promova-se a lavratura de termo de penhora. Intime-se JACILDA DE CARVALHO RIBEIRO, através de sua Advogada, para que, em até 15 (quinze) dias, deposite nos autos o valor dos alugueis, sob pena de ineficácia do pagamento, caso realizado em favor do ora executado. Ato contínuo, intime-se o executado para, caso queira, em até 15 (quinze) dias, apresente impugnação à penhora dos alugueis, devendo, nesse mesmo prazo, indicar a locação dos veículos objeto da penhora, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, III e V, do CPC), sob pena de pagamento de multa, em favor do exequente, equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). Indicada a localização do(s) veículo(s), expeça-se mandado de avaliação e remoção, ficando a parte exequente como depositária fiel dos bens, cabendo a ela conservá-los no mesmo estado em que lhes forem entregues. Feita a avaliação, intimem-se as partes, através de seus advogados, para que, em até 15 (quinze) dias, caso queiram, apresentem impugnação à avaliação, devendo a parte exequente, nesse mesmo prazo, informar se possui interesse em adjudicar os bens pelo valor de sua avaliação. Transcorridos esses prazos, retornem-se os autos conclusos. Findo o prazo estabelecido para que o executado indique a localização dos veículos, quedando-se inerte, retornem-se conclusos para a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Oficie-se, imediatamente, ao NULEJ, informando ao Sr. Leiloeiro acerca da suspensão da expropriação do imóvel objeto de penhora nos presentes autos, determinada nos embargos de terceiro n. 0714154-47.2023.8.07.0020. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Juntada de Petição de informação de revogação total

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO LOTE 04 RUA 37 NORTE AGUAS CLARAS - DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 19.831.066/0001-51 (EXEQUENTE).

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(51)