Cumprimento de sentença 0726939-74.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726939-74.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

04/02/2025, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 11:27

Publicação

30/01/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726939-74.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZA AURISTER OLIVEIRA TORREZ, CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA EXECUTADO: TERUS PROJETOS, CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI, CREDIBILIDADE CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELI - ME, MADYSON VINICIUS MOTA, JOVAIR FABIO DA MOTA, VAN GOGH NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão Interlocutória Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, durante o período de suspensão. Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC). Tocam às partes, oportunamente, postularem o desarquivamento para fins de eventual prosseguimento do feito. Arquivem-se os autos provisoriamente. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Adimplemento e Extinção (7690) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/01/2025, 00:00

Recebimento

28/01/2025, 13:44

Execução frustrada

28/01/2025, 13:44

Conclusão (para decisão)

24/01/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 07:28

Publicação

18/12/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0726939-74.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZA AURISTER OLIVEIRA TORREZ, CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA EXECUTADO: TERUS PROJETOS, CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI, CREDIBILIDADE CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELI - ME, MADYSON VINICIUS MOTA, JOVAIR FABIO DA MOTA, VAN GOGH NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO Certifico que anexei aos autos a consulta PREVJUD determinada na decisão de ID 220593077. De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste Juízo, abro vista à parte EXEQUENTE para que se manifeste, no prazo de 5 dias, indicando medidas aptas à satisfação de seu crédito. BRASÍLIA, DF, 16 de dezembro de 2024 12:41:06. ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

