Cumprimento de sentença 0041290-35.2014.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0041290-35.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos etc. Conforme a decisão de ID n.º 156186493, as partes divergiram sobre o valor devido nos presentes autos. Remetidos os autos à Contadoria, essa elaborou planilha de cálculos no valor de R$ 74.531,85 (ID n.º 137222654). A executada, no entanto, impugna esse valor, entendendo como devido o montante encontrado nas planilhas de ID n.º 151878221 e 15187822. A exequente, em ID n.º 153045375, concordou com a manifestação técnica da Contadoria e requereu a homologação de valores. A executada, por sua vez, discordou do valor encontrado e solicitou a produção de prova pericial para a constatação do valor devido nos presentes. Assim, o perito MARCOS MOUSINHO QUARESMA foi nomeado (ID n.º 156186493). Em seguida, como não houve interesse do perito nomeado, ele foi desconstituído, sendo o perito GUILHERMO REGIS DE OLIVEIRA nomeado em seu lugar (ID n.º 158320820). O laudo foi entregue sob o ID n.º 170417586. O Executado, sob o ID n.º 172719224, ao se manifestar, concluiu pela desconformidade do laudo pericial, informando que, na verdade, não há valor remanescente a favor dos Exequentes, mas excesso de valor depositado pelo Executado. Por seu turno, em manifestação sob o ID n.º 173158817, os Exequentes concordaram parcialmente com o laudo, pois ressalvam a necessidade de inclusão da multa do art. 523 do CPC. Em Laudo Pericial Complementar de Esclarecimentos (ID n.º 175327595), o perito esclarece: 1 – Quanto à inclusão das custas, o Executado não possui razão, pois a sentença (ID n.º 31419589) determinou que o Executado deveria arcar com as despesas processuais. Isso ratifica o cálculo como apresentado pelo perito, nesse ponto. 2 – Quanto à inclusão da multa do art. 523 do CPC, os Exequentes não possuem razão. Isso porque o Executado cumpriu com o pagamento no prazo para pagamento voluntário (depósito sob o ID n.º 32758524. Isso ratifica o cálculo como apresentado pelo perito, nesse ponto. Novas manifestações dos Exequentes, sob o ID n.º 176115166 e do Executado, sob o ID n.º 176234993. Conclusos os autos para decisão. Quanto às alegações do Executado de que há excesso de execução, tais afirmações não merecem prosperar. Alega o Executado que o perito se equivocou ao acrescer os cálculos com custas. Aduz que tal incidência é indevida. Ora, a sentença condenou o Executado nos seguintes termos (ID n.º 31419594): “Em razão da sucumbência, arcará a ré com as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa”. Portanto, as despesas processuais também deverão ser arcadas pelo Banco Réu. REJEITO, portanto, a impugnação apresentada pelo Executado. Quanto às alegações dos Exequentes, também não merecem prosperar. O pagamento realizado sob o ID n.º 327585, pág. 283, cumpriu o disposto no título executivo, no prazo legal. Apesar de o item 2.1 vir descrito com “como garantia do juízo”, em seguida, o item 2.2, da mesma manifestação do Executado (ID n.º 32758524, pág. 281) traz que “Seja deferido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, contados do efetivo pagamento do valor acima, que se deu em 12/12/2014...”. REJEITO, pois, a impugnação apresentada pelo Exequente. Ante o exposto, REJEITO as impugnações aos cálculos apresentadas e HOMOLOGO o cálculo do perito, apresentado sob os IDs n.º 170417586 e 175327595. Após a preclusão da presente decisão, à Secretaria para apuração de valores existentes na conta judicial vinculada. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

01/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

Publicado Certidão em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

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