Apelação Cível 0709428-75.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 128.859,12

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alfeu Machado

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alfeu Gonzaga Machado

Partes do Processo

ANDREA CRISTINA DE ASSIS COUTINHO

CPF

Autor

RODRIGO ALVES PIMENTA

CPF

Autor

MARCIO ALVES PEREIRA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

MONTEIRO LOGAN CORREA BATISTA MARQUES

OAB/DF 48924·CPF·Representa: Autor

ANTONIO BATISTA MARQUES

OAB/DF 60193·CPF·Representa: Autor

RENAN ROCHA DE CASTRO

OAB/DF 62564·CPF·Representa: Réu

MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS

OAB/DF 25548·CPF·Representa: Réu

MUHAMMAD ARAUJO SOUZA

OAB/DF 22900·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(92)

ANDREA CRISTINA DE ASSIS COUTINHO

CPF

Autor

RODRIGO ALVES PIMENTA

CPF

Autor

MARCIO ALVES PEREIRA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

QUEZIA ELAINE FERREIRA

CPF

Reu

ANE CAROLINE RODRIGUES MONTEIRO

CPF

Reu

LUCIENE MYRIAM DOS REIS CRUZ

CPF

Reu

GILDO DE MORAES CAMPELO

CPF

Reu

LEIDIANE DE ALMEIDA CARNEIRO

CPF

Reu

CAMILA DE LIMA FOGACA

CPF

Reu

SECRETARIA DE EDUCACAO DO DISTRTIO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MARIA DA GLORIA GOMES DE AZEVEDO

CPF

Reu

JUCILAINE OLIVEIRA MOTA

CPF

Reu

ZILMA JOSEFA DA FONSECA BISPO AZEVEDO

CPF

Reu

EDILAURA PESSOA DE QUEIROZ SANTOS

CPF

Reu

WASHINGTON SOARES QUIRINO

CPF

Reu

VIVIANE NUNES DA ROSA SIQUEIRA

CPF

Reu

GISELE CRISTINA DE ARAUJO

CPF

Reu

SARAH NUBIA BRAGA SATHLER

CPF

Reu

ANA CRISTINA DE LACERDA PECANHA BARBOSA

CPF

Reu

FRANCISCA CLAUDIA DA SILVA

CPF

Reu

JESSE DE CARVALHO ROSA

CPF

Reu

ALINE MARA ARAUJO DIAS CAMPOS

CPF

Reu

VALERIA RIBEIRO GUIMARAES FRUTUOSO

CPF

Reu

FLAVIA LACERDA MOURA LEITE

CPF

Reu

PHILIP MATHEUS JERONIMO FERREIRA ALVES

CPF

Reu

LINDAURA PINHEIRO NUNES

CPF

Reu

DENIZE DA ROCHA PINTO BACELAR

CPF

Reu

BEATRIZ DE SOUZA EUZEBIO ALVES

CPF

Reu

CRISTIANE DE FATIMA SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

SUMAIA VALENTIM DIAS ALVARENGA

CPF

Reu

IVANI APARECIDA BERNARDINA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(24)

MONTEIRO LOGAN CORREA BATISTA MARQUES

OAB/DF 48924·CPF·Representa: Autor

ANTONIO BATISTA MARQUES

OAB/DF 60193·CPF·Representa: Autor

RENAN ROCHA DE CASTRO

OAB/DF 62564·CPF·Representa: Réu

MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS

OAB/DF 25548·CPF·Representa: Réu

MUHAMMAD ARAUJO SOUZA

OAB/DF 22900·CPF·Representa: Réu

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB/DF 38015·CPF·Representa: Réu

STELLA OLIVEIRA DO VALLE ABREU

OAB/DF 25488·CPF·Representa: Réu

ISRAEL TEIXEIRA DA SILVA

OAB/GO 50205·CPF·Representa: Réu

MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA

OAB/DF 58050·CPF·Representa: Réu

THALITA CASTRO ARAUJO

OAB/GO 42108·CPF·Representa: Réu

JANOR TOME DE CASTRO

OAB/GO 3867·CPF·Representa: Réu

HANGRA LEITE PECANHA

OAB/DF 36928·CPF·Representa: Réu

GRAZYELLE VIEIRA DE SOUSA SANTANA

OAB/DF 48581·CPF·Representa: Réu

KASSIO RANGEL SANTANA SILVA

OAB/DF 74061·CPF·Representa: Réu

MIRON PAULA BATISTA

OAB/GO 32226·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE

OAB/DF 29645·CPF·Representa: Réu

FABRICIO REIS FONSECA

OAB/DF 36916·CPF·Representa: Réu

SANDRA BORGES VALENTE

OAB/DF 39713·CPF·Representa: Réu

GEISILENE RODRIGUES LIMA

OAB/DF 46561·CPF·Representa: Réu

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF 56145·CPF·Representa: Réu

FRANCIELE RIBEIRO SILVA

OAB/DF 54950·CPF·Representa: Réu

GUILHERME GASPAR DA SILVA

OAB/DF 12981·CPF·Representa: Réu

JOSE SILVEIRA TEIXEIRA

OAB/DF 40717·CPF·Representa: Réu

HIAGO WILLYANSON CARDOSO DA SILVA

OAB/DF 68624·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 09:53

Transitado em Julgado em 10/04/2024

11/04/2024, 09:53

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA DE ASSIS COUTINHO em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 02:15

Decorrido prazo de RODRIGO ALVES PIMENTA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 02:15

