Procedimento Comum Cível 0717710-97.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717710-97.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

22/08/2025, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 09:46

Decurso de Prazo

22/08/2025, 03:15

Petição (Contra-razões)

19/08/2025, 13:52

Decurso de Prazo

11/07/2025, 03:25

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 17:45

Petição (Apelação)

30/06/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 19:42

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 23:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717710-97.2022.8.07.0018. AUTOR: ANA PAULA ALVES FONTES RIBEIRO REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA RELATÓRIO AUTORA: 1. A Requerente é portadora de alguma doença ou lesão? Qual a doença ou lesão e a sua respectiva CID? É possível informar a data de início? A requerente é portadora de transtorno bipolar com episódios de mania ao longo da vida (euforia, gastos excessivos, compulsão), desencadeados após a segunda gestação. 2. O desenvolvimento da doença ou lesão apresentada possui nexo de causa ou de concausa com as atividades laborativas executadas pela Requerente? Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por ANA PAULA ALVES FONTES RIBEIRO contra DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV, por meio da qual pretende seja reconhecido o nexo de causalidade entre a patologia que lhe acomete e o trabalho exercido, bem como declarar a isenção do imposto de renda sobre seus proventos e determinar a conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para integrais em decorrência de moléstia profissional, além de condenar ao requeridos a lhes restituir os valores devidos desde a data de sua aposentadoria, cujas parcelas vencidas, acrescidas da projeção das próximas 12 parcelas vincendas perfazem o total de R$ 147.702,04. Segundo o exposto na inicial, a autora é professora de educação básica aposentada com proventos proporcionais pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF, matrícula n. 0031654-7, com data de admissão em 18/03/1977 e data de aposentadoria em 28/01/2020. Afirma que foi diagnosticada com Transtorno Bipolar (CID-10: F31) e Síndrome de Burnout (CID-10: Z73.0), quadro característico de esgotamento profissional, em decorrência de condições exaustivas de trabalho, conforme relatórios médicos. Salienta que foi aposentada por invalidez, na modalidade não qualificada, ou seja, por doença não especificada em lei, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, apesar do laudo médico de avaliação de capacidade laborativa. Informa que, com base no diagnóstico de doença grave, solicitou a revisão dos seus proventos de proporcionais para integrais, bem como a isenção de Imposto de Renda no Processo Administrativo n. 00080-00204753/2021-37, sendo inferidos os pedidos. Assevera a existência da relação causal entre o acometimento das doenças indicadas e as atividades exercidas junto ao requerido. Tece argumentação jurídica sobre o nexo de causalidade para a isenção de Imposto de Renda, o direito à redução da base de cálculo da contribuição previdenciária e a conversão da aposentadoria com proventos integrais. No julgamento do AGI n. 0740526-30.2022.8.07.0000, a 4ª Turma Cível deferiu os benefícios da gratuidade de Justiça, por meio do v. acórdão de ID 1693005 (ID 164780931). O DISTRITO FEDERAL e IPREV apresentaram contestação em ID 170290386. Transcrevem trechos da legislação aplicável ao caso. Aduzem que, conforme normativo, dão direito à isenção somente moléstia sem cura, que se pode presumir, irão encurtar demasiadamente a vida do cidadão e que, por sua gravidade, podem comprometer a renda do doente com medicamento, tratamento ou cuidadores. Além disso, não constam do dispositivo doenças que, a despeito de serem graves, podem ser curadas ou fortemente amenizadas em seus sintomas pela medicina ou acerca das quais não se pode presumir que a renda do doente restará comprometida. Aludem à perícia médica oficial a qual a autora foi submetida em 8.12.2021, cuja conclusão foi de que não é portadora de doença especificada em lei, não sendo portadora de moléstia profissional. Argumentam que, se não há laudo oficial, nem mesmo laudo de médicos privados que concluam pelo nexo de causalidade entre a patologia da autora e sua atividade laboral, não merece subsidiar o pedido de reconhecimento da isenção do imposto de renda, porquanto não preenchidas integralmente as condições previstas na norma de isenção. Apontam que o transtorno bipolar e a síndrome de Burnout não estão previstos no § 5º do art. 18 da Lei Complementar 769/2008, não autorizando a concessão dos benefícios pleiteados. Impugnam os valores apresentados pela parte autora. Requerem a improcedência do pedido. Réplica ofertada em ID 170895255, ocasião em que requereu a produção de prova pericial. A parte requerida manifestou desinteresse na produção de outras provas (ID 171767777). Na decisão de ID 173315939, o processo foi saneado, com estabelecimento do ponto controvertido e deferida a prova pericial. Laudo Pericial em ID 217909649. Intimadas a se manifestarem sobre o laudo apresentado, a parte autora apresentou impugnação de ID 225555988, tendo a Perita ofertado os esclarecimentos adicionais de ID 225727588. Já os requeridos manifestaram concordância com o laudo em ID 231107986. A seguir, os autos vieram conclusos FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se em investigar se a doença que acomete a autora se enquadra como moléstia profissional para fins de conversão de sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para proventos integrais, bem como para concessão da isenção do imposto de renda. Aposentadoria por invalidez O direito do servidor a aposentadoria por invalidez é previsto no art. 40, § 1º, I, da CF, com a redação dada pela EC 41/2003, garantindo-se proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. No âmbito do DISTRITO FEDERAL, o benefício é regulado pela Lei Complementar Distrital 769/2008, que reorganizou e unificou o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF. A Lei Complementar Distrital 769/2008 dispõe sobre a aposentadoria por invalidez em seu art. 18, com a seguinte redação: “Art. 18. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício das atribuições do cargo, de forma compatível com a limitação que tenha sofrido, e deve ser paga, com base na legislação vigente, a partir da data da publicação do respectivo ato e enquanto o servidor permanecer nessa condição.” O § 1º do art. 18 define as hipóteses em que a aposentadoria por invalidez será paga com proventos integrais: “§ 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 46.” Já o § 5º do art. 18, por sua vez, especifica as doenças consideradas graves ou que possam ser relacionadas com o exercício da atividade profissional: “§ 5º Para efeito de concessão de aposentadoria compulsória por invalidez permanente com proventos integrais, consideram-se moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o § 1º, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; leucemia; pênfigo foliáceo; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira posterior ao ingresso no serviço público; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids; neuropatia grave; esclerose múltipla; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia, aplicando-se ainda, no que couber, os critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social.” De acordo com o dispositivo “supra”, a aposentadoria por invalidez integral só deve ser deferida quando constatado que o servidor, além de ser incapaz para o exercício de quaisquer atividades laborativas, é portador de uma das doenças relacionadas. Não é esse, contudo, o caso da autora, visto que as doenças que lhe acometem não estão incluídas no rol legal de doenças graves. Também não há relação entre a moléstia e o exercício da atividade profissional. Logo, não faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais. A conclusão da impossibilidade de caracterização das enfermidades que acometem a autora como incluídas nas hipóteses do art. 18, § 5º, da LC 769/2008, ficou devidamente comprovada com a realização do trabalho técnico. Confiram-se as conclusões do laudo pericial (ID 217909649), in verbis: “(...) QUESITOS APRESENTADOS PELA Trata-se de uma paciente que apresenta história familiar (mãe), e teve seu diagnóstico confirmado após a segunda gestação. Tal doença não tem relação com suas atividades laborais. 3. A doença ou lesão, em parte ou no todo, foi decorrente de e/ou agravada por acidente de serviço ou doença profissional? A ausência de tratamento e a gravidez (alteração hormonal), podem ter levado ao agravamento da doença e, portanto, a autora precisou procurar ajuda médica, sendo então realizado seu diagnóstico. 4. Existe incapacidade laborativa ou incapacidade para as atividades cotidianas? Em caso positivo, especificar se parcial ou total a incapacidade. A paciente apresenta instabilidade, está em tratamento e durante a perícia, mostrou estar em crise de euforia, já que a mesma demonstrou instabilidade de seu quadro durante a entrevista. A mesma afirmou que estava em tratamento e acompanhamento com seu psiquiatra. 5. A doença ou lesão apresenta nexo ocupacional? Além disso, pode ser enquadrada como moléstia profissional? A doença foi desencadeada durante a gestação, não tendo nenhuma causa caracterizada pela parte profissional. 6. A Requerente pode ser considerada portadora de moléstia especificada em lei para fins de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária? Em caso positivo, especificar qual o enquadramento da doença ou lesão dentre aquelas previstas na legislação específica. Não, uma vez descartada a hipótese de moléstia profissional (doença relacionada ao trabalho) a Autora não possui moléstia especificada em lei para tais fins. 7. A Requerente pode ser considerada portadora de moléstia especificada em lei para fins de conversão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para integrais? Em caso positivo, especificar qual o enquadramento da doença ou lesão dentre aquelas previstas na legislação específica. Não. Vide resposta ao item anterior. QUESITOS APRESENTADOS PELO DISTRITO FEDERAL (RÉU) 1 - Queira o Sr. Perito informar qual a patologia psiquiátrica apresentada pela parte Autora. Transtorno de personalidade bipolar (CID 10 F31) 2 - Queira o Sr. Perito informar se a parte Autora apresenta sintomatologia. Se não, há quanto tempo está assintomática. A paciente apresenta, atualmente, quadro de autoestima e euforia exageradas, desejo aumentado de interagir e se comunicar; relata e demonstra um aumento da energia; demonstra pensamentos e ideais desorganizados, alteração de humor, humor depressivo. 3 - Queira o Sr. Perito informar quais as medicações em uso atualmente. Há quanto tempo a parte Autora está em uso das mesmas dosagens? Faz uso de carbonato de lítio 300 mg, 2 x ao dia, aripiprazol 20 mg/dia, quetiapina de 100 mg e Rivotril 6 gotas, 3 x ao dia. 4 - A parte Autora faz acompanhamento com psiquiatra há quanto tempo? Qual a regularidade das consultas, atualmente? Desde a segunda gestação, até dias atuais. Não registrou a regularidade das consultas. 5 - A parte Autora faz acompanhamento com a psicologia há quanto tempo? Qual a regularidade das consultas, atualmente? Não faz acompanhamento psicológico, relata ter recebido alta em 2023. 6 - Qual foi a última recaída da parte Autora? No domingo anterior à realização da perícia presencial, dia 29/09/2024. 7 - A parte Autora já passou por alguma internação psiquiátrica? Se afirmativo, quando e em quais condições? Não, porém relatou que seu filho tentou interná-la, este ano, devido a uma crise, pois a Autora “brigou” com o esposo e ficou perambulando no meio da pista, segundo relatos. Não foi internada porque a paciente não aceitou. 8 - A parte Autora já praticou tentativa de autoextermínio? Se afirmativo, quantas vezes e qual era o quadro clínico apresentado? Sim. Relata que já tomou remédios, arrumou uma corda para tentar se enforcar e tentou pular de um prédio, porém a filha a impediu. 9 - Esta patologia é passível de cura? Não. Essa patologia, se tratada, permite que o paciente fique estável e tenha melhor qualidade de vida. 10 - Caso a parte Autora apresente capacidade laborativa plena para o exercício das atividades laborativas inerentes ao cargo para o qual prestou concurso, quais os elementos periciais considerados para formar tal juízo. Justifique. Não possui capacidade para o desempenho das atividades laborativas supracitadas. A paciente encontrava-se em crise, no momento da perícia, e está em acompanhamento médico. 11 – Queira o Sr. Perito informar se existe nexo de causalidade entre a doença apresentada pela parte Autora e o labor exercido na parte Ré. Se afirmativo, justifique conforme preceitos da medicina do trabalho. Não há nexo de causalidade. Conforme fundamentação do laudo pericial, a paciente estava em crise de Transtorno Bipolar que, com a gestação, piorou e, enquanto não for estabilizada com a medicação a paciente apresenta instabilidade e incapacidade para desenvolver suas atividades. 12-O quadro psiquiátrico enquadra-se com alienação mental? Em momentos de crise, apresenta instabilidade que, caso venha a se agravar, pode chegar a um quadro de alienação mental temporária. 13- A Autora em razão da doença apresenta alguma incapacidade (física ou mental) / ou invalidez de forma irreversível? A autora apresenta instabilidade quanto ao Transtorno Bipolar que a acomete há décadas. É preciso seguir o tratamento sem inconstâncias na tomada de medicamentos e adesão ao tratamento médico, pois senão seu quadro não tem condições de estabilizar. 