16/12/2024, 12:42

Publicação

16/12/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2024, 02:21

Documentos

Decisão

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726939-74.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZA AURISTER OLIVEIRA TORREZ, CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA EXECUTADO: TERUS PROJETOS, CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI, CREDIBILIDADE CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELI - ME, MADYSON VINICIUS MOTA, JOVAIR FABIO DA MOTA Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Adimplemento e Extinção (7690) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa contra o executado MADYSON VINICIUS MOTA, objetivando alcançar os bens da empresa VAN GOGH NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 49.962.280/0001-08 (ID 203461466). Alega o exequente a ausência de bens, a confusão patrimonial e a ocultação de bens por parte dos executados. Recebida a inicial, consoante decisão de ID 210357501, a empresa foi citada e apresentou resposta ao ID 213272047. Requereu a improcedência do incidente por falta de provas das hipóteses do art. 50, do Código Civil. É o suficiente relatório. Decido. A parte exequente busca receber o valor de R$ 2.134.041,17, referente a contrato de construção por empreitada global, no qual o executado não cumpriu com as obrigações assumidas, conforme reconhecido na sentença de ID 70595460. Está caracterizado a relação de consumo entre as partes, haja vista estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva (art. 2º e 3º do CDC), bem como a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. A parte executada não tem saldo em conta bancária e nenhum outro bem foi descoberto, apesar das inúmeras pesquisas realizadas para tanto. Por um período considerável a parte credora vem tentando excutir bens dos devedores, mas até momento não foi possível saldar o crédito. No caso, conforme relatado acima, além do executado não ter efetuado o pagamento do débito de forma espontânea, tudo o que já há nos autos, e em vários outros que já tramitam neste juízo com demandas idênticas, nos fornece indícios mais do que suficientes de que a parte autora se envolveu com empresas e pessoas não cumpridoras dos contratos de empreitada global, as quais já deram provas mais de que suficientes de que, muito provavelmente, deixarão no prejuízo os consumidores, o que demonstra as hipóteses do art. 28, § 5º do CDC. Tal situação faz presumir que a parte executada não pretende pagar a dívida e se esquiva, tornando impossível o recebimento do crédito exequendo. Ante o exposto, nos termos do art. 28, caput, e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, decreto a desconsideração da personalidade jurídica inversa para alcançar os bens da empresa VAN GOGH NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 49.962.280/0001-08, no intuito de obter o efetivo pagamento do débito, passando a compor o polo passivo da presente execução. Anote-se. Promova a parte credora o andamento do feito indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 10 (dez) dias. Cumpra-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726939-74.2018.8.07.0001. AUTOR: LUIZA AURISTER OLIVEIRA TORREZ REU: TERUS PROJETOS, CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI, CREDIBILIDADE CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELI - ME, MADYSON VINICIUS MOTA, JOVAIR FABIO DA MOTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1. ANOTE-SE e CADASTRE-SE no sistema o cumprimento de sentença, INVERTENDO-SE os polos ou incluindo o advogado no polo ativo, caso necessário, e prossiga-se na forma abaixo. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). 3. Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários. Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará e na sequência venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento. DA PESQUISA SISBAJUD 4. Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5. Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, caso parcialmente frutífera. 6. Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. 7. Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral. DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8. Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver. DA PENHORA DE VEÍCULO 9. Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 10. Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 11. Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem. A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12. E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 13. Prosseguindo, não havendo impugnação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público e, na sequência, às providências para o leilão judicial. DA PENHORA DE IMÓVEL 14. Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15. Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 16. Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17. Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18. Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19. Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora. A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 20. Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21. Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22. Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial. DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 23. Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo. DO MANDADO DE PENHORA 24. Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei. DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 25. Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 26. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 27. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 28. Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 29. No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 30. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independente de novo despacho, ocasião em que terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2024 16:44:40. