Cumprimento de sentença 0041290-35.2014.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0041290-35.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos etc. Conforme a decisão de ID n.º 156186493, as partes divergiram sobre o valor devido nos presentes autos. Remetidos os autos à Contadoria, essa elaborou planilha de cálculos no valor de R$ 74.531,85 (ID n.º 137222654). A executada, no entanto, impugna esse valor, entendendo como devido o montante encontrado nas planilhas de ID n.º 151878221 e 15187822. A exequente, em ID n.º 153045375, concordou com a manifestação técnica da Contadoria e requereu a homologação de valores. A executada, por sua vez, discordou do valor encontrado e solicitou a produção de prova pericial para a constatação do valor devido nos presentes. Assim, o perito MARCOS MOUSINHO QUARESMA foi nomeado (ID n.º 156186493). Em seguida, como não houve interesse do perito nomeado, ele foi desconstituído, sendo o perito GUILHERMO REGIS DE OLIVEIRA nomeado em seu lugar (ID n.º 158320820). O laudo foi entregue sob o ID n.º 170417586. O Executado, sob o ID n.º 172719224, ao se manifestar, concluiu pela desconformidade do laudo pericial, informando que, na verdade, não há valor remanescente a favor dos Exequentes, mas excesso de valor depositado pelo Executado. Por seu turno, em manifestação sob o ID n.º 173158817, os Exequentes concordaram parcialmente com o laudo, pois ressalvam a necessidade de inclusão da multa do art. 523 do CPC. Em Laudo Pericial Complementar de Esclarecimentos (ID n.º 175327595), o perito esclarece: 1 – Quanto à inclusão das custas, o Executado não possui razão, pois a sentença (ID n.º 31419589) determinou que o Executado deveria arcar com as despesas processuais. Isso ratifica o cálculo como apresentado pelo perito, nesse ponto. 2 – Quanto à inclusão da multa do art. 523 do CPC, os Exequentes não possuem razão. Isso porque o Executado cumpriu com o pagamento no prazo para pagamento voluntário (depósito sob o ID n.º 32758524. Isso ratifica o cálculo como apresentado pelo perito, nesse ponto. Novas manifestações dos Exequentes, sob o ID n.º 176115166 e do Executado, sob o ID n.º 176234993. Conclusos os autos para decisão. Quanto às alegações do Executado de que há excesso de execução, tais afirmações não merecem prosperar. Alega o Executado que o perito se equivocou ao acrescer os cálculos com custas. Aduz que tal incidência é indevida. Ora, a sentença condenou o Executado nos seguintes termos (ID n.º 31419594): “Em razão da sucumbência, arcará a ré com as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa”. Portanto, as despesas processuais também deverão ser arcadas pelo Banco Réu. REJEITO, portanto, a impugnação apresentada pelo Executado. Quanto às alegações dos Exequentes, também não merecem prosperar. O pagamento realizado sob o ID n.º 327585, pág. 283, cumpriu o disposto no título executivo, no prazo legal. Apesar de o item 2.1 vir descrito com “como garantia do juízo”, em seguida, o item 2.2, da mesma manifestação do Executado (ID n.º 32758524, pág. 281) traz que “Seja deferido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, contados do efetivo pagamento do valor acima, que se deu em 12/12/2014...”. REJEITO, pois, a impugnação apresentada pelo Exequente. Ante o exposto, REJEITO as impugnações aos cálculos apresentadas e HOMOLOGO o cálculo do perito, apresentado sob os IDs n.º 170417586 e 175327595. Após a preclusão da presente decisão, à Secretaria para apuração de valores existentes na conta judicial vinculada. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

01/11/2023, 00:00

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