14- Por favor, queira o Sr. Perito definir em que consiste a Síndrome de Burnout. Síndrome de Burnout “uma síndrome resultante de estresse crônico mal gerenciado no trabalho”, e o quadro é caracterizado pela sobrecarga de tarefas no trabalho, pela cobrança excessiva de gestores, por resultados difíceis de serem alcançados. O servidor ou empregado, com isso, sente-se incapaz de cumprir as demandas e passa a viver em um estado constante de angústia e sofrimento psicológico. Vide fundamentação do laudo pericial. CONCLUSÃO PERICIAL: Ante o exposto: - A autora é portadora de Transtorno Bipolar(CID 10 F31), diagnosticado desde sua segunda gestação, que prejudicou sua capacidade laborativa sem, no entanto, possuir nexo causal com o trabalho no DF (Requerido); - A patologia supracitada não é relacionada ao trabalho na Requerida e não pode ser considerada moléstia profissional ou doença especificada em lei, para fins específicos; - Os diagnósticos de Síndrome de Burnout dos autos e os trazidos na entrevista pericial pela Autora (juntados após este laudo pericial) são posteriores ao trabalho no DF e não podem ser relacionados; - Não há relato de afastamento da Autora em razão de Síndrome de Burnout durante o labor no DF, sendo que os únicos diagnósticos de tal patologia vieram anos após sua aposentadoria, o que não permite estabelecer um nexo de causalidade com o trabalho à época. - Conforme fundamentação e resposta aos quesitos, a Autora não possui doença especificada em lei para fins de conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para integrais ou isenção de imposto de Renda. (g.n.) Nas considerações adicionais (ID 225727588) à impugnação ao laudo pericial, a Perita esclarece o seguinte: A impugnação descarta/ignora, por completo, o próprio relato da paciente durante a perícia judicial: (...) Relatou, na avaliação pericial, que seu problema psiquiátrico iniciou após a segunda gestação. Também relatou que, durante sua infância presenciou sua mãe “apanhando de seu companheiro”, que moravam em Aracajú junto com as irmãs, e que devido a problemas internos de “relacionamento tóxico” na família, a tia a mandou para morar em Brasília com o seu pai, aos seus 13 anos de idade. Também relata abuso sexual aos 6-7 anos de idade pelo tio, sendo tratada por terapia, segundo relatos. Sua mãe era portadora de problemas de saúde mental. Em Brasília, iniciou sua vida profissional em 1996, entrando na faculdade em 1997. Teve sua primeira gestação aos 24 anos de idade e a 2º gestação aos 26 anos (gravidez de alto risco), quando iniciaram seus problemas de saúde mental, corroborando com várias faltas no trabalho e, então, diagnosticada com transtorno de bipolaridade. Sua terceira gestação gerou um aborto e a 4º gestação sem problemas, mas mantinha em tratamento com a medicação (exodus). A Documentação dos autos revela que em 08/09/2014 a servidora encontrava-se, após avaliação, impedida de atuar em regência de classe e com indicação de trabalho próximo à residência. Autora alega que desde 2002 teve problemas psiquiátricos, iniciados durante uma gestação, e que o motivo de sua aposentadoria foram: crises de euforia na escola e crises de ausências durante a aula. Diz ter histórico familiar de problemas psiquiátricos (sua mãe). Informou, ainda, que seu esposo é quem cuida de suas compras, em razão de altos endividamentos, com uma crise compulsiva no domingo anterior ao comparecimento para a perícia judicial direta (presencial). Por fim, informou não bebe, não fuma, e que possui um irmão com histórico de Síndrome de Burnout. O laudo pericial deixa claro que: (...) Importante destacar, para análise dos autos, que a síndrome de burnout refere-se especificamente a fenômenos que ocorrem no contexto ocupacional (no caso dos autos em relação ao trabalho na Secretaria de Saúde do DF) e, portanto, não deve ser aplicado para descrever experiências em outros contextos (maternidade, casamento e vida social, por exemplo). Ainda merece destaque o fato que à luz da CID-11 (OMS, 2018), o diagnóstico de Burnout é um diagnóstico de exclusão (também chamado de diagnóstico residual), feito a partir da eliminação de outras causas possíveis para os sintomas e sinais do paciente. Levando-se em conta, portanto, que o diagnóstico de síndrome de Burnout é residual (ou de exclusão), nenhum dos documentos ou relato de sua vida profissional corroboram com as alegações feitas na petição inicial, mormente pelo fato de que a patologia da autora é o Transtorno Bipolar, ratificado por vários especialistas aos anos de sua vida, e corroborado por esta perita judicial. Cumpre destacar que causa estranheza o fato de que os únicos diagnósticos de Síndrome de Burnout se deram apenas após sua aposentadoria e que, mesmo antes de sua aposentação, a Autora já tinha um histórico de afastamentos que somavam 944 dias ou mais. Ou seja, não é possível relacionar uma patologia, anos após o término do trabalho no DF (requerido), sem prova documental ou eventos que corroborem nesse sentido. (grifos não originais) Ou seja, não há nexo de causalidade entre as patologias que a paciente desenvolveu ao longo de sua vida (transtorno bipolar e ansiedade) o labor no DF, apenas com base em um diagnóstico superveniente de médico que não acompanhou a paciente durante o vínculo com o DF e, anos após a aposentadoria, vem atribuir seu quadro recente ao trabalho no DF, sem sequer descartar as patologias confirmadas anteriormente, sendo que a síndrome de burnout é residual (ou seja, de exclusão), como foi bem explicitado no laudo pericial. Por fim, o laudo pericial foi claro ao descartar Síndrome de Burnout no caso dos autos, e atendeu expressamente aos ditames da Resolução do CFM nº 2323/2022, que dispõe de normas específicas para médicos que atendem o trabalhador e assim dispõe (grifos nossos): Art. 2º Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além da anamnese, do exame clínico presencial (físico e mental), de relatórios e de exames complementares, é dever do médico considerar: I – A história clínica e ocupacional atual e pregressa, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal; (...) V – A literatura científica; (...) Parágrafo único. Ao médico assistente é vedado determinar nexo causal entre doença e trabalho sem observar o contido neste artigo e seus incisos. Consoante as conclusões do trabalho técnico, é necessário destacar que não se desconhece as patologias que acometem à autora, quais sejam, Transtorno de Personalidade Bipolar e Síndrome de Burnout. Contudo, não há qualquer conclusão da expert pela configuração de alienação mental, o que, de fato, afasta a caracterização das enfermidades como dispostas no rol do art. 18, § 5º, da LC 769/2008. Acrescente-se que o trabalho técnico também não considerou que as referidas doenças são de decorrentes de nexo causal entre a atividade e as patologias que a acometem. Como o § 1º do art. 18 da Lei Complementar Distrital 840/2011 deve ser interpretado em conjunto com o § 5º, afigura-se claro a impossibilidade de reconhecimento dessas patologias para fins de recebimento de proventos integrais, por não estar inclusa no rol taxativo da norma de regência. Dessa forma, em razão da taxatividade do rol legal, tem-se evidente que não é possível estender o benefício de proventos integrais para portadores de doenças não expressamente descritas na lei, ainda que sejam de natureza graves e irreversíveis. Esse foi o entendimento adotado pelo c. STF, em julgamento a que se conferiu repercussão geral: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, “na forma da lei”. 