Cumprimento de sentença 0726939-74.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726939-74.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726939-74.2018.8.07.0001. AUTOR: LUIZA AURISTER OLIVEIRA TORREZ REU: TERUS PROJETOS, CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI, CREDIBILIDADE CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELI - ME, MADYSON VINICIUS MOTA, JOVAIR FABIO DA MOTA Decisão Interlocutória Decido sobre a homologação do laudo pericial. A decisão ID 147260102, de janeiro de 2023, fez um percuciente relatório do curso processual até aquela data, ao qual me remeto. Ao final, deferiu a prova pericial "no intuito de melhor aferir os custos e gastos com o término da obra em questão". Na decisão ID 169689986, deferiu-se que a perícia fosse feita de modo indireto, tendo em vista a venda da casa para terceiros. O laudo pericial foi entregue, ID 188226106. A exequente apresentou sua impugnação, ID 191334571. A parte executada juntou laudo de assistente técnico, o qual forneceu um parecer sobre o laudo do perito do Juízo, ID 191347042. O perito prestou esclarecimentos, ID 192559698. As partes, então, se manifestaram sobre os esclarecimentos do perito, ID 193496681 e ID 193880624. Cabe a este Juízo agora, pois, homologar ou não o laudo pericial. Observando-se atentamente o laudo pericial ID 188226106, salta aos olhos o perito ter conseguido, de forma fundamentada e exauriente, trazer a este Juízo o cálculo de que precisávamos, qual seja, a quantia que teria sido necessária ao término da obra, nos termos do projeto original contratado pelas partes. Repare-se que não buscávamos a quantia que a exequente de fato gastou para terminar a obra, tendo havido ou não tendo havido acréscimo de área e/ou modificação de projeto. Tampouco buscávamos saber a quantia que a empresa de engenharia executada recebeu a mais, isto é, que chegou a receber mas não converteu em obra realizada. Tais são quantias diversas. Aqui, em função dos limites colocados pela parte decisiva da sentença, em cheque apenas a acareação entre a extensão da obra que foi realizada e o que faltou realizar para se completar o projeto original, da qual é possível se extrair o montante que teria sido necessário para terminar a obra, não segundo a realidade que acabou ocorrendo, mas de acordo com o que se contratou. Tragamos novamente a parte dispositiva da sentença que está sob liquidação: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE DOS PEDIDOS FEITOS PELA REQUERENTE, LUIZA AURISTER OLIVEIRA TORREZ, para: a) condenar solidariamente os requeridos Terus Projetos, Construções e Reformas Eireli, Credibilidade Construções e Incorporações Imobiliárias Eireli – ME, Madyson Vinicius Mota e Jovair Fabio da Mota no pagamento da quantia referente ao valor necessário para o término da obra nos termos do projeto originalmente contratado pelas partes, na forma da fundamentação acima, cujos valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data de cada desembolso pela parte Luiza Aurister e de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Tais valores serão objeto de liquidação de sentença pelo procedimento comum;”. O perito deste Juízo encontrou, como "valor necessário para o término da obra nos termos do projeto originalmente contratado pelas partes", o valor de R$ 560.556,41, valor histórico, sem a incidência da devida correção monetária e juros de mora. Chegou a este valor tendo comprovado que 67,93% da obra foi realizada pela executada (equivalente a R$ 1.187.443,59), tendo faltado, portanto, 32,07%. Se o preço total da obra contratado foi R$ 1.748.000,00, trinta e dois vírgula zero sete por cento significaria R$ 560.556,41 - ou, por outro caminho matemático, mas que chega no mesmo lugar, R$ 1.748.000,00 (valor integral do contrato) - R$ 1.187.443,59 (valor correspondente aos 67,93% da obra efetivamente realizada) = R$ 560.556,41. Ao contrário do alegado pela exequente, a conta não é simplista, mas realista, cumprindo com o desiderato da sentença, a qual, ela própria, de fato, no momento em que determinou que se perquirisse o valor necessário à complementação da obra nos termos do contrato original, atraiu como solução da lide uma decisão hipotética - não o que se gastou de fato para o término da obra, mas o que se gastaria, teoricamente, caso seguido à risca o projeto original. Não é correta a soma do valor encontrado para término da obra - R$ 560.556,41 - com o valor recebido a mais pela construtora - R$ 452.566,41 (esse "a mais", repise-se, sendo extraído do cotejo entre a quantidade de obra realizada, 67,93%, e o valor pago à construtora, R$ 1.640.000,00). Repita-se o que já dito: a sentença não determinou que a executada devolvesse o que eventualmente tivesse recebido a mais em relação à obra que efetivamente entregou. Poderia ter determinado assim, mas não o fez, e agora já não possível de reversão porque transitada em julgado. Determinou apenas que fosse pago à autora o que gastaria para complementar a obra, tivesse sido seguido o projeto original. Quanto à diferença de área alegada pela executada (715 m2, projeto contratado, contra 877,53 m2, projeto de arquitetura de fato realizado), a impugnação também não procede. Como esclareceu o perito, o valor contratado não foi por área construída, mas preço global. Além do mais, houve a reafirmação do preço integral da obra - R$ 1.748.000,00 - menos de dois meses antes de paralisada a construção, ou seja, quando a metragem maior de 877,53m2 já estava estabelecida. Por fim, novamente temos que voltar aos termos da sentença: o valor a ser encontrado era o hipotético, do momento da pactuação, e não depois do que efetivamente se realizou. Com isso, as impugnações das partes restam afastadas, devendo prevalecer, sem reparos, o laudo pericial tal qual foi lançado, o qual, portanto, HOMOLOGO, acrescido da retificação que se segue, a qual, por se tratar de matéria de ordem pública (correção monetária) é cogniscível de ofício. O dispositivo da sentença, ao se referir à correção monetária incidente, fez constar de seus termos a fórmula: "cujos valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data de cada desembolso pela parte Luiza Aurister." Este atrelamento do termo inicial da correção monetária a "cada desembolso" da exequente é contraditório, pois se o comando principal era achar o valor que seria necessário para terminar a obra conforme termos do projeto original, como falar em desembolso? Os desembolsos que foram efetivamente realizados pela exequente na continuação da obra podem ter relação ou não com o projeto original, sendo que o que nos interessa para cumprir o comando principal da sentença é, repita-se mais uma vez, o projeto original e não o que veio a acontecer na realidade. Entendo, assim, que o termo inicial de incidência da correção monetária foi ditado pela sentença em contradição com sua determinação principal, o que, entendendo-se como erro material, deve ser readequado. A correção monetária deve incidir sobre o valor descoberto pelo perito a partir da data em que paralisada a obra, considerado este o dia da notificação para rescisão do contrato, isto é, 09 de maio de 2018, ID 11625530. Isto colocado, dou por encerrada a presente liquidação de sentença, fixando que o valor devido à exequente é o de R$ 560.556,41, corrigido deste 09/05/2018, e acrescidos de juros de mora de 1% ao ano desde a citação. Libere-se ao perito o valor de honorários periciais ainda retido, independente do trânsito em julgado da presente decisão. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Adimplemento e Extinção (7690) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

15/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Certidão em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

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