Procedimento Comum Cível 0703360-75.2020.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703360-75.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703360-75.2020.8.07.0018. Requerente: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE FRACAO IDEAL NO CONDOMINIO SOLAR DE ATHENAS Requerido: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c pedido de liminar ajuizada por Associação dos Proprietários de Fração Ideal do Condomínio Solar de Athenas – PROATHENAS em desfavor de Urbanizadora Paranoazinho S/A, Tarcísio Márcio Alonso e Elyane Luz de Souza Lima Alonso, objetivando a declaração de nulidade do contrato de compra e venda da Fazenda Paranoazinho firmado entre Tarcísio Márcio Alonso e Urbanizadora Paranoazinho S/A onde se encontra implantado o Condomínio Solar de Athenas. Alega a parte autora que a ocupação da área e seu desenvolvimento se deu com o consentimento do Poder Público, sendo Tarcísio Márcio Alonso o responsável pelas transações dos imóveis naquela localidade; tece a história da ocupação da área litigiosa ocorrida nos idos dos anos 1980/1990. Arrola as razões de direito que entende amparar sua pretensão. Finaliza requerendo liminarmente o bloqueio da matrícula 14.263 junto ao 7º CRI/DF; a citação dos requeridos para conhecimento dessa demanda; a declaração de nulidade do contrato da compra e venda de parte da Fazenda Paranoazinho S/A com a anulação da escritura pública lavrada perante o 15º CRI/SP; a obrigação dos requeridos de regularizarem sem quaisquer custos a área ocupada pelos associados da autora. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 19/05/2020. O Distrito Federal foi chamado ao feito de acordo com o despacho de id 64951186, assim como determinando emenda à inicial, oportunidade em que se firmou a competência deste Juízo especializado. A emenda veio pela petição de id 65140030, recebida pela decisão de id 65178556. Pedido de liminar indeferido pela decisão de id 70654240. Embargos de declaração opostos pela autora de id 71492697, contrarrazoado pelo Distrito Federal, de acordo com a petição de id 73621540 e rejeitados pela decisão de id 73760673. Contestação apresentada pelo Distrito Federal de id 75694028, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Tarcísio Márcio Alonso e Elyane Luz de Souza Lima Alonso trouxeram a contestação de id 81451280 suscitando carência de ação, ilegitimidade ativa e passiva e inépcia da petição inicial e, quanto ao mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais com a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. Em réplica de 85815316 rebatendo as alegações da parte requerida Tarcísio Márcio Alonso e outra e ratificando sua exordial. Na petição de id 85817662 a parte autora pede a declaração da revelia de Urbanizadora Paranoazinho S/A. Determinação para a especificação de provas, id 86331645. A parte autora pediu prova oral consistente nos depoimentos pessoais dos requeridos e oitiva de testemunhas, id 87595885. No id 88196454, a Urbanizadora Paranoazinho S/A rechaçou o pedido de declaração de revelia e alegou falta de legitimidade da associação para figurar no polo ativo ante a ausência de autorização dos associados. Pugna pela extinção do processo sem avanço no mérito ao tempo em que pede dilação probatória consistente em prova oral e pericial. A alegação de revelia foi rejeitada pela decisão de id 89863549, assim como a preliminar de ilegitimidade ativa da associação. Na ocasião, foi deferida a prova oral. A Urbanizadora Paranoazinho S/A opôs embargos de declaração alegando omissão quanto ao pedido de prova pericial, id 91763633. Os embargos foram acolhidos e a prova pericial deferida, de acordo com a decisão de id 95109467. Na decisão de id 102499687 foi nomeada como perita do Juízo, a Sra. Adriana Alves Evangelista que aceitou o encargo conforme petição de id 103542218. Decisão de id 116197954 determinando a apresentação dos documentos necessários à realização da prova técnica conforme solicitado pela expert. Liminar indeferida em agravo de instrumento interposto pela parte autora de acordo com o ofício de id 119218409. Documentos juntados pela parte autora conforme ids 120674236 até 120624212. A parte autora informa a desistência do agravo de instrumento, id 123757432. Na petição de id 123801807, o advogado Dr. Fábio Luiz Santana, OAB/SP 289.528 pede reserva de honorários. Em decisão de id 124071016 foi nomeado para realização da perícia topográfica, o Sr. Osvaldo Ari Abib, bem como o desentranhamento da petição de pedido de reserva de honorários para autuação em apartado. A autora trouxe seus quesitos de acordo com a petição de id 126793179 protocolada no dia 02/06/2022, assim como quesitos suplementares conforme id 127162158 protocolada no dia 07/06/2022. O Distrito Federal apresentou os quesitos de id 127539452. Por sua vez, a Urbanizadora Paranoazinho S/A relacionou os quesitos de acordo com a petição de id 127723450. O Perito Osvaldo Ari Abi apresentou a proposta de honorários conforme id 131427316, no valor total de R$ 132.465,00. A autora impugnou a proposta do perito, conforme id 132401615. Assim também procedeu a Urbanizadora Paranoazinho, id 133323653. A emenda à inicial foi admitida pela decisão de id 133460276, quando foi considerado prejudicado o recurso de embargos de declaração. Essa decisão foi revogada pela decisão de id 134782330. O perito manteve seus honorários, id 135940474. A parte autora pediu a substituição do perito, id 139421024. As impugnações ao