2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.” (RE 656860, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014) Em vista disso, não pode ser acolhida a tese da autora de que, por ser portadora de doença grave incapacitante, relacionada às suas atividades profissionais, faz jus à conversão para aposentadoria com proventos integrais. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, “na forma da lei”, isto é, conforme o rol taxativo previsto em lei, o que não se comprovou na espécie. Isenção do IR A respeito da isenção de crédito tributário, os arts. 97 e 111 do Código Tributário Nacional assim dispõem, in verbis: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Consoante a legislação tributária de regência, as hipóteses de isenção, modalidade de exclusão do crédito tributário, devem observar o princípio da legalidade e devem ser interpretadas restritivamente. O art. 6º, XIV, da Lei 7713/1988 estabelece a isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço, bem como sobre os proventos percebidos pelos portadores de diversas doenças graves, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Por conta da interpretação restritiva da norma que estabelece a isenção, infere-se que é taxativo o rol de doenças graves que geram a não incidência do IRPF sobre os proventos de aposentadoria. Esse entendimento, inclusive, foi pacificado pelo c. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) (...) 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1116620/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010)(g.n.) No caso em exame, o laudo pericial é conclusivo no sentido de que a autora não possui doença especificada em lei para fins de conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para integrais ou isenção de Imposto de Renda. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. Condeno a autora a arcar com as custas processuais e também com os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 4º, III, do CPC. Observe-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC. Independente de preclusão, promova-se a requisição para pagamento dos honorários periciais em favor do Perito LARA FONSECA ANDRADE OSORIO, nos termos da Portaria n. 116/2024. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 2 de junho de 2025 15:14:59. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 10:18

Recebimento

03/06/2025, 10:15

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717710-97.2022.8.07.0018. AUTOR: ANA PAULA ALVES FONTES RIBEIRO REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA RELATÓRIO AUTORA: 1. A Requerente é portadora de alguma doença ou lesão? Qual a doença ou lesão e a sua respectiva CID? É possível informar a data de início? A requerente é portadora de transtorno bipolar com episódios de mania ao longo da vida (euforia, gastos excessivos, compulsão), desencadeados após a segunda gestação. 2. O desenvolvimento da doença ou lesão apresentada possui nexo de causa ou de concausa com as atividades laborativas executadas pela Requerente? Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por ANA PAULA ALVES FONTES RIBEIRO contra DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV, por meio da qual pretende seja reconhecido o nexo de causalidade entre a patologia que lhe acomete e o trabalho exercido, bem como declarar a isenção do imposto de renda sobre seus proventos e determinar a conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para integrais em decorrência de moléstia profissional, além de condenar ao requeridos a lhes restituir os valores devidos desde a data de sua aposentadoria, cujas parcelas vencidas, acrescidas da projeção das próximas 12 parcelas vincendas perfazem o total de R$ 147.702,04. Segundo o exposto na inicial, a autora é professora de educação básica aposentada com proventos proporcionais pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF, matrícula n. 0031654-7, com data de admissão em 18/03/1977 e data de aposentadoria em 28/01/2020. Afirma que foi diagnosticada com Transtorno Bipolar (CID-10: F31) e Síndrome de Burnout (CID-10: Z73.0), quadro característico de esgotamento profissional, em decorrência de condições exaustivas de trabalho, conforme relatórios médicos. Salienta que foi aposentada por invalidez, na modalidade não qualificada, ou seja, por doença não especificada em lei, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, apesar do laudo médico de avaliação de capacidade laborativa. Informa que, com base no diagnóstico de doença grave, solicitou a revisão dos seus proventos de proporcionais para integrais, bem como a isenção de Imposto de Renda no Processo Administrativo n. 00080-00204753/2021-37, sendo inferidos os pedidos. Assevera a existência da relação causal entre o acometimento das doenças indicadas e as atividades exercidas junto ao requerido. Tece argumentação jurídica sobre o nexo de causalidade para a isenção de Imposto de Renda, o direito à redução da base de cálculo da contribuição previdenciária e a conversão da aposentadoria com proventos integrais. No julgamento do AGI n. 0740526-30.2022.8.07.0000, a 4ª Turma Cível deferiu os benefícios da gratuidade de Justiça, por meio do v. acórdão de ID 1693005 (ID 164780931). O DISTRITO FEDERAL e IPREV apresentaram contestação em ID 170290386. Transcrevem trechos da legislação aplicável ao caso. Aduzem que, conforme normativo, dão direito à isenção somente moléstia sem cura, que se pode presumir, irão encurtar demasiadamente a vida do cidadão e que, por sua gravidade, podem comprometer a renda do doente com medicamento, tratamento ou cuidadores. Além disso, não constam do dispositivo doenças que, a despeito de serem graves, podem ser curadas ou fortemente amenizadas em seus sintomas pela medicina ou acerca das quais não se pode presumir que a renda do doente restará comprometida. Aludem à perícia médica oficial a qual a autora foi submetida em 8.12.2021, cuja conclusão foi de que não é portadora de doença especificada em lei, não sendo portadora de moléstia profissional. Argumentam que, se não há laudo oficial, nem