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726939-74.2018.8.07.0001. AUTOR: LUIZA AURISTER OLIVEIRA TORREZ REU: TERUS PROJETOS, CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI, CREDIBILIDADE CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELI - ME, MADYSON VINICIUS MOTA, JOVAIR FABIO DA MOTA Decisão Interlocutória Decido sobre a homologação do laudo pericial. A decisão ID 147260102, de janeiro de 2023, fez um percuciente relatório do curso processual até aquela data, ao qual me remeto. Ao final, deferiu a prova pericial "no intuito de melhor aferir os custos e gastos com o término da obra em questão". Na decisão ID 169689986, deferiu-se que a perícia fosse feita de modo indireto, tendo em vista a venda da casa para terceiros. O laudo pericial foi entregue, ID 188226106. A exequente apresentou sua impugnação, ID 191334571. A parte executada juntou laudo de assistente técnico, o qual forneceu um parecer sobre o laudo do perito do Juízo, ID 191347042. O perito prestou esclarecimentos, ID 192559698. As partes, então, se manifestaram sobre os esclarecimentos do perito, ID 193496681 e ID 193880624. Cabe a este Juízo agora, pois, homologar ou não o laudo pericial. Observando-se atentamente o laudo pericial ID 188226106, salta aos olhos o perito ter conseguido, de forma fundamentada e exauriente, trazer a este Juízo o cálculo de que precisávamos, qual seja, a quantia que teria sido necessária ao término da obra, nos termos do projeto original contratado pelas partes. Repare-se que não buscávamos a quantia que a exequente de fato gastou para terminar a obra, tendo havido ou não tendo havido acréscimo de área e/ou modificação de projeto. Tampouco buscávamos saber a quantia que a empresa de engenharia executada recebeu a mais, isto é, que chegou a receber mas não converteu em obra realizada. Tais são quantias diversas. Aqui, em função dos limites colocados pela parte decisiva da sentença, em cheque apenas a acareação entre a extensão da obra que foi realizada e o que faltou realizar para se completar o projeto original, da qual é possível se extrair o montante que teria sido necessário para terminar a obra, não segundo a realidade que acabou ocorrendo, mas de acordo com o que se contratou. Tragamos novamente a parte dispositiva da sentença que está sob liquidação: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE DOS PEDIDOS FEITOS PELA REQUERENTE, LUIZA AURISTER OLIVEIRA TORREZ, para: a) condenar solidariamente os requeridos Terus Projetos, Construções e Reformas Eireli, Credibilidade Construções e Incorporações Imobiliárias Eireli – ME, Madyson Vinicius Mota e Jovair Fabio da Mota no pagamento da quantia referente ao valor necessário para o término da obra nos termos do projeto originalmente contratado pelas partes, na forma da fundamentação acima, cujos valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data de cada desembolso pela parte Luiza Aurister e de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Tais valores serão objeto de liquidação de sentença pelo procedimento comum;”. O perito deste Juízo encontrou, como "valor necessário para o término da obra nos termos do projeto originalmente contratado pelas partes", o valor de R$ 560.556,41, valor histórico, sem a incidência da devida correção monetária e juros de mora. Chegou a este valor tendo comprovado que 67,93% da obra foi realizada pela executada (equivalente a R$ 1.187.443,59), tendo faltado, portanto, 32,07%. Se o preço total da obra contratado foi R$ 1.748.000,00, trinta e dois vírgula zero sete por cento significaria R$ 560.556,41 - ou, por outro caminho matemático, mas que chega no mesmo lugar, R$ 1.748.000,00 (valor integral do contrato) - R$ 1.187.443,59 (valor correspondente aos 67,93% da obra efetivamente realizada) = R$ 560.556,41. Ao contrário do alegado pela exequente, a conta não é simplista, mas realista, cumprindo com o desiderato da sentença, a qual, ela própria, de fato, no momento em que determinou que se perquirisse o valor necessário à complementação da obra nos termos do contrato original, atraiu como solução da lide uma decisão hipotética - não o que se gastou de fato para o término da obra, mas o que se gastaria, teoricamente, caso seguido à risca o projeto original. Não é correta a soma do valor encontrado para término da obra - R$ 560.556,41 - com o valor recebido a mais pela construtora - R$ 452.566,41 (esse "a mais", repise-se, sendo extraído do cotejo entre a quantidade de obra realizada, 67,93%, e o valor pago à construtora, R$ 1.640.000,00). Repita-se o que já dito: a sentença não determinou que a executada devolvesse o que eventualmente tivesse recebido a mais em relação à obra que efetivamente entregou. Poderia ter determinado assim, mas não o fez, e agora já não possível de reversão porque transitada em julgado. Determinou apenas que fosse pago à autora o que gastaria para complementar a obra, tivesse sido seguido o projeto original. Quanto à diferença de área alegada pela executada (715 m2, projeto contratado, contra 877,53 m2, projeto de arquitetura de fato realizado), a impugnação também não procede. Como esclareceu o perito, o valor contratado não foi por área construída, mas preço global. Além do mais, houve a reafirmação do preço integral da obra - R$ 1.748.000,00 - menos de dois meses antes de paralisada a construção, ou seja, quando a metragem maior de 877,53m2 já estava estabelecida. Por fim, novamente temos que voltar aos termos da sentença: o valor a ser encontrado era o hipotético, do momento da pactuação, e não depois do que efetivamente se realizou. Com isso, as impugnações das partes restam afastadas, devendo prevalecer, sem reparos, o laudo pericial tal qual foi lançado, o qual, portanto, HOMOLOGO, acrescido da retificação que se segue, a qual, por se tratar de matéria de ordem pública (correção monetária) é cogniscível de ofício. O dispositivo da sentença, ao se referir à correção monetária incidente, fez constar de seus termos a fórmula: "cujos valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data de cada desembolso pela parte Luiza Aurister." Este atrelamento do termo inicial da correção monetária a "cada desembolso" da exequente é contraditório, pois se o comando principal era achar o valor que seria necessário para terminar a obra conforme termos do projeto original, como falar em desembolso? Os desembolsos que foram efetivamente realizados pela exequente na continuação da obra podem ter relação ou não com o projeto original, sendo que o que nos interessa para cumprir o comando principal da sentença é, repita-se mais uma vez, o projeto original e não o que veio a acontecer na realidade. Entendo, assim, que o termo inicial de incidência da correção monetária foi ditado pela sentença em contradição com sua determinação principal, o que, entendendo-se como erro material, deve ser readequado. A correção monetária deve incidir sobre o valor descoberto pelo perito a partir da data em que paralisada a obra, considerado este o dia da notificação para rescisão do contrato, isto é, 09 de maio de 2018, ID 11625530. Isto colocado, dou por encerrada a presente liquidação de sentença, fixando que o valor devido à exequente é o de R$ 560.556,41, corrigido deste 09/05/2018, e acrescidos de juros de mora de 1% ao ano desde a citação. Libere-se ao perito o valor de honorários periciais ainda retido, independente do trânsito em julgado da presente decisão. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Adimplemento e Extinção (7690) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

15/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

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Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

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