perito foram rejeitadas pela decisão id 147755932. Houve a interposição de agravo de instrumento, id 151382361. Foi concedido efeito suspensivo no AGI de nº 0706845-35.2023.8.07.0000 de acordo com o ofício de id 151802076. O agravo foi acolhido e determinada a nomeação de outro perito, id 166370049. A substituição ocorreu pelo despacho de id 172496630 quando foi nomeado o perito, Samuel Costa Gontijo, que fez sua proposta em R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). A Urbanizadora Paranoazinho S/A trouxe a impugnação de id 175426227. O perito reduziu o valor para a quantia de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), petição de id 177534118. A Urbanizadora na petição de id 179703105 impugna os honorários do perito e os quesitos da parte autora denominados de “complementares” apresentados na petição de id 126793179. A impugnação aos quesitos foi rejeitada pela decisão de id 180426961. O perito traz nova proposta de honorários no importe de R$ 54.062,65 (cinquenta e quatro mil, sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), id 181543763. Na petição de id 184588012, a Urbanizadora Paranoazinho S/A pede que a parte autora arque com os honorários relativos aos quesitos complementares. A parte autora insiste na declaração de revelia da Urbanizadora Paranoazinho S/A e na desnecessidade de realização de perícia, id 184728860. Por fim, a Urbanizadora Paranoazinho S/A pede a análise da petição de sua petição que pede a imposição da parte autora no pagamento dos quesitos tidos como complementares. É o suficiente a relatar. Decido. Da alegação de ilegitimidade passiva suscitada por Tarcísio e Elyane A tese levantada pelos requeridos de que a invalidação do negócio jurídico implica necessariamente no retorno dos envolvidos ao status quo ante é inteiramente equivocada, especialmente na hipótese dos autos, diante a concretização do contrato de compra e venda firmada pelos requeridos corroborada pelo cenário de implantação do condomínio que modificou completamente a área litigiosa. Logo, tendo em vista a relação de direito subjetiva existente entre as partes resta evidente a legitimidade dos requeridos para figurarem no polo passivo dessa demanda. Ademais, a percepção dos requeridos não se sustenta porquanto o retorno das partes ao status quo não é a pretensão deduzida, mas sim a invalidação da escritura de compra e venda da área onde o condomínio estar situado, atraindo outras nuances para a modalidade discutida nos autos. Desta forma, rejeito a preliminar. Da inépcia da petição inicial também suscitada por Tarcísio e Elyane O conceito de petição inepta encontra-se disciplinado na própria lei adjetiva, como se constata nos incisos I, II, III e IV, § 1º, art. 330, do CPC. Para ser considerada inepta a petição inicial deve estar desconfigurada, impossibilitando a parte contrária de exercer adequadamente sua defesa, o que indubitavelmente não é o caso dos autos, já que as partes requeridas conseguiram exercer plenamente esse direito, não apenas suscitando preliminares como meritoriamente pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Ou seja, presentes se encontravam os requisitos estabelecidos no art. 330 do Código de Processo Civil, o que desnatura a preliminar suscitada. Ademais, a petição inicial preenche todos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do mesmo Diploma legal, porquanto traz compreensivamente os fatos que supostamente garantem a pretensão do requerente permitindo aos requeridos o livre e adequado exercício do contraditório, sem nenhuma dificuldade. À vista disso, rejeito essa preliminar. Indefiro o pedido formulado pela Urbanizadora Paranoazinho S/A na petição de id 184588012, uma vez que os quesitos foram apresentados dentro do prazo legal e acolhidos pela decisão de id 180426961, tratando-se, portanto, de quesitação regular e não complementar como insiste a parte requerida Urbanizadora, até porque a perícia encontra-se pendente de realização. De mais a mais, assinalo que matérias já resolvidas não mais devem ser trazidas à baila ante a subordinação legal do Juízo aos ditames do art. 505 do Código de Processo Civil, além de submeter às partes aos critérios e penalidades estabelecidas nos artigos 80 e 81, ambos do mesmo Diploma legal. Destaco aqui a questão da revelia da Urbanizadora Paranoazinho S/A e da perícia suscitada pela parte autora nas petições de ids 184728860 e 184830417 e a dos quesitos complementares levantada pela Urbanizadora na petição de id 179703105. Essas questões foram resolvidas pelas decisões de ids de id 89863549 (revelia), id 95109467 (perícia) e 180426961 (quesitos complementares), respectivamente. No mais, dez dias, venha o depósito dos honorários periciais que ora homologo para fixá-los no importe de R$ 54.062,65 (cinquenta e quatro mil, sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), e cuja responsabilidade cabe à Urbanizadora Paranoazinho S/A de acordo com a decisão de id 95109467, sendo certo que a ausência do depósito implicará em prejudicada a prova técnica. Ciência ao MP. Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2024 15:23:53. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2026 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO MARCIO ALONSO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELYANE LUZ DE SOUZA LIMA ALONSO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL COSTA GONTIJO em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(674)

Todos os documentos(117)