mesmo laudo de médicos privados que concluam pelo nexo de causalidade entre a patologia da autora e sua atividade laboral, não merece subsidiar o pedido de reconhecimento da isenção do imposto de renda, porquanto não preenchidas integralmente as condições previstas na norma de isenção. Apontam que o transtorno bipolar e a síndrome de Burnout não estão previstos no § 5º do art. 18 da Lei Complementar 769/2008, não autorizando a concessão dos benefícios pleiteados. Impugnam os valores apresentados pela parte autora. Requerem a improcedência do pedido. Réplica ofertada em ID 170895255, ocasião em que requereu a produção de prova pericial. A parte requerida manifestou desinteresse na produção de outras provas (ID 171767777). Na decisão de ID 173315939, o processo foi saneado, com estabelecimento do ponto controvertido e deferida a prova pericial. Laudo Pericial em ID 217909649. Intimadas a se manifestarem sobre o laudo apresentado, a parte autora apresentou impugnação de ID 225555988, tendo a Perita ofertado os esclarecimentos adicionais de ID 225727588. Já os requeridos manifestaram concordância com o laudo em ID 231107986. A seguir, os autos vieram conclusos FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se em investigar se a doença que acomete a autora se enquadra como moléstia profissional para fins de conversão de sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para proventos integrais, bem como para concessão da isenção do imposto de renda. Aposentadoria por invalidez O direito do servidor a aposentadoria por invalidez é previsto no art. 40, § 1º, I, da CF, com a redação dada pela EC 41/2003, garantindo-se proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. No âmbito do DISTRITO FEDERAL, o benefício é regulado pela Lei Complementar Distrital 769/2008, que reorganizou e unificou o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF. A Lei Complementar Distrital 769/2008 dispõe sobre a aposentadoria por invalidez em seu art. 18, com a seguinte redação: “Art. 18. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício das atribuições do cargo, de forma compatível com a limitação que tenha sofrido, e deve ser paga, com base na legislação vigente, a partir da data da publicação do respectivo ato e enquanto o servidor permanecer nessa condição.” O § 1º do art. 18 define as hipóteses em que a aposentadoria por invalidez será paga com proventos integrais: “§ 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 46.” Já o § 5º do art. 18, por sua vez, especifica as doenças consideradas graves ou que possam ser relacionadas com o exercício da atividade profissional: “§ 5º Para efeito de concessão de aposentadoria compulsória por invalidez permanente com proventos integrais, consideram-se moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o § 1º, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; leucemia; pênfigo foliáceo; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira posterior ao ingresso no serviço público; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids; neuropatia grave; esclerose múltipla; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia, aplicando-se ainda, no que couber, os critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social.” De acordo com o dispositivo “supra”, a aposentadoria por invalidez integral só deve ser deferida quando constatado que o servidor, além de ser incapaz para o exercício de quaisquer atividades laborativas, é portador de uma das doenças relacionadas. Não é esse, contudo, o caso da autora, visto que as doenças que lhe acometem não estão incluídas no rol legal de doenças graves. Também não há relação entre a moléstia e o exercício da atividade profissional. Logo, não faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais. A conclusão da impossibilidade de caracterização das enfermidades que acometem a autora como incluídas nas hipóteses do art. 18, § 5º, da LC 769/2008, ficou devidamente comprovada com a realização do trabalho técnico. Confiram-se as conclusões do laudo pericial (ID 217909649), in verbis: “(...) QUESITOS APRESENTADOS PELA Trata-se de uma paciente que apresenta história familiar (mãe), e teve seu diagnóstico confirmado após a segunda gestação. Tal doença não tem relação com suas atividades laborais. 3. A doença ou lesão, em parte ou no todo, foi decorrente de e/ou agravada por acidente de serviço ou doença profissional? A ausência de tratamento e a gravidez (alteração hormonal), podem ter levado ao agravamento da doença e, portanto, a autora precisou procurar ajuda médica, sendo então realizado seu diagnóstico. 4. Existe incapacidade laborativa ou incapacidade para as atividades cotidianas? Em caso positivo, especificar se parcial ou total a incapacidade. A paciente apresenta instabilidade, está em tratamento e durante a perícia, mostrou estar em crise de euforia, já que a mesma demonstrou instabilidade de seu quadro durante a entrevista. A mesma afirmou que estava em tratamento e acompanhamento com seu psiquiatra. 5. A doença ou lesão apresenta nexo ocupacional? Além disso, pode ser enquadrada como moléstia profissional? A doença foi desencadeada durante a gestação, não tendo nenhuma causa caracterizada pela parte profissional. 6. A Requerente pode ser considerada portadora de moléstia especificada em lei para fins de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária? Em caso positivo, especificar qual o enquadramento da doença ou lesão dentre aquelas previstas na legislação específica. Não, uma vez descartada a hipótese de moléstia profissional (doença relacionada ao trabalho) a Autora não possui moléstia especificada em lei para tais fins. 7. A Requerente pode ser considerada portadora de moléstia especificada em lei para fins de conversão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para integrais? Em caso positivo, especificar qual o enquadramento da doença ou lesão dentre aquelas previstas na legislação específica. Não. Vide resposta ao item anterior. QUESITOS APRESENTADOS PELO DISTRITO FEDERAL (RÉU) 1 - Queira o Sr. Perito informar qual a patologia psiquiátrica apresentada pela parte Autora. Transtorno de personalidade bipolar (CID 10 F31) 2 - Queira o Sr. Perito informar se a parte Autora apresenta sintomatologia. Se não, há quanto tempo está assintomática. A paciente apresenta, atualmente, quadro de autoestima e euforia exageradas, desejo aumentado de interagir e se comunicar; relata e demonstra um aumento da energia; demonstra pensamentos e ideais desorganizados, alteração de humor, humor depressivo. 3 - Queira o Sr. Perito informar quais as medicações em uso atualmente. Há quanto tempo a parte Autora está em uso das mesmas dosagens? Faz uso de carbonato de lítio 300 mg, 2 x ao dia, aripiprazol 20 mg/dia, quetiapina de 100 mg e Rivotril 6 gotas, 3 x ao dia. 4 - A parte Autora faz acompanhamento com psiquiatra há quanto tempo? Qual a regularidade das consultas, atualmente? Desde a segunda gestação, até dias atuais. Não registrou a regularidade das consultas. 