Procedimento Comum Cível 0717710-97.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717710-97.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717710-97.2022.8.07.0018. AUTOR: ANA PAULA ALVES FONTES RIBEIRO REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Desde o deferimento da prova pericial, em ID 173315939, foram nomeados os seguintes profissionais para realização da perícia: 1 - Gerson José de Andrade Júnior (ID 173315939); 2 - Caroline da Cunha Diniz (ID 179892362); 3 - Ana Yuri Matsumoto Macedo (ID 183112798). II - Diante da manifestação de ID 190473275, NOMEIO, em substituição ao(s) profissional(ais) anteriormente nomeado(s), LARA FONSECA ANDRADE OSORIO, médico(a) do trabalho e psiquiatra, CRM-DF 15951, CPF 709.395.781-15, e-mail [email protected], telefone(s) (61) 99111-1286, que deverá ser intimado(a) para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários. III - O(A) PERITO(A) deverá ser cientificado(a) que a parte AUTORA, a quem caberia adiantar o pagamento da remuneração, litiga sob o pálio da justiça gratuita, de modo que os honorários serão pagos na forma da Portaria Conjunta 101/2016, do TJDFT, disponibilizada no DJe de 24/10/2011. O valor previsto na aludida Portaria deve ser observado para os casos em que, vencida a parte beneficiária da gratuidade, o pagamento seja feito com recursos do TJDFT, não se aplicando as disposições contidas na Portaria Conjunta 53/2011 (artigo 9°, Portaria Conjunta 101/2016). IV - Intimem-se as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, parágrafo 1°, do CPC. Prazo: QUINZE DIAS. V - Decorrido o prazo acima, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito, preferencialmente via e-mail ou telefone, para dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários. Prazo: CINCO DIAS. VI - Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestarem. Prazo: CINCO DIAS. VII - Não havendo discordância das partes, façam os autos conclusos para homologação dos honorários. BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717710-97.2022.8.07.0018. AUTOR: ANA PAULA ALVES FONTES RIBEIRO REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Desde o deferimento da prova pericial, em ID 173315939, foram nomeados os seguintes profissionais para realização da perícia: 1 - GERSON JOSÉ DE ANDRADE JÚNIOR (ID 173315939); 2 - CAROLINE DA CUNHA DINIZ (ID 179892362); II - Diante da manifestação de ID 182599097, NOMEIO, em substituição ao(s) profissional(ais) anteriormente nomeado(s), ANA YURI MATSUMOTO MACEDO, médico(a) do trabalho e psiquiatra, CRM-DF 11173, telefone(s) 3443-6418, que deverá ser intimado(a) para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários. III - O(A) PERITO(A) deverá ser cientificado(a) que a parte AUTORA, a quem caberia adiantar o pagamento da remuneração, litiga sob o pálio da justiça gratuita, de modo que os honorários serão pagos na forma da Portaria Conjunta 101/2016, do TJDFT, disponibilizada no DJe de 24/10/2011. O valor previsto na aludida Portaria deve ser observado para os casos em que, vencida a parte beneficiária da gratuidade, o pagamento seja feito com recursos do TJDFT, não se aplicando as disposições contidas na Portaria Conjunta 53/2011 (artigo 9°, Portaria Conjunta 101/2016). IV - Intimem-se as partes para se manifestarem nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, em QUINZE DIAS. V - Decorrido o prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o(a) perito(a) preferencialmente via e-mail ou telefone, devidamente certificado nos autos. VI - Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de CINCO DIAS. VII - Não havendo discordância das partes, façam os autos conclusos para homologação dos honorários. Fixo o prazo de entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação da Perita para o início dos trabalhos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717710-97.2022.8.07.0018. AUTOR: ANA PAULA ALVES FONTES RIBEIRO REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ANA PAULA ALVES FONTES RIBEIRO contra DISTRITO FEDERAL e INSTITUO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV, por meio da qual pretende seja reconhecido o nexo de causalidade entre a patologia que lhe acomete e o trabalho exercido, bem como declarar a isenção do imposto de renda sobre seus proventos e determinar a conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para integrais em decorrência de moléstia profissional, além de condenar ao requeridos a lhes restituir os valores devidos desde a data de sua aposentadoria, cujas parcelas vencidas, acrescidas as parcelas vencidas acrescidas da projeção das próximas 12 parcelas vincendas perfazem o total de R$147.702,04. O DISTRITO FEDERAL e IPREV apresentaram contestação em ID 170290386. Transcrevem trechos da legislação aplicável ao caso. Aduzem que, conforme normativo, dão direito à isenção somente moléstia sem cura, que se pode presumir, irão encurtar demasiadamente a vida do cidadão e que, por sua gravidade, podem comprometer a renda do doente com medicamento, tratamento ou cuidadores. Além disso, não constam do dispositivo doenças que, a despeito de serem graves, podem ser curadas ou fortemente amenizadas em seus sintomas pela medicina ou acerca das quais não se pode presumir que a renda do doente restará comprometida. Aludem à perícia médica oficial a qual a autora foi submetida em 8.12.2021, cuja conclusão foi de que não é portadora de doença especificada em lei, não sendo portadora de moléstia profissional. Argumentam que, se não há laudo oficial, nem mesmo laudo de médicos privados que concluam pelo nexo de causalidade entre a patologia da autora e sua atividade laboral, não merece subsidiar o pedido de reconhecimento da isenção do imposto de renda, porquanto não preenchidas integralmente as condições previstas na norma de isenção. Apontam que o transtorno bipolar e a síndrome de Burnout não estão previstos no §5º do art. 18 da Lei Complementar 769/2008, não autorizando a concessão dos benefícios pleiteados. Impugnam os valores apresentados pela parte autora. Requerem a improcedência do pedido. Réplica ofertada em ID 170895255, ocasião em que requereu a produção de prova pericial. A parte requerida manifesta desinteresse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. II - Sem preliminares, partes legítimas e bem representadas, dá-se por saneado o processo. III – Constitui ponto controvertido investigar se a doença que acomete a autora se enquadra como moléstia profissional para fins de conversão de sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para proventos integrais, bem como para concessão da isenção do imposto de renda. IV - Quanto ao ônus da prova, no caso em apreço, observará o regramento previsto no art. 373 do CPC, tendo em vista que não se vislumbra, na hipótese, motivo para distribuí-lo de modo diverso. V – Nesse contexto e, considerando o ponto controvertido acima estabelecido, pertinente, em princípio, a dilação probatória de natureza técnica. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela autora. Nomeio como perito o Dr. GERSON JOSE DE ANDRADE JUNIOR, psiquiatra e médico do trabalho, PA SEI nº 3894/2017, CRM- 015041, telefone: 96520026, e-mail: [email protected], CPF: 70074119168, com registro na Serventia deste Juízo. Primeiramente, intimem-se as partes para se manifestarem nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, em QUINZE DIAS. Decorrido o prazo, intime-se o perito, cuja comunicação deverá ser feita, preferencialmente, via telefone ou e-mail, devidamente certificado nos autos para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários. O perito deverá ser cientificado que a parte autora, a quem caberia adiantar o pagamento da remuneração, litiga sob o pálio da justiça gratuita, de modo que os honorários serão pagos na forma da Portaria Conjunta 101/2016, do TJDFT, disponibilizada no DJe de 24/10/2011. Fixo o prazo para entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do Perito para o início dos trabalhos. VI – Intimem-se para manifestação nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LARA FONSECA ANDRADE OSORIO em 10/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Sentença em 05/06/2025.

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