Decorrido prazo de MARCIO ALVES PEREIRA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de SARAH NUBIA BRAGA SATHLER em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de VIVIANE NUNES DA ROSA SIQUEIRA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de WASHINGTON SOARES QUIRINO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE LACERDA PECANHA BARBOSA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de IVANI APARECIDA BERNARDINA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de GISELE CRISTINA DE ARAUJO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de CRISTIANE DE FATIMA SILVA DE OLIVEIRA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de SUMAIA VALENTIM DIAS ALVARENGA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Todas as movimentações(55)

Baixa Definitiva

11/04/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 09:53

Transitado em Julgado em 10/04/2024

11/04/2024, 09:53

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA DE ASSIS COUTINHO em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 02:15

Decorrido prazo de RODRIGO ALVES PIMENTA em 10/04/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•29/02/2024, 07:21

Despacho

•30/10/2023, 15:27

11/04/2024, 02:15

Decorrido prazo de MARCIO ALVES PEREIRA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de SARAH NUBIA BRAGA SATHLER em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de VIVIANE NUNES DA ROSA SIQUEIRA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de WASHINGTON SOARES QUIRINO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE LACERDA PECANHA BARBOSA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de IVANI APARECIDA BERNARDINA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de GISELE CRISTINA DE ARAUJO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de CRISTIANE DE FATIMA SILVA DE OLIVEIRA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de SUMAIA VALENTIM DIAS ALVARENGA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de DENIZE DA ROCHA PINTO BACELAR em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de LINDAURA PINHEIRO NUNES em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de BEATRIZ DE SOUZA EUZEBIO ALVES em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de CAMILA DE LIMA FOGACA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de JUCILAINE OLIVEIRA MOTA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de ANE CAROLINE RODRIGUES MONTEIRO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA GOMES DE AZEVEDO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de ZILMA JOSEFA DA FONSECA BISPO AZEVEDO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de QUEZIA ELAINE FERREIRA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de VALERIA RIBEIRO GUIMARAES FRUTUOSO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de GILDO DE MORAES CAMPELO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de LUCIENE MYRIAM DOS REIS CRUZ em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de EDILAURA PESSOA DE QUEIROZ SANTOS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 22:53

Publicado Ementa em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 10:59

Conhecido o recurso de ANDREA CRISTINA DE ASSIS COUTINHO - CPF: 565.044.111-15 (APELANTE) e não-provido

29/02/2024, 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/02/2024, 22:30

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 07:55

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 23:17

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 23:39

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2024, 15:48

Recebidos os autos

19/12/2023, 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

01/12/2023, 16:16

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA DE ASSIS COUTINHO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 02:15

Decorrido prazo de RODRIGO ALVES PIMENTA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 02:15

Decorrido prazo de MARCIO ALVES PEREIRA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 02:15

Publicado Despacho em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

03/11/2023, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 16:19

Recebidos os autos

27/10/2023, 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

27/10/2023, 16:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/10/2023, 15:28

Recebidos os autos

23/10/2023, 23:27

Recebidos os autos

23/10/2023, 23:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

23/10/2023, 23:20

Distribuído por sorteio

23/10/2023, 23:20

Despacho

•27/10/2023, 16:19

Despacho

•23/10/2023, 17:42

Sentença

•26/06/2023, 11:44

Despacho

•26/05/2023, 18:17

Decisão

•12/12/2022, 17:21

Despacho

•20/11/2022, 12:07

Despacho

•11/11/2022, 17:44

Decisão

•09/11/2022, 17:15

Despacho

•07/10/2022, 19:20

Despacho

•26/09/2022, 15:23

Decisão

•20/06/2022, 18:33

Decisão

•11/05/2022, 16:22

Despacho

•10/02/2022, 15:53

Todos os documentos(45)

Acórdão

•29/02/2024, 07:21

Despacho

•30/10/2023, 15:27

Despacho

•27/10/2023, 16:19

Despacho

•23/10/2023, 17:42

Sentença

•26/06/2023, 11:44

Despacho

•26/05/2023, 18:17

Decisão

•12/12/2022, 17:21

Despacho

•20/11/2022, 12:07

Despacho

•11/11/2022, 17:44

Decisão

•09/11/2022, 17:15

Despacho

•07/10/2022, 19:20

Despacho

•26/09/2022, 15:23

Decisão

•20/06/2022, 18:33

Decisão

•11/05/2022, 16:22

Despacho

•10/02/2022, 15:53

Despacho

•19/11/2021, 17:01

Decisão

•03/11/2021, 14:45

Despacho

•20/10/2021, 16:28

Outros Documentos

•06/10/2021, 14:36

Outros Documentos

•06/10/2021, 14:36

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito

•27/09/2021, 21:44

Anexo

•30/03/2021, 19:45

Anexo

•30/03/2021, 19:45

Anexo

•30/03/2021, 19:45

Anexo

•30/03/2021, 19:45

Anexo

•30/03/2021, 19:45

Documento de Comprovação

•30/03/2021, 19:03

Despacho

•25/01/2021, 15:28

Documento de Comprovação

•22/10/2020, 20:16

Documento de Comprovação

•22/10/2020, 20:16

Documento de Comprovação

•15/10/2020, 23:50

Documento de Comprovação

•15/10/2020, 23:12

Documento de Comprovação

•15/10/2020, 23:12

Documento de Comprovação

•15/10/2020, 23:12

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito

•09/06/2020, 18:30

Documento de Comprovação

•22/05/2020, 23:22

Despacho

•20/04/2020, 16:35

Decisão

•06/03/2020, 12:29

Anexo

•02/03/2020, 13:43

Despacho

•10/02/2020, 14:17

Despacho

•20/11/2019, 13:29

Decisão

•12/11/2019, 19:29

Decisão

•11/11/2019, 15:26

Decisão

•10/10/2019, 16:05

Decisão

•13/09/2019, 17:25