5 - A parte Autora faz acompanhamento com a psicologia há quanto tempo? Qual a regularidade das consultas, atualmente? Não faz acompanhamento psicológico, relata ter recebido alta em 2023. 6 - Qual foi a última recaída da parte Autora? No domingo anterior à realização da perícia presencial, dia 29/09/2024. 7 - A parte Autora já passou por alguma internação psiquiátrica? Se afirmativo, quando e em quais condições? Não, porém relatou que seu filho tentou interná-la, este ano, devido a uma crise, pois a Autora “brigou” com o esposo e ficou perambulando no meio da pista, segundo relatos. Não foi internada porque a paciente não aceitou. 8 - A parte Autora já praticou tentativa de autoextermínio? Se afirmativo, quantas vezes e qual era o quadro clínico apresentado? Sim. Relata que já tomou remédios, arrumou uma corda para tentar se enforcar e tentou pular de um prédio, porém a filha a impediu. 9 - Esta patologia é passível de cura? Não. Essa patologia, se tratada, permite que o paciente fique estável e tenha melhor qualidade de vida. 10 - Caso a parte Autora apresente capacidade laborativa plena para o exercício das atividades laborativas inerentes ao cargo para o qual prestou concurso, quais os elementos periciais considerados para formar tal juízo. Justifique. Não possui capacidade para o desempenho das atividades laborativas supracitadas. A paciente encontrava-se em crise, no momento da perícia, e está em acompanhamento médico. 11 – Queira o Sr. Perito informar se existe nexo de causalidade entre a doença apresentada pela parte Autora e o labor exercido na parte Ré. Se afirmativo, justifique conforme preceitos da medicina do trabalho. Não há nexo de causalidade. Conforme fundamentação do laudo pericial, a paciente estava em crise de Transtorno Bipolar que, com a gestação, piorou e, enquanto não for estabilizada com a medicação a paciente apresenta instabilidade e incapacidade para desenvolver suas atividades. 12-O quadro psiquiátrico enquadra-se com alienação mental? Em momentos de crise, apresenta instabilidade que, caso venha a se agravar, pode chegar a um quadro de alienação mental temporária. 13- A Autora em razão da doença apresenta alguma incapacidade (física ou mental) / ou invalidez de forma irreversível? A autora apresenta instabilidade quanto ao Transtorno Bipolar que a acomete há décadas. É preciso seguir o tratamento sem inconstâncias na tomada de medicamentos e adesão ao tratamento médico, pois senão seu quadro não tem condições de estabilizar. 14- Por favor, queira o Sr. Perito definir em que consiste a Síndrome de Burnout. Síndrome de Burnout “uma síndrome resultante de estresse crônico mal gerenciado no trabalho”, e o quadro é caracterizado pela sobrecarga de tarefas no trabalho, pela cobrança excessiva de gestores, por resultados difíceis de serem alcançados. O servidor ou empregado, com isso, sente-se incapaz de cumprir as demandas e passa a viver em um estado constante de angústia e sofrimento psicológico. Vide fundamentação do laudo pericial. CONCLUSÃO PERICIAL: Ante o exposto: - A autora é portadora de Transtorno Bipolar(CID 10 F31), diagnosticado desde sua segunda gestação, que prejudicou sua capacidade laborativa sem, no entanto, possuir nexo causal com o trabalho no DF (Requerido); - A patologia supracitada não é relacionada ao trabalho na Requerida e não pode ser considerada moléstia profissional ou doença especificada em lei, para fins específicos; - Os diagnósticos de Síndrome de Burnout dos autos e os trazidos na entrevista pericial pela Autora (juntados após este laudo pericial) são posteriores ao trabalho no DF e não podem ser relacionados; - Não há relato de afastamento da Autora em razão de Síndrome de Burnout durante o labor no DF, sendo que os únicos diagnósticos de tal patologia vieram anos após sua aposentadoria, o que não permite estabelecer um nexo de causalidade com o trabalho à época. - Conforme fundamentação e resposta aos quesitos, a Autora não possui doença especificada em lei para fins de conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para integrais ou isenção de imposto de Renda. (g.n.) Nas considerações adicionais (ID 225727588) à impugnação ao laudo pericial, a Perita esclarece o seguinte: A impugnação descarta/ignora, por completo, o próprio relato da paciente durante a perícia judicial: (...) Relatou, na avaliação pericial, que seu problema psiquiátrico iniciou após a segunda gestação. Também relatou que, durante sua infância presenciou sua mãe “apanhando de seu companheiro”, que moravam em Aracajú junto com as irmãs, e que devido a problemas internos de “relacionamento tóxico” na família, a tia a mandou para morar em Brasília com o seu pai, aos seus 13 anos de idade. Também relata abuso sexual aos 6-7 anos de idade pelo tio, sendo tratada por terapia, segundo relatos. Sua mãe era portadora de problemas de saúde mental. Em Brasília, iniciou sua vida profissional em 1996, entrando na faculdade em 1997. Teve sua primeira gestação aos 24 anos de idade e a 2º gestação aos 26 anos (gravidez de alto risco), quando iniciaram seus problemas de saúde mental, corroborando com várias faltas no trabalho e, então, diagnosticada com transtorno de bipolaridade. Sua terceira gestação gerou um aborto e a 4º gestação sem problemas, mas mantinha em tratamento com a medicação (exodus). A Documentação dos autos revela que em 08/09/2014 a servidora encontrava-se, após avaliação, impedida de atuar em regência de classe e com indicação de trabalho próximo à residência. Autora alega que desde 2002 teve problemas psiquiátricos, iniciados durante uma gestação, e que o motivo de sua aposentadoria foram: crises de euforia na escola e crises de ausências durante a aula. Diz ter histórico familiar de problemas psiquiátricos (sua mãe). Informou, ainda, que seu esposo é quem cuida de suas compras, em razão de altos endividamentos, com uma crise compulsiva no domingo anterior ao comparecimento para a perícia judicial direta (presencial). Por fim, informou não bebe, não fuma, e que possui um irmão com histórico de Síndrome de Burnout. O laudo pericial deixa claro que: (...) Importante destacar, para análise dos autos, que a síndrome de burnout refere-se especificamente a fenômenos que ocorrem no contexto ocupacional (no caso dos autos em relação ao trabalho na Secretaria de Saúde do DF) e, portanto, não deve ser aplicado para descrever experiências em outros contextos (maternidade, casamento e vida social, por exemplo). Ainda merece destaque o fato que à luz da CID-11 (OMS, 2018), o diagnóstico de Burnout é um diagnóstico de exclusão (também chamado de diagnóstico residual), feito a partir da eliminação de outras causas possíveis para os sintomas e sinais do paciente. Levando-se em conta, portanto, que o diagnóstico de síndrome de Burnout é residual (ou de exclusão), nenhum dos documentos ou relato de sua vida profissional corroboram com as alegações feitas na petição inicial, mormente pelo fato de que a patologia da autora é o Transtorno Bipolar, ratificado por vários especialistas aos anos de sua vida, e corroborado por esta perita judicial. Cumpre destacar que causa estranheza o fato de que os únicos diagnósticos de Síndrome de Burnout se deram apenas após sua aposentadoria e que, mesmo antes de sua aposentação, a Autora já tinha um histórico de afastamentos que somavam 944 dias ou mais. Ou seja, não é possível relacionar uma patologia, anos após o término do trabalho no DF (requerido), sem prova documental ou eventos que corroborem nesse sentido. (grifos não originais) Ou seja, não há nexo de causalidade entre as patologias que a paciente desenvolveu ao longo de sua vida (transtorno bipolar e ansiedade) o labor no DF, apenas com base em um diagnóstico superveniente de médico que não acompanhou a paciente durante o vínculo com o DF e, anos após a aposentadoria, vem atribuir seu quadro recente ao trabalho no DF, sem sequer descartar as patologias confirmadas anteriormente, sendo que a síndrome de burnout é residual (ou seja, de exclusão), como foi bem explicitado no laudo pericial. Por fim, o laudo pericial foi claro ao descartar Síndrome de Burnout no caso dos autos, e atendeu expressamente aos ditames da Resolução do CFM nº 2323/2022, que dispõe de normas específicas para médicos que atendem o trabalhador e assim dispõe (grifos nossos): Art. 2º Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além da anamnese, do exame clínico presencial (físico e mental), de relatórios e de exames complementares, é dever do médico considerar: I – A história clínica e ocupacional atual e pregressa, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal; (...) V – A literatura científica; (...) Parágrafo único. Ao médico assistente é vedado determinar nexo causal entre doença e trabalho sem observar o contido neste artigo e seus incisos. Consoante as conclusões do trabalho técnico, é necessário destacar que não se desconhece as patologias que acometem à autora, quais sejam, Transtorno de Personalidade Bipolar e Síndrome de Burnout. Contudo, não há qualquer conclusão da expert pela configuração de alienação mental, o que, de fato, afasta a caracterização das enfermidades como dispostas no rol do art. 18, § 5º, da LC 769/2008. Acrescente-se que o trabalho técnico também não considerou que as referidas doenças são de decorrentes de nexo causal entre a atividade e as patologias que a acometem. Como o § 1º do art. 18 da Lei Complementar Distrital 840/2011 deve ser interpretado em conjunto com o § 5º, afigura-se claro a impossibilidade de reconhecimento dessas patologias para fins de recebimento de proventos integrais, por não estar inclusa no rol taxativo da norma de regência. Dessa forma, em razão da taxatividade do rol legal, tem-se evidente que não é possível estender o benefício de proventos integrais para portadores de doenças não expressamente descritas na lei, ainda que sejam de natureza graves e irreversíveis. Esse foi o entendimento adotado pelo c. STF, em julgamento a que se conferiu repercussão geral: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, “na forma da lei”. 2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.” (RE 656860, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014) Em vista disso, não pode ser acolhida a tese da autora de que, por ser portadora de doença grave incapacitante, relacionada às suas atividades profissionais, faz jus à conversão para aposentadoria com proventos integrais. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, “na forma da lei”, isto é, conforme o rol taxativo previsto em lei, o que não se comprovou na espécie. Isenção do IR A respeito da isenção de crédito tributário, os arts. 97 e 111 do Código Tributário Nacional assim dispõem, in verbis: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Consoante a legislação tributária de regência, as hipóteses de isenção, modalidade de exclusão do crédito tributário, devem observar o princípio da legalidade e devem ser interpretadas restritivamente. O art. 6º, XIV, da Lei 7713/1988 estabelece a isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço, bem como sobre os proventos percebidos pelos portadores de diversas doenças graves, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Por conta da interpretação restritiva da norma que estabelece a isenção, infere-se que é taxativo o rol de doenças graves que geram a não incidência do IRPF sobre os proventos de aposentadoria. Esse entendimento, inclusive, foi pacificado pelo c. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) (...) 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1116620/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010)(g.n.) No caso em exame, o laudo pericial é conclusivo no sentido de que a autora não possui doença especificada em lei para fins de conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para integrais ou isenção de Imposto de Renda. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. Condeno a autora a arcar com as custas processuais e também com os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 4º, III, do CPC. Observe-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC. Independente de preclusão, promova-se a requisição para pagamento dos honorários periciais em favor do Perito LARA FONSECA ANDRADE OSORIO, nos termos da Portaria n. 116/2024. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 2 de junho de 2025 15:14:59. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717710-97.2022.8.07.0018. AUTOR: ANA PAULA ALVES FONTES RIBEIRO REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Desde o deferimento da prova pericial, em ID 173315939, foram nomeados os seguintes profissionais para realização da perícia: 1 - Gerson José de Andrade Júnior (ID 173315939); 2 - Caroline da Cunha Diniz (ID 179892362); 3 - Ana Yuri Matsumoto Macedo (ID 183112798). II - Diante da manifestação de ID 190473275, NOMEIO, em substituição ao(s) profissional(ais) anteriormente nomeado(s), LARA FONSECA ANDRADE OSORIO, médico(a) do trabalho e psiquiatra, CRM-DF 15951, CPF 709.395.781-15, e-mail [email protected], telefone(s) (61) 99111-1286, que deverá ser intimado(a) para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários. III - O(A) PERITO(A) deverá ser cientificado(a) que a parte AUTORA, a quem caberia adiantar o pagamento da remuneração, litiga sob o pálio da justiça gratuita, de modo que os honorários serão pagos na forma da Portaria Conjunta 101/2016, do TJDFT, disponibilizada no DJe de 24/10/2011. O valor previsto na aludida Portaria deve ser observado para os casos em que, vencida a parte beneficiária da gratuidade, o pagamento seja feito com recursos do TJDFT, não se aplicando as disposições contidas na Portaria Conjunta 53/2011 (artigo 9°, Portaria Conjunta 101/2016). IV - Intimem-se as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, parágrafo 1°, do CPC. Prazo: QUINZE DIAS. V - Decorrido o prazo acima, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito, preferencialmente via e-mail ou telefone, para dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários. Prazo: CINCO DIAS. VI - Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestarem. Prazo: CINCO DIAS. VII - Não havendo discordância das partes, façam os autos conclusos para homologação dos honorários. BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717710-97.2022.8.07.0018. AUTOR: ANA PAULA ALVES FONTES RIBEIRO REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Desde o deferimento da prova pericial, em ID 173315939, foram nomeados os seguintes profissionais para realização da perícia: 1 - GERSON JOSÉ DE ANDRADE JÚNIOR (ID 173315939); 2 - CAROLINE DA CUNHA DINIZ (ID 179892362); II - Diante da manifestação de ID 182599097, NOMEIO, em substituição ao(s) profissional(ais) anteriormente nomeado(s), ANA YURI MATSUMOTO MACEDO, médico(a) do trabalho e psiquiatra, CRM-DF 11173, telefone(s) 3443-6418, que deverá ser intimado(a) para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários. III - O(A) PERITO(A) deverá ser cientificado(a) que a parte AUTORA, a quem caberia adiantar o pagamento da remuneração, litiga sob o pálio da justiça gratuita, de modo que os honorários serão pagos na forma da Portaria Conjunta 101/2016, do TJDFT, disponibilizada no DJe de 24/10/2011. O valor previsto na aludida Portaria deve ser observado para os casos em que, vencida a parte beneficiária da gratuidade, o pagamento seja feito com recursos do TJDFT, não se aplicando as disposições contidas na Portaria Conjunta 53/2011 (artigo 9°, Portaria Conjunta 101/2016). IV - Intimem-se as partes para se manifestarem nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, em QUINZE DIAS. V - Decorrido o prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o(a) perito(a) preferencialmente via e-mail ou telefone, devidamente certificado nos autos. VI - Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de CINCO DIAS. VII - Não havendo discordância das partes, façam os autos conclusos para homologação dos honorários. Fixo o prazo de entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação da Perita para o início dos trabalhos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717710-97.2022.8.07.0018. AUTOR: ANA PAULA ALVES FONTES RIBEIRO REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ANA PAULA ALVES FONTES RIBEIRO contra DISTRITO FEDERAL e INSTITUO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV, por meio da qual pretende seja reconhecido o nexo de causalidade entre a patologia que lhe acomete e o trabalho exercido, bem como declarar a isenção do imposto de renda sobre seus proventos e determinar a conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para integrais em decorrência de moléstia profissional, além de condenar ao requeridos a lhes restituir os valores devidos desde a data de sua aposentadoria, cujas parcelas vencidas, acrescidas as parcelas vencidas acrescidas da projeção das próximas 12 parcelas vincendas perfazem o total de R$147.702,04. O DISTRITO FEDERAL e IPREV apresentaram contestação em ID 170290386. Transcrevem trechos da legislação aplicável ao caso. Aduzem que, conforme normativo, dão direito à isenção somente moléstia sem cura, que se pode presumir, irão encurtar demasiadamente a vida do cidadão e que, por sua gravidade, podem comprometer a renda do doente com medicamento, tratamento ou cuidadores. Além disso, não constam do dispositivo doenças que, a despeito de serem graves, podem ser curadas ou fortemente amenizadas em seus sintomas pela medicina ou acerca das quais não se pode presumir que a renda do doente restará comprometida. Aludem à perícia médica oficial a qual a autora foi submetida em 8.12.2021, cuja conclusão foi de que não é portadora de doença especificada em lei, não sendo portadora de moléstia profissional. Argumentam que, se não há laudo oficial, nem mesmo laudo de médicos privados que concluam pelo nexo de causalidade entre a patologia da autora e sua atividade laboral, não merece subsidiar o pedido de reconhecimento da isenção do imposto de renda, porquanto não preenchidas integralmente as condições previstas na norma de isenção. Apontam que o transtorno bipolar e a síndrome de Burnout não estão previstos no §5º do art. 18 da Lei Complementar 769/2008, não autorizando a concessão dos benefícios pleiteados. Impugnam os valores apresentados pela parte autora. Requerem a improcedência do pedido. Réplica ofertada em ID 170895255, ocasião em que requereu a produção de prova pericial. A parte requerida manifesta desinteresse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. II - Sem preliminares, partes legítimas e bem representadas, dá-se por saneado o processo. III – Constitui ponto controvertido investigar se a doença que acomete a autora se enquadra como moléstia profissional para fins de conversão de sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para proventos integrais, bem como para concessão da isenção do imposto de renda. IV - Quanto ao ônus da prova, no caso em apreço, observará o regramento previsto no art. 373 do CPC, tendo em vista que não se vislumbra, na hipótese, motivo para distribuí-lo de modo diverso. V – Nesse contexto e, considerando o ponto controvertido acima estabelecido, pertinente, em princípio, a dilação probatória de natureza técnica. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela autora. Nomeio como perito o Dr. GERSON JOSE DE ANDRADE JUNIOR, psiquiatra e médico do trabalho, PA SEI nº 3894/2017, CRM- 015041, telefone: 96520026, e-mail: [email protected], CPF: 70074119168, com registro na Serventia deste Juízo. Primeiramente, intimem-se as partes para se manifestarem nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, em QUINZE DIAS. Decorrido o prazo, intime-se o perito, cuja comunicação deverá ser feita, preferencialmente, via telefone ou e-mail, devidamente certificado nos autos para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários. O perito deverá ser cientificado que a parte autora, a quem caberia adiantar o pagamento da remuneração, litiga sob o pálio da justiça gratuita, de modo que os honorários serão pagos na forma da Portaria Conjunta 101/2016, do TJDFT, disponibilizada no DJe de 24/10/2011. Fixo o prazo para entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do Perito para o início dos trabalhos. VI – Intimem-se para manifestação nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Todas